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7 de Maio de 2021
1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • 0002564-46.2015.8.24.0045 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Criminal
Assuntos
Roubo
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: Rodrigo Manoel de Abreu, Testemunha: J. B. de S. J, Testemunha: P. K. de S
Documentos anexos
Inteiro Teore9cc0d05193666e5acddf6d69c2e6efbab1c7ad9.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Palhoça / 2ª Vara Criminal

Avenida Hilza Terezinha Pagani, 409, Passa Vinte - CEP 88132-256, Fone: (48) 3287-5511, Palhoça-

SC - E-mail: palhoca.criminal2@tjsc.jus.br

Juíza de Direito: Viviana Gazaniga Maia

Chefe de Cartório: Daniel Ronald Ricardo

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 90[Prazo do Edital]

DIAS

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0002564-46.2015.8.24.0045

: /

Acusado: Rodrigo Manoel de Abreu/

Intimando (a)(s): Rodrigo Manoel de Abreu, Rua Urussanga, 58, casa, Jardim Aquárius, Fone (048)

8440-2025, Palhoça-SC, CPF 050.451.639-65, RG 4305683, nascido em 12/07/1984, Solteiro,

brasileiro (a), pai Jacob Manoel de Abreu, mãe Teresa Aparecida de Abreu

Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia

oferecida pelo Ministério Público e, em consequência: a) ABSOLVO o réu Leonardo de Souza da

imputação que lhe foi feita na denúncia, o que faço com base no art. 386, inciso V, do CPP; b) CONDENO o réu Jhones Ramos à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, este no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP; c) CONDENO o réu Neri Paulo Machado Junior à pena de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, este no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP; d) CONDENO o réu Rodrigo Manoel de Abreu à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, este no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais à razão de 1/3 para cada. Quanto ao valor encontrado na casa do réu Leonardo, considerando sua absolvição, deve ser restituído, assim como seus documentos. Porque não comprovada a origem lícita, determino o perdimento do valor apreendido em poder do réu Rodrigo Manoel de Abreu, o qual deverá ser encaminhado para o Fundo Penitenciário. Remeta-se a nota falsa apreendida ao Banco Central do Brasil. Considerando a decisão exarada nos autos das ADIs n. 3892 e 4270, que considerou inconstitucional o sistema de defensoria dativa neste Estado, mas porque o serviço de assistência judiciária foi realizado pelo advogado do réu Neri Paulo Machado Junior (Dr. Osvaldo Duncke – OAB/SC n. 34.143) – cuja prestação é dever do Estado (art. , LXXIV, CRFB/88) e deve ser remunerado (art. 22, § 1º, do EOAB)–, fixo sua remuneração no montante de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), o qual deve ser corrigido monetariamente a contar da presente decisão. Em relação aos réus Jhones Ramos e Neri Paulo Machado Junior, considerando o quantum da pena, as circunstâncias do crime (uso de arma de fogo e concurso de agentes), estas a apontar a periculosidade dos agentes, nego-lhes o direito de recorrer em liberdade. Já no que se refere ao réu Rodrigo Manoel de Abreu, porque respondeu ao processo em liberdade, nada havendo que justifique seu retorno ao cárcere neste momento, defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade, salvo se preso por processo diverso. Independentemente do trânsito em julgado para os réus Jhones Ramos e Neri Paulo Machado Junior, deverá ser expedido PEC provisório para que os réus possam dar início ao cumprimento da pena, o qual deverá ser encaminhado para o juízo competente em que porventura se encontram segregados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença: a) lancem-se os nomes dos réus condenados no rol de culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Tribunal Regional Eleitoral; c) providencie-se a execução definitiva das penas; d) cumpridas as formalidade penais, arquive-se.. Prazo para Recurso: 5 dias. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica (m) ciente (s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA (S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor (em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Palhoça (SC), 03 de novembro de 2015.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202314975/acao-penal-procedimento-ordinario-25644620158240045-sc/inteiro-teor-1202314976