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7 de Maio de 2021
1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Averbação • 0312370-98.2015.8.24.0023 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Assuntos
Averbação, Contagem de Tempo Especial
Juiz
Fernando de Castro Faria
Partes
Autora: Rosilane Gonçalves, Réu: Estado de Santa Catarina, Réu: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev
Documentos anexos
Inteiro Teor44152e80ca70ff88cebd28346e3ba3837f27939c.pdf
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Autos nº 0312370-98.2015.8.24.0023 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/Averbação / Contagem de Tempo Especial

Autor: ROSILANE GONÇALVES

Réu: Estado de Santa Catarina e outro

Vistos, etc. I – Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95

c/c art. 27 da lei 12.153/09.

II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, com base no art. 330, I, do CPC. A parte autora exerce o seu direito de ação em face do Estado de

Santa Catarina e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV, com o fito de obter a contagem especial do tempo de contribuição previdenciária, em razão da exposição de agentes nocivos à saúde.

II.1 – Preliminares Da possibilidade jurídica do pedido O Estado de Santa Catarina alega impossibilidade jurídica do

pedido, sob o argumento de que não há norma para regular a pretensão autoral.

A impossibilidade jurídica do pedido relaciona-se a inadmissibilidade em abstrato, pelo ordenamento jurídico, do pedido do autor. Não é o caso aqui retratado.

Com efeito, "Evidencia-se a possibilidade jurídica do pedido se existe compatibilidade, em tese, entre a demanda e a ordem jurídica nacional como um todo. A demanda só é juridicamente impossível se de algum modo colide com as regras superiores do direito pátrio e, por isso, nem mesmo comporta apreciação de seus elementos concretos. Diz-se que logo a priori ela se mostra inadmissível e o autor carece de ação por impossibilidade jurídica, ou seja, o petitum se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderia ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto."(TJSC, Apelação Cível n. 2012.086824-1, de Itapema, rel. Des. Robson Luz Varella , j. 05-02-2013)

Na espécie, o direito pleiteado é assegurado aos filiados ao Regime

Geral da Previdência Social. A possibilidade de extensão desse direito aos servidores públicos em geral é matéria afeta ao mérito e como tal será analisada adiante.

Diante disso, afasta-se a alegada impossibilidade jurídica do pedido. Da legitimidade passiva Sobre este ponto, destaca-se que "Conquanto compita ao Instituto

de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev"conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria "(AC n. 2009.075557-3, Des. Jaime Ramos; AC n. 2011.061779-9, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).

Desta forma, tanto o Estado de Santa Catarina quanto o IPREV são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda.

Da falta de interesse de agir De acordo com o artigo 3º do Código de Processo Civil,"Para

propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual é de condição da ação, que"(...) nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual."(WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. V.1, 10.Ed, p. 161).

Nesse contexto, o interesse processual deve ser aferido pela conjugação do binômio"necessidade x utilidade", ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, a qual se inviabilizou pela via extrajudicial, e utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em juízo.

No caso dos autos, vislumbra-se a falta de interesse processual quanto ao pedido de averbação para o período de 01/09/1987 até 31/10/1989, pois o réu implementou, administrativamente, o referido período, considerando-o como insalubre, conforme fls. 254/255.

Dessa forma, para esse período, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, em consonância com o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a

possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; (...)

Da inadequação da via processual eleita O Estado de Santa Catarina sustenta que a pretensão da parte

autora deve ser deduzida por meio de Mandado de Injunção, na medida em que indica a ter ocorrido omissão legislativa.

Criado pela Constituição Federal, o Mandado de Injunção é o instrumento processual de que dispõe o indivíduo para exercer prerrogativas, direitos e liberdades constitucionais inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, impedidos de exercício por falta de norma regulamentadora. (BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de Direito Constitucional, 7. Ed, p. 775, 2012)

Ocorre que a existência do remédio constitucional em comento e a possibilidade da sua utilização para concretizar direitos carentes de regulamentação infraconstitucional não impedem que a ação, entendida como o direito de acesso ao Poder Judiciário, seja exercida pelas vias ordinárias, principalmente porque os requisitos, legitimidade e competência para o processo e julgamento em ambos os casos não se confundem.

Com isso, rechaça-se a preliminar suscitada pelo Estado de Santa Catarina.

Da impugnação à Justiça Gratuita No caso em apreço, não se vislumbra sequer indícios no sentido de

que a parte autora consiga arcar com as despesas processuais, sem prejudicar o seu sustento ou o da própria família (art. , § 1º, da Lei n. 1.060/1950).

Aliás,"a declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência"(grifou- se) AgRg no REsp 1244192 / SE, Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 29/06/2012.

II.2 – Mérito Da contagem especial do tempo de contribuição De acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que

a requerente é servidora pública e iniciou suas atividades na FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA em 01/09/1987, no cargo de técnico em atividades administrativas, exercendo as atividades do cargo na Maternidade

Carmela Dutra, até os dias atuais.

Inicialmente laborou sob o regime da CLT, no período de 01/09/1987 até 30/10/1989 (fl. 2) e, posteriormente, enquadrado no cargo pelo regime estatutário, recebendo adicional de insalubridade desde a sua admissão (fls. 32/86).

Conforme anotado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, a atual jurisprudência do STF vai no sentido de que a ausência de disciplina específica da aposentadoria especial de servidor não constitui óbice para a concessão do benefício, devendo ser adotada para o caso o regime próprio dos trabalhadores em geral. É o que se extrai da ementa que segue:

"MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo 5º da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE - PARÂMETROS. Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei nº 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.(MI 1083, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-01 PP-00157 RT v. 99, n. 902, 2010, p. 116-121)

No período em questão, os documentos acostados aos autos (fls. 32/86) demonstram que a parte requerente tem se sujeitado à exposição de agentes nocivos à sua saúde, tanto que recebe adicional de insalubridade desde 1988.

Neste ponto, impede destacar que a caracterização da insalubridade das atividades exercidas prescinde da apresentação de certidão emitida pelo INSS, sendo suficiente a informação prestada pelo próprio empregador (Precedente: AgRg no Ag 872.325, rel. Mina. Laurita Vaz).

Nesse mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO EMITIDA PELO INSS. PRESCINDIBILIDADE. 1. O servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais na forma da legislação anterior, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência. Precedentes. 2. O art. 130 do Decreto nº 3.078/1999 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo INSS.Ele pode ser demonstrado também por outros meios de prova, aptos a formar o livre convencimento do magistrado 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 932.069/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 15/02/2013)

Outrossim, "a jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador" (REsp 354737/RS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura,

j. 18-11-2008, DJe 9-12-2008).

No caso em exame, é registrado pelo próprio ente empregador, nas fichas financeiras, que a parte autora exerceu as funções de analista técnico em gestão e promoção de saúde, recebendo o adicional de insalubridade pela exposição a agentes nocivos à saúde de modo habitual e permanente (fls. 32/86).

Tais informações, ao contrário do que sustenta a parte ré, têm força probrante, sendo suficientes para caracterizar a natureza insalubre das atividades exercidas pela parte demandante.

Acerca do tema, colhe-se:

"APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO -SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, COM ACRÉSCIMO DE 20% - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE LABOROU NESTA SITUAÇÃO - DESNECESSIDADE DA CERTIDÃO EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO EMPREGADOR QUE SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NATUREZA INSALUBRE DA ATIVIDADE - DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA DESPROVIDOS." (Apelação Cível n. 2009.024114-6, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-6-2010).

Assim, caracterizada a prestação de serviço em condições prejudiciais à saúde do servidor, cumpre definir qual a norma aplicável dentre os

diversos diplomas legais que sucessivamente vem regulando a matéria.

Sobre esta questão, é pacífico que a norma relativa à contagem especial do tempo de contribuição é aquela vigente ao tempo do serviço perigoso, penoso ou insalubre, na medida em que "'O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária." (AgRg no REsp 799771/DF, Rel.(a) Min.(a) LAURITA VAZ, J. em 28/02/2008, DJ de 07.04.2008 p. 1).

Disso decorre a aplicação do disposto no Decreto n. 72.771/73, substituído posteriormente pelos Decretos n. 77.077/76, n. 83.080/79, n. 89.312/84, os quais previam a Aposentadoria Especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas.

Por outro lado, a forma de transmutar o tempo de serviço deve considerar a legislação vigente na data da conversão do tempo especial em comum.

Isso porque a previsão contida no § 2º do artigo 70 do Decreto 3.048/1999 - Regulamento da Previdência -, após a modificação introduzida pelo Decreto 4.827, de 3 de Setembro 2003, disciplina que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam- se ao trabalho prestado em qualquer período, in verbis :

"§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período ." (incluído pelo Decreto nº 4.827 - de 3 de setembro de 2003) (grifou-se).

A matéria foi objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.151.363/MG, assentando-se ali que deve ser observado o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde; porém, no que se refere ao cálculo, deve ser observado o Decreto n. 4.827/2003, que, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão, como se lê:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. [...] CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.

OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)

Desta forma, o cálculo do fator de conversão deve ser realizado dividindo-se o número máximo de tempo comum para a aposentadoria previsto atualmente (35 anos para homem e 30 anos para mulher) pelo número máximo de tempo especial previsto na legislação vigente à época da realização da atividade (15, 20 ou 25 anos), chegando-se ao fator de conversão 1,40 para os homens (35/25=1,4) e 1,20 para as mulheres (30/25=1,2).

Essa sistemática também pode ser extraída do julgado que segue:

"PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1991, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DAS REGRAS AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. DECRETO N. 4.827/2003. APLICABILIDADE. 1. O entendimento assente nos Tribunais pátrios tem sido o de que o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor na ocasião em que efetivamente exercido. Essa compreensão jurisprudencial foi incluída no texto do próprio Regulamento da Previdência, em razão da modificação trazida pelo Decreto n. 4.827/2003 ao artigo 70. § 1º, Decreto n. 3.048/1999. 2. Pelo mesmo Decreto n. 4.827/2003 incluiu-se, também, o parágrafo 2º, o qual estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período as regras de conversão do artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 . 3. Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. No entanto, diversa é a aplicação do fator de conversão, o qual nada mais é do que um critério matemático para a concessão do benefício. 4. A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n.4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40 (art. 173 da Instrução Normativa n.20/2007). 5. A Autarquia, embora possua orientação administrativa no sentido adotado pelo acórdão recorrido, na via judicial busca impugná-la, em desacordo com o determinado em seu Regulamento aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, ao qual está vinculada. 6. A Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de que, judicialmente, há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas (EREsp n. 412.351/RS). 7. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1096450/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 14/09/2009)

Por conseguinte, o servidor que trabalhou em condições prejudiciais à sua saúde tem o direito à contagem do tempo de serviço correspondente para fins previdenciários, observadas as normas vigentes à época do labor para a caracterização da insalubridade, acrescidos de 40%, se homem, ou 20%, se mulher, nos termos do Decreto n. 4.827/2003, que incluiu o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, independente da data em que foi prestado o serviço.

Portanto, aplicável à hipótese as regras dos arts. 57-58 da Lei

8213/91.

Da antecipação dos efeitos da tutela Na hipótese aqui retratada a parte autora pretende a averbação do

tempo de serviço prestado em condições insalubres sob a égide da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada no bojo da sentença destaca-se:

"'Embora possa parecer um contra-senso antecipar a tutela na sentença que aprecia a lide, desvirtuando a própria finalidade daquele instituto, que é o de afastar os efeitos nefastos da morosidade processual, estimo viável a construção suso referida, possibilitando, de tal modo, contornar o sistema recursal vigente entre nós, que privilegia o efeito suspensivo. Não existe, ademais, nenhuma teratologia na concessão da tutela antecipada na sentença de mérito, também admitida por J. J. Calmon de Passos e Teori Albino Zavascki, este último observando a seguinte hipótese: E se a situação de perigo se configurar estando o processo pronto para receber sentença? Há duas soluções possíveis. Se não for o caso de reexame necessário, nem de apelação com efeito suspensivo, sentencia-se e executa-se provisoriamente a própria sentença. Se, no entanto, for caso de reexame necessário ou de apelação com efeito suspensivo, a antecipação da tutela - que nada mais significará senão autorização para execução provisória - será deferida na própria sentença (desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC). Luiz Guilherme Marinoni, no mesmo sentido, preleciona que o juiz até poderá proferir a decisão interlocutória (tutela antecipatória) e a sentença em uma mesma peça (ato formalmente único)" (AI n. 8.741/97, 3ª Turma, Revista Jurídica 246, pág. 74)"(Ap. cív. n. 98.010918-3 e 98.010854-3, de Criciúma, Des. Alcides Aguiar).

Assim, defiro a tutela antecipada com a determinação da averbação requerida, vez que reconhecida a verossimilhança das alegações iniciais, consubstanciada no preenchimento dos requisitos legais para a contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições prejudiciais à saúde, bem como o fundado receio de que não haverá reconhecimento espontâneo dos benefícios daí advindos, conforme amplamente fundamentado.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas e JULGO

PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, concedendo, inclusive, a antecipação dos efeitos da tutela concedida, a fim de RECONHECER o direito da parte requerente à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço

prestado sob a condição de agentes insalubres ( desde 01/11/1989 até 03/12/2014 ), com o acréscimo de 20%, para todos os efeitos legais;

Não há condenação em despesas processuais , tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n.01/2014 deste Juízo.

Defiro o pedido de justiça gratuita . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se oportunamente.

Florianópolis, 18 de janeiro de 2016.

Davidson Jahn Mello

Juiz de Direito

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