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7 de Maio de 2021
1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização por Dano Material • 0306457-75.2016.8.24.0064 • Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível
Assuntos
Indenização por Dano Material
Juiz
Rafael Rabaldo Bottan
Partes
Autora: Rosilane Gonçalves, Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor59ac8cb18d51b24e21dceaf89e23a38c8538a15b.pdf
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Autos n. 0306457-75.2016.8.24.0064

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Autor: Rosilane Gonçalves

Réu: Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.

Vistos para sentença.

I – Relatório

O relatório é dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

II – Fundamentação

Trata o feito de ação condenatória proposta por Rosilane Gonçalves em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda..

Narra a parte autora que, em 28.11.2014, adquiriu duas TVs, marca Samsung, modelo LED, 32 Polegadas, HD NET, UN32F4300 DTV/USB, no valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), cada. Afirma que, em agosto de 2015, o produto passou a apresentar problemas, motivo pelo qual procurou o atendimento da assistência técnica da requerida, porém sem êxito. Relata que, no transcorrer dessa busca por assistência, passaram-se três meses, quando por fim deu entrada no PROCON, na tentativa de resolver seu problema, o qual, novamente, restou sem resolução. Pretende, pois, a rescisão do contrato, a restituição dos valores pagos, assim como indenização por danos morais em razão dos fatos narrados.

A ré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., por sua vez, em contestação, defende, em preliminar, a incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda, eis que necessária a produção de prova pericial complexa. Em prefacial, ainda, sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, eis que não encaminhou o produto pela via administrativa para manutenção. No mérito, argumenta que, como não houve a remessa do aparelho para verificação de eventual problema, impossível o acolhimento do pedido de rescisão do contrato e restituição de valores. Em relação ao aventado dano moral, salienta

que inexistem nos autos provas de que a parte autora tenha experimentado abalo anímico. Busca, então, a improcedência.

Julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no art. 355, do Código de Processo Civil/15, porquanto o seu desfecho depende unicamente da avaliação da prova documental já carreada aos autos, sendo despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento.

De início, esclareço que não há falar em ausência do interesse de agir do autor, haja vista que o requerente logrou êxito em demonstrar que tentou, por diversas vezes pela via administrativa, resolver o problema, mas sem êxito. Assim, refuto a preliminar.

De igual forma, registro que o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a presente actio , eis que, para averiguação do dano sustentado, desnecessária a produção de prova pericial, podendo ser claramente verificado por meio das provas arregimentadas ao feito. Logo, rechaço a tese de incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda.

Superadas as questões proemiais, passo, então, a sopesar o mérito, consignando que a procedência parcial é medida salutar no caso em exame.

De plano, em relação ao pedido de rescisão de contrato e restituição de valores, registro que, quanto ao fato constitutivo do direito da autora, estes restam devidamente demonstrados na documentação juntada (fls. 15-20), trazendo a comprovação do vínculo entre as partes, do pagamento pelo produto e do defeito apresentado.

Os fatos narrados pela autora tornaram-se incontroversos no momento em que a parte ré deixou de impugná-los especificamente, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 373, II, do CPC/15, tudo corroborado pelo art. , VIII, do CDC, haja vista que a relação é de consumo, resultando em que o ônus da prova da contratualidade e seus pormenores recaía e recai sobre os ombros da parte ré.

Noutro jaez, a argumentação trazida pela ré Samsung de que não houve a possibilidade de acesso ao aparelho pela via administrativa, não pode servir de elemento para afastar sua responsabilidade. Ora, a parte autora esclareceu nos autos que tentou, por diversas vezes, remeter o aparelho para assistência técnica autorizada da ré, objetivando o conserto, porém sem qualquer êxito. Além disso, demonstrou satisfatoriamente que tentou, pela via administrativa, resolver a questão, inclusive com auxílio do Procon.

Assim, tais fatos não constituem elementos suficientes para afastar a responsabilidade da parte ré. Ao revés, evidenciam a falta de respeito com o consumidor no que tange ao serviço pós-venda do produto.

Veja-se, portanto, que nas próprias alegações da ré encontram-se contradições que solidificam o direito da parte requerente. Incontroverso é que a parte autora, descontente com suposto defeito do produto, procurou assistência e não alcançou a solução que procurava.

Dessa forma, reconhecida a desídia da parte ré em sanar o vício do produto no prazo de trinta dias, a rescisão do contrato é medida salutar. Por consequência lógica, deve a parte ré restituir o valor pago pelo aparelho defeituoso, ou seja, R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), cujo valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC da data do desembolso (fl. 15, 28.11.2014) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (fl. 103, 21.07.2016), até a data do efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade contratual.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, melhor sorte não socorre à parte autora.

Ora, são compreensíveis eventuais incômodos pelo defeito no produto adquirido; todavia, não há nenhuma evidência de que o defeito indicado nos autos tenha o condão de causar desconforto extremo, redundando no abalo moral sustentado.

Em verdade, tal situação, só por si, não implica em efetivo dano moral, pois não restou demonstrado fato relevante, como por exemplo, humilhação, grave suplício, intenso padecimento.

A existência de abalo moral indenizável deveria ter sido comprovada pela parte autora, não bastando para tanto a mera descrição dos fatos e eventual juntada de legislação e jurisprudência. A prova deve ser mais contundente.

O pleito de indenização por danos morais não merece acolhida.

III – Dispositivo

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para:

a) DECLARAR rescindido o contrato;

b) CONDENAR a ré a proceder a restituição do importe de R$ 899,00

(oitocentos e noventa e nove reais), cujo valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC da data do desembolso (fl. 15, 28.11.2014) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (fl. 103, 21.07.2016), até a data do efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade contratual; e

c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Ressalvo à requerida, sob suas expensas, o direito de recolher o produto

que, segundo se infere, encontra-se com a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do cumprimento desta sentença, sob pena de, em sua inércia, poder o demandante dispor do bem objeto dos autos da melhor forma que lhe aprouver.

Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado , uma vez requerido o cumprimento de

sentença, intime-se a parte ré para fazer o pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, caput e § 1º do CPC, c/c art. 52, IV da Lei 9.099/95, ciente de que, atingido o termo final para o pagamento, automaticamente iniciará o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil) devendo o (a) Autor (a), ao pleitear o cumprimento, apresentar o necessário demonstrativo do débito (CPC, art. 524).

Por outro lado, havendo o pagamento voluntário e a concessão de quitação pelo credor, expeça-se alvará em favor do último ou de seu (ua) procurador (a), se assim requerido, para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, observando-se os dados bancários informados.

Neste caso, arquivem-se os autos. São José (SC), 03 de abril de 2019.

ASSINATURA DIGITAL Rafael Maas dos Anjos

Juiz de Direito

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