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20 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSC • Embargos de Declaração Cível • Câmbio • 0000836-49.2019.8.24.0038 • 1ª Vara de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara de Direito Bancário
Assuntos
Câmbio
Partes
Embargante: Maria Jose Miranda Alves, Embargante: Osmar de Miranda, Embargado: Banco do Brasil S/A
Documentos anexos
Inteiro Teordc7e9e864f38a20a4b149d24ef857ccb2c4ce090.pdf
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1 Autos nº 0000836-49.2019.8.24.0038

Ação: Embargos de Declaração/PROC

Embargante: Maria Jose Miranda Alves e outro

Embargado: Banco do Brasil S/A

Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria Jose

Miranda Alves e Osmar de Miranda, ao argumento de que a decisão objurgada incorreu em ofensa ao art. 1.022, II do NCPC.

É a síntese do necessário. DECIDO: Inicialmente, convém salientar que os embargos declaratórios

não são sucedâneo de recursos (muito embora o NCPC no art. 994, IV, cometa tal atecnia ao elencá-lo como tal), e sim, simples providência destinada a um esclarecimento do julgado com a finalidade de afastar eventuais obscuridades, contradições, pontos duvidosos e corrigir erros materiais (art. 1.022 I, II e III do NCPC).

Com efeito, reconheço que houve omissão na sentença objurgada, pois deixei de analisar a alegação específica relacionada à ilegitimidade passiva dos réus Maria Jose Miranda Alves e Osmar de Miranda, quanto à possibilidade de aplicação do art. 366 do Código Civil (fls. 332/333 dos autos da ação monitória).

Assim, para sanar a omissão, acrescento à fundamentação da sentença o seguinte:

"Na carta de fiança acostada ao processo principal (f. 87) consta '03. o prazo de validade desta fiança é de 360 dias, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, desde que existam obrigações garantidas por esta fiança pendentes de liquidação pela afiançada ' [grifei].

Assim, considerando que a possibilidade prorrogação da carta de fiança consta expressamente no instrumento devidamente assinado pelos embargantes, é evidente que a concordância destes com a novação afasta incidência do art. 366 do Código Civil.

Em consonância com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça pela validade da prorrogação automática da fiança, conforme segue:

'AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da

cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação

2 do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil. Precedentes.

2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide

com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento' (AgInt no REsp

1698392/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018).

Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelos réus Maria Jose Miranda Alves e Osmar de Miranda.".

Diante disso, acrescento, também, ao dispositivo da sentença: 1.1) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por

Maria Jose Miranda Alves e Osmar de Miranda .

Ex positis , ACOLHO os embargos de declaração opostos por Maria Jose Miranda Alves e Osmar de Miranda, para suprir a omissão apontada, conforme fundamentação supramencionada.

Publique-se. Intimem-se. Custas ex lege (CPC, art. 1.023).

Joinville (SC), 18 de março de 2019.

Yhon Tostes Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201376627/embargos-de-declaracao-civel-8364920198240038-sc/inteiro-teor-1201376628