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7 de Maio de 2021
1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Tratamento Médico-Hospitalar • 0309827-29.2018.8.24.0020 • 2ª Vara da Fazenda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara da Fazenda
Assuntos
Tratamento Médico-Hospitalar
Juiz
Pedro Aujor Furtado Júnior
Partes
Autora: Maura Manoel Dias Def. Público, Réu: Município de Criciúma, Perito: Rafael Hass da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teorc152cc4ee4c97673a4f76cd9d1cbc227bfc2b044.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Autos nº 0309827-29.2018.8.24.0020

Ação: Procedimento Comum Cível/PROC

Autor: Maura Manoel Dias

Réu: Município de Criciúma

CERTIFICA-SE , que em 04/09/2019 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando-se a liminar já deferida, deixo de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421 do STJ. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais por ser o mesmo isento, a teor do disposto no art. 33 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (LC n. 156/97 com a redação dada pela LC 161/97). P.R.I.

Criciúma (SC), 04 de setembro de 2019.

Município de Criciúma Município de Criciúma Advogado Selecionado << Informação indisponível >>

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