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7 de Maio de 2021
1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Tratamento Médico-Hospitalar • 0309827-29.2018.8.24.0020 • 2ª Vara da Fazenda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara da Fazenda
Assuntos
Tratamento Médico-Hospitalar
Juiz
Pedro Aujor Furtado Júnior
Partes
Autora: Maura Manoel Dias Def. Público, Réu: Município de Criciúma, Perito: Rafael Hass da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teor4e2f05c8a18a72a791a3e07a86d7bfd9b8835f6f.pdf
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Autos nº 0309827-29.2018.8.24.0020

Ação: Procedimento Comum Cível

Autor: Maura Manoel Dias/

Réu: Município de Criciúma/

Vistos etc.

Trata-se de ação de medicamentos ajuizada por Maura Manoel Dias em face de Município de Criciúma, aduzindo, em síntese, que é portadora de "Nefrolitíase Renal (CID N20.0)" e necessita da realização de procedimento cirúrgico. Ocorre que referido tratamento tem um custo mensal muito elevado para as condições financeiras da parte autora, motivo pelo qual ajuizou a presente ação visando que o tratamento em questão seja custeado pelos réus, requerendo a procedência do pedido para determinar que os réus promovam o custeio do tratamento indicado, nos termos da inicial.

Houve deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o Município de Criciúma apresentou contestação arguindo, em

preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam . No mérito, sustentou que é de responsabilidade do Estado garantir mediante políticas sociais e econômicas o direito a saúde, alegando, assim, violação dos arts. 196 e 198 de Constituição Federal, bem como ao princípio da separação de poderes, alegou ainda que o caso em tela não preenche os requisitos definidos no tema 106 do STJ, requerendo a improcedência do pedido.

Após outras providências, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. As preliminares já foram resolvidas quando do saneamento do feito,

motivo pelo qual passo à análise do mérito da quaestio .

Estabelece o art. 196, da Constituição Federal:

"A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, e recuperação."

O artigo 198 da Constituição Federal, por seu turno, dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

[...] II atendimento integral, com prioridade para atividades

preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais".

A Lei n. 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece que, dentre outras atribuições, estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica (art. 6º, inciso I).

Assim, parece claro que, sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado, não é dado ao Poder Público eximir-se de prestar integral e universal assistência (art. , incisos I e II da Lei n. 8.080/90), à manutenção da vida de seus cidadãos, de modo que, comprovada a doença e a impossibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos do medicamento ou tratamento de que necessita, não pode o Estado negar-lhe o fornecimento.

No entanto, não bastasse a garantia constitucional explicita para conceder ao cidadão doente ou moribundo o direito a prestação por parte do Estado dos meios necessários à manutenção da sua vida e dignidade, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, através do Tema 106, critérios e requisitos objetivos e subjetivos para que o cidadão possa exercer o seu direito.

E tais critérios estão representados pela necessidade de preenchimento dos seguintes requisitos:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 - Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Quanto ao primeiro requisito, o mesmo mostra-se preenchido pelos documentos juntados com a inicial, os quais demonstram que o médico especialista que atende e acompanha a doença da parte autora diagnosticou a enfermidade, afirmando a imprescindibilidade do tratamento prescrito, ressaltando, em princípio, a melhor eficácia deste tratamento sobre aqueles fornecidos pela rede pública de saúde (SUS), fato este suficiente para substanciar o preenchimento do requisito, o qual restou comprovado por meio do Laudo Pericial apresentado.

Já com relação a questão da incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custo do tratamento, salienta-se que a mesma é detentora da gratuidade judiciária, fato que demonstra que ela é economicamente insuficiente, ou ao menos que não detêm condições financeiras para arcar com as custas do processo, tampouco com o custo mensal do tratamento prescrito. Ademais, os documentos juntados com a exordial apontam que os valores percebidos mensalmente pela parte autora e sua família são consumidos quase que integralmente pelos gastos mensais suportados, não havendo nos autos qualquer outro elemento que leve a crer no contrário.

Por fim, e no que tange à existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), por se tratar de procedimento cirúrgico, dispensa-se registro na ANVISA.

Sendo assim, não há dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos

estipulados pelo Tema 106, do STJ.

Ademais, e especificamente quanto à questão da hipossuficiência financeira, cabe dizer que a constituição, ao garantir a todo cidadão o direito à vida, à saúde, e ao bem estar, não estabelece qualquer critério quanto a sua condição econômica, bastando para tanto ser cidadão, independentemente se for rico ou pobre, motivo pelo qual resta irrelevante a comprovação acerca da sua hipossuficiência econômica.

Portanto, não há qualquer argumento que possa obstar a efetividade dos preceitos constitucionais do direito à vida, à saúde, e ao bem estar, conforme esclareceu de forma brilhante o ilustre Des. Rodrigo Cunha, quando do julgamento da Apelação Cível n. 2014.055467-8, de Catanduvas, mutatis mutandis :

"[...] Em que pesem as alegações do recorrente, impende observar que, na dicção do enunciado no art.1966 daCarta Magnaa, que não comporta exegese restritiva, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, não havendo se falar assim em Direito relativo, mas sim absoluto e indisponível assegurando indistintamente, a todo e qualquer cidadão ou cidadã, sempre que se encontre com sua saúde em risco, independentemente de suas condições financeiras, pois esta a definição de" acesso universal e igualitário ", aos quais conferido o direito de ação contra o Estado, pois obrigação que lhe foi imposta pela Lex Fundamentalis bastando, para tanto, a demonstração da enfermidade da qual acometido e a indicação do tratamento por parte de seu nutricionista assistente tornando-se, desta forma, Desnecessária a comprovação da hipossuficiência para fins de fornecimento de medicamentos, pois se trata direito garantido constitucionalmente a todos os cidadãos de modo universal e igualitário. (TJPE - AG-AI 0011526-62.2013.8.17.0000 - 2ª CDPúb. - Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães - DJe 02.12.2013 - p. 93).

Também em situação análoga, colhe-se da jurisprudência, verbis:"MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEVER DO ESTADO - NECESSIDADE - 1- A saúde é um direito indisponível, garantido a todos indistintamente, fazendo-se desnecessária a comprovação de hipossuficiência para vê-lo assegurado. 2- Cabe ao Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, promovendo-lhes as condições essenciais ao seu pleno exercício, mediante a execução de ações de assistência terapêutica integral (medicamentos, aparelhos médicos, etc). 3- A prescrição médica tem força probante para comprovar a necessidade do paciente ao uso do medicamento. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO - MS 201393427880 - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição - DJe 19.12.2013 - p. 497)

E deste Sodalício tem-se o seguinte julgado versando, da mesma forma, sobre a matéria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DECISÃO POSTERIOR DO JUIZ A QUO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INDISPENSABILIDADE DO USO DO FÁRMACO EVIDENCIADA. EFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA A SER OPORTUNAMENTE VERIFICADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. (...) COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. A assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência de recursos. (AI, n. 2011.029894-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. Em 28-2-2012).

Portanto e, se assim o é, merece rechaçada, por órfã de amparo constitucional ou mesmo infraconstitucional a lhe dar guarida, compelir-se a parte beneficiária a comprovar, em situações que tais, sua hipossuficiência financeira.

Assim, comprovada induvidosamente a moléstia e a necessidade do tratamento para o paciente beneficiário, deve o ente público demandado fornecer os medicamentos pleiteados, em obediência ao preceito contido no art. 196, da Constituição Federal.

No que concerne à aludida inexistência de padronização do fármaco, ao contrário do apregoado pelo Estado/recorrente, o DIREITO À VIDA e À SAÚDE, integrados que são por tratamento médico adequado, não se caracterizam como Direitos relativos, mas sim absolutos e indisponíveis, gerando para o jurisdicionado verdadeiro direito subjetivo, que se sobrepõe à ausência de padronização nos programas públicos de tratamento, pois como já assentado, (...) Demonstrada a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumpre aos entes públicos fornecê-los, ainda que não esteja padronizado para a moléstia da paciente. (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 18-3-2011).

Tocante à existência de supostas terapias alternativas, igualmente sem razão o recorrente porquanto, como reconhecido pelo Pretório Excelso, A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas,propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. (RMS 24197/PR, Rel. Des. Luiz Fux, j. em 4-5-2010). [...] ".

É o caso dos autos, sendo de rigor julgar procedente o pedido inicial, tornando definitivos os efeitos da liminar deferida nos autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a liminar já deferida, deixo de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421 do STJ.

Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais por ser o mesmo isento, a teor do disposto no art. 33 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (LC n. 156/97 com a redação dada pela LC 161/97).

P.R.I. Criciúma, 04 de setembro de 2019.

Pedro Aujor Furtado Júnior

Juiz de Direito

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