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7 de Maio de 2021
1º Grau
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TJSC • Embargos à Execução • Obrigações • 0005794-88.2016.8.24.0004 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara Cível
Assuntos
Obrigações
Juiz
Bruno Santos Vilela
Partes
Embargante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A, Embargada: Cristiane de Souza Felisberto
Documentos anexos
Inteiro Teor888d2b5db5a3b8d3b67743d2ae6bb31dfa693e93.pdf
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Autos nº 0005794-88.2016.8.24.0004

Ação: Embargos À Execução/PROC

Embargante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A

Embargado: Cristiane de Souza Felisberto

Vistos etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO: Julgo antecipadamente os presentes embargos na medida em que

não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência, destacando que a instrução do processo não se prestaria para alterar o convencimento do magistrado acerca do resultado da demanda.

A preliminar de ilegitimidade deve ser acolhida. Analisando-se os autos, mormente o documento de fl. 61, verifica-se que consta como beneficiária do seguro a empresa estipulante, no caso, Banco do Brasil S. A. Este fato é confirmado pelo documento de fl. 8 do processo de execução.

Dito isso, competia à embargada, que se diz credora da quantia vindicada em juízo, comprovar sua condição de beneficiária, mormente que o valor da indenização supera aquele devido pelo segurado à estipulante. Não obstante, a embargada sequer faz referência ao contrato principal ao qual o seguro prestamista se encontra vinculado, de modo que não há como se reconhecer sua condição de beneficiária.

Neste passo, não pode a embargada, não ostentando a condição de beneficiária da indenização, postular o seu pagamento.

Neste sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - OCORRÊNCIA DE SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar a ocorrência de sinistro, durante a vigência do contrato, infere-se que a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG, apelação cível n. 0001015-11.2001.8.18.0001, rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, julgado em 4 de abril de 2014). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO A FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. GARANTIA DO PAGAMENTO DE PARCELAS ATÉ O LIMETE PREVISTO NA

APÓLICE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA. COBRANÇA PELO SEGURADO INDEVIDA. Tendo sido firmado seguro vinculado ao contrato de financiamento, tendo como objeto o pagamento das parcelas do contrato até o limite previsto na apólice, no caso de ocorrência de sinistro, é obrigação da seguradora pagar a indenização diretamente à instituição financeira, no caso o BANCO ITAÚCARD S/A, na condição de único beneficiário. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC . (TJRJ, apelação cível n. 005227-11.2009.8.19.0079, rel. Des. Antônio Carlos dos Santos Bitencourt, julgado em 27 de março de 2014). Deste modo, o reconhecimento da ilegitimidade ativa no caso

dos autos é medida impositiva.

Ante o exposto, julgo procedente os presentes embargos para extinguir a execução em apenso, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ilegitimidade ativa.

Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I. Junte-se cópia deste ato no processo de execução e, em seguida,

promova-se a sua baixa.

Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.

Araranguá (SC), 25 de outubro de 2017.

Rafael Steffen da Luz Fontes

Juiz de Direito

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