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18 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Sumário • Crimes de Trânsito • 0000188-81.2019.8.24.0034 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única
Assuntos
Crimes de Trânsito
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: Júnior Felipe Welter, Testemunha: V. L. B, Testemunhas: N. T. S, Testemunha: K. H, Testemunhas: M. B. L, Testemunha: J. de C, Testemunha: I. G. K
Documentos anexos
Inteiro Teorc8d41927ab5867646d8a70589882b7c56bd68d90.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Autos nº 0000188-81.2019.8.24.0034

Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário/PROC

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Acusado: Júnior Felipe Welter

CERTIFICA-SE , que em 09/08/2019 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu Júnior Felipe Welter, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, mais pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato e, ainda, pena acessória cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 2 (dois) meses. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Arbitro em R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) os honorários do procurador nomeado por este Juízo pela atuação até esta fase processual. Em face do conteúdo da Lei Complementar nº 730/2018, promulgada em 21 de dezembro de 2018, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou convênio com o Conselho de Justiça Federal para adoção do sistema AJG/TJSC, o qual será utilizado, dentre outras funções, para solicitação de pagamento de honorários de advogado. Assim, o cadastro do procurador e subsequente requerimento da solicitação de adimplemento da verba honorária deverá ser realizado diretamente no supracitado sistema, o qual está disponível desde 8/04/2019 no sítio do TJSC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, caso mantida a condenação: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria-Geral de Justiça e à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, da CF/88); c) comunique-se ao DETRAN e ao órgão de trânsito do Estado onde o réu for domiciliado ou residente da aplicação da pena cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por 2 (dois) meses (art. 295 da Lei nº 9.503/97); d) expeça-se PEC definitivo e arquive-se.

Itapiranga (SC), 09 de agosto de 2019.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina Ministério Público do Estado de Santa Catarina

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