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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_50059032420198240000_618e9.rtf
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Inteiro Teor











Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5005903-24.2019.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


AUTOR: VALMIRE RODRIGUES ADVOGADO: ERICKSON SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC004142) ADVOGADO: VITOR BITTENCOURT DA SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC037836) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Trata-se de ação rescisória ajuizada por Valmiré Rodrigues contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de rescindir o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público, da relatoria do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, nos autos do agravo de instrumento n. 4010322-75.2017.8.24.0000, sob alegação de erro material e ofensa à coisa julgada, com fundamento no art. 966, IV, do CPC/15.
Para tanto, alegou que a violação ocorreu "nos cálculos elaborados pelo perito judicial, cálculos estes que acabaram sendo homologado pelo juízo 'a quo'" (evento 1, petição inicial 1, fl. 1).
Relatou que os cálculos foram homologados pelo magistrado (e mantidos no acórdão objeto da rescisão), sob a justificativa da preclusão lógica, ao argumento de que o exequente (ora autor) deixou de impugná-los se manifestar oportunamente.
Contudo, assegurou que já havia apresentado sua planilha antes do perito, requerendo o pagamento de verbas remanescentes, pois já haviam sido pagos os valores incontroversos. Asseverou que o INSS se insurgiu contra o montante postulado, mas todas as impugnações foram rejeitadas, sem a interposição de recurso pela autarquia previdenciária.
A seguir, concluiu que "se não foi interposto nenhum recurso contra as decisões de fls. 195 e 276/279 que REJEITARAM as impugnações oferecidas pelo INSS contra os cálculos que o exeqüente apresentou a título de VERBAS REMANESCENTES, é de se admitir que houve COISA JULGADA em relação aos valores reclamados pelo exeqüente a este título" (evento 1, petição inicial 1, fl. 2).
Afirmou que o perito incorreu em erro material e ofendeu a coisa julgada ao utilizar valores diversos daqueles que o exequente (ora autor) indicou, razão pela qual, mesmo não tendo se manifestado sobre os cálculos do perito, não há preclusão, já que estes não podem prevalecer porque ofendem a coisa julgada.
Prosseguiu assegurando que "Se o perito judicial não utilizou os valores apurados pelo exeqüente, este, o perito judicial, ofendeu a COISA JULGADA. Além disso, incorreu em ERRO MATERIAL, pois utilizou valores diversos daqueles que foram considerados como corretos por decisões judiciais transitadas em julgado (decisões de fl. 195 e 276/279, já citadas)" (evento 1, petição inicial 1, fl. 4).
Requereu a procedência do pedido rescisório a fim de que seja afastada a "preclusão lógica decorrente da não manifestação do exequente sobre os cálculos apresentados pelo perito, eis que estes ofenderam a COISA JULGADA e não podem, portanto, prevalecer" (evento 1, petição inicial 1, fl. 5).
Valorou a causa e pugnou a concessão da justiça gratuita (evento 1, petição inicial 1).
Os autos foram distribuídos ao eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, o qual determinou a redistribuição por ter atuado como relator do acórdão objeto da rescisão (evento 3).
Os autos vieram a mim redistribuídos, oportunidade em que concedi o benefício da justiça gratuita, dispensando o depósito recursal exigido pelo art. 968, II, do CPC/15 (evento 9).
O INSS foi citado e ofereceu contestação alegando a falta de interesse de agir. Para tanto, afirmou que o feito principal se tratava de benefício acidentário, sendo que a apelação do autor se destinou ao reconhecimento da "característica acidentária do benefício já deferido como previdenciário em primeiro grau" (evento 15, contestação 1, fl. 2).
Discorreu que "os julgadores não consideraram como configurado o acidente in itinere para fins de caracterização do benefício acidentário, julgando improcedente o pedido em virtude da inexistência consequente de nexo causal entre a lesão e a atividade laborativa do demandante. Não houve discussão, portanto, afinal, com relação à existência ou não de incapacidade em si, motivo pelo qual," é plenamente possível que o autor pleiteie benefício previdenciário novamente, não havendo inclusive a mesma identidade entre causas de pedir e pedidos das ações que culminasse com a eventual decretação de coisa julgada "(evento 15, contestação 1, fl. 4).
Pugnou o reconhecimento da carência de ação pela falta de interesse de agir, ao fundamento de que" não há prejuízo a que aquele intente nova ação previdenciária "(evento 15, contestação 1, fl. 4).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador Paulo Cezar Ramos de Oliveira, deixou de opinar no mérito por entender desnecessária sua intervenção (evento 19).
Foi determinada a intimação do autor para se manifestar sobre a contestação (evento 26), oportunidade em que alegou que a contestação está divorciada da realidade dos autos, uma vez que a discussão desta rescisória não se refere ao processo de conhecimento, mas à fase executiva, que homologou o cálculo do perito judicial deixando de observar a coisa julgada (evento 33, petição 1).
É o breve relato.

VOTO


1. Da competência para julgamento da ação rescisória:
A competência para o julgamento da presente ação rescisória é deste órgão colegiado, nos termos do art. 64, III, 'b', do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual"Compete aos grupos de câmaras de direito civil, de direito comercial e de direito público, observadas as áreas de especialização: (...) III - processar e julgar: (...) b) a ação rescisória de acórdão de câmara do respectivo grupo;".
Logo, considerando que a demanda foi ajuizada com o intuito de rescindir acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público, nos autos do agravo de instrumento n. 4010322-75.2017.8.24.0000, em que foi relator o eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva (evento 2, Anexo 3, fls. 6/11), resta evidenciada a competência deste Grupo para a análise do feito.
2. Da interposição da ação rescisória no prazo decadencial:
De acordo com o art. 975, caput, do CPC/15,"o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo", prazo de ajuizamento que possui natureza decadencial.
E da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que se pretende desconstituir transitou em julgado em 18.11.2017 (evento 2, Anexo 3, fl. 12), enquanto que o pedido rescisório foi protocolada em 17.11.2019 (evento 1).
Muito embora a ação tenha sido distribuída no domingo (dia não útil), o § 1º do art. 975 do CPC/15 previu que"Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense". Assim, referido dispositivo incluiu no ordenamento jurídico pátrio o entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ, na forma do art. 543-C do CPC/73, que decidiu pela possibilidade de prorrogação do prazo para o ajuizamento da ação rescisória quando recaia em dia não útil:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O termo 'a quo' para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível.2. O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente. Precedentes.3. 'Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo - calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade - e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito' (REsp 11.834/PB, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 30/03/1992).4. Recurso especial provido, para determinar ao Tribunal de origem que, ultrapassada a questão referente à tempestividade da ação rescisória, prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e 6.º, da Resolução 08/2008"( REsp n. 1.112.864/MG, rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 19.11.14).
Diante disso, a ação foi ajuizada no lapso decadencial de 2 (dois) anos previsto no diploma processual civil, cumprindo esse requisito legal.
3. Do cabimento da presente ação rescisória:
Sobre o cabimento da ação rescisória, o art. 966 do CPC/15 dispõe que
"Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - ofender a coisa julgada;
V - violar manifestamente norma jurídica;
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos"(grifou-se)
De início, observa-se que a presente rescisória foi interposta contra decisão sem resolução de mérito, a qual somente é cabível de forma excepcional, conforme § 2º do art. 966 do CPC/15:"nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente"(grifou-se).
Muito embora o art. 486, caput, do CPC/15, estabeleça que"o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação", infere-se do § 1º do mencionado art. 486 que,"no caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito".
Transportando tal preceito para o caso concreto, verifica-se que o acórdão objeto de rescisão não conheceu do agravo de instrumento anteriormente interposto pelo ora autor, sob o argumento da" ausência de requisito processual intrínseco, qual seja, a inexistência de interesse recursal "(evento 2, Anexo 3, fl. 8).
Nesse caso, a propositura da nova ação dependeria da correção do vício relativo ao 'interesse processual', nos moldes do art. 485, VI, c/c art. 486, § 1º, do CPC/15.
Contudo, para se chegar a constatação da ausência de interesse verifica-se que houve a apreciação da questão, a qual ensejou o pronunciamento definitivo acerca da matéria, de modo que, por força da teoria da asserção, a decisão está sujeita à rescisória, desde que preenchidos os requisitos legais.
Com efeito,"Para a aferição da rescindibilidade é irrelevante o eventual erro de qualificação cometido pelo órgão que decidiu. O que se tem de levar em conta é a verdadeira natureza da decisão. Assim, 'v. g.', embora não sejam de mérito (art. 267, nº VI), nem pois rescindíveis as sentenças de 'carência de ação', como a que indefere a inicial por ilegitimidade de parte, a situação muda de figura se o juiz, com impropriedade, dissera julgar o autor 'carecedor de ação', quando na realidade estava a declarar improcedente o pedido. Corretamente interpretada a sentença, evidencia-se o cabimento da ação rescisória, tal qual se evidenciaria, na hipótese inversa, o descabimento"(Barbosa Moreira, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 112).
A respeito, colaciona-se do STJ:
"Processo civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Execução de título extrajudicial. Extinção. Acórdão 'de mérito'. Coisa julgada material. Possibilidade de desconstituição via rescisória. Recurso provido. 1- Para a qualificação das decisões como meritórias e, portanto, suscetíveis de rescisão, a análise apenas da linguagem concretamente utilizada mostra-se insuficiente, sendo imperioso perquirir acerca do verdadeiro conteúdo do ato decisório. Deveras, não obstante conclua o órgão julgador pela extinção do processo sem exame de mérito, sob indicação expressa de uma das hipóteses do art. 267 do CPC, pode, de fato, ter incursionado no direito material, passando o decisum a projetar efeitos externamente ao processo, inviabilizando-se a rediscussão da matéria e legitimando o ajuizamento de Rescisória. Precedentes. 2 - Trata-se da hipótese dos autos, na medida em que, a uma, o aresto rescindendo, extintivo da Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ente bancário, conquanto prolatado em sede de Exceção de Pré-executividade, bem poderia tê-lo sido em Embargos à Execução, pelo que de rigor a respectiva equiparação para fins de produção da coisa julgada material e sua rescindibilidade; ademais, o tema objeto de cognição, introduzido nos autos da Execução mediante Exceção de Pré-executividade, implicou a apreciação da própria relação de direito material, consubstanciando, sim, decisum meritório, susceptível, pois, de desconstituição via Ação Rescisória. 3 - Recurso Especial conhecido e provido, determinando-se o exame do mérito da Ação Rescisória pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ( REsp n. 666.637/RN, Quarta Turma, rel. Min Jorge Scartezzini, j. 09.05.06).
Por tal razão, Fredie Didier conclui que "nos casos em que o vício for insanável (algo comum nos casos de falta de interesse processual) [...], a ação rescisória revelar-se-á útil" (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 16. ed. reform. Salvador : Ed. JusPodivum, 2019, v. 3, pág. 520).
Diante disso, muito embora se esteja diante de acórdão que, apesar de não conhecer do recurso anteriormente interposto, concluiu estar ausente o interesse recursal, verifica-se que o caso em tela se enquadra exatamente na situação prevista no art. 966, § 2º, I, do CPC/15, sendo cabível a ação rescisória porque tal vício impede a repropositura da demanda.
4. Do julgamento da presente ação rescisória com resolução do mérito (teoria da asserção):
O direito de ação (dentre eles, o direito à propositura de ação rescisória) pode ser estudado sob a ótica de diferentes correntes doutrinárias, dentre as quais estão a "teoria eclética" e a "teoria da asserção". Ambas as teorias foram consolidadas para separar o que se entende por direito material e direito processual, a fim de destacar que o direito de ação trata de uma ciência autônoma, atinente ao ramo do direito processual civil.
Mesmo antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o nosso ordenamento jurídico adotou a "teoria da asserção", que se diferencia da "teoria eclética" no que tange ao momento em que essas "condições da ação" serão verificadas pelo magistrado. E tal conjuntura influencia diretamente no resultado do julgado, que poderá ser proferido com ou sem resolução do mérito.
Em suma, para a "teoria da asserção", se o magistrado é capaz de verificar a carência das condições da ação através de uma análise sumária, a solução adequada será o proferimento de decisum sem resolução do mérito, extinguindo o feito com fulcro no art. 485 do CPC/15.
Por outro lado, se esta constatação depender de uma análise mais aprofundada dos fatos ou do direito envolvidos na demanda, na verdade a verificação de tais requisitos passará a se dar na esfera do próprio mérito processual, devendo o magistrado proferir decisão com resolução do mérito, seja pela procedência ou pela improcedência dos pedidos (art. 487, I, do CPC/15).
Outrossim, "segundo a jurisprudência do STJ, 'as condições da ação (...) devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial' ( AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão)" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.760.178/RS, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 30.3.20).
Logo, ainda que não reste verificada a presença do vício do inciso IV, do art. 966 do CPC/15 apontado pelo autor, o julgamento deverá se dar com resolução do mérito (isto é, pela procedência ou improcedência da ação rescisória), já que a verificação do enquadramento da demanda nas aludidas hipóteses dependerá justamente da análise das matérias de direito e fato alegadas no mérito da lide, o que, pela teoria da asserção, acarreta o julgamento com resolução do mérito.
5. Do pleito rescisório com base no art. 966, IV, do CPC/15:
A pretensão visa rescindir o julgado anterior com base no art. 966, IV, do CPC/15, segundo o qual a decisão poderá ser desconstituída quando "ofender a coisa julgada".
Na lição doutrinária "a ofensa à coisa julgada pode dar-se tanto em relação ao efeito negativo (proibição de nova decisão) quanto ao efeito positivo (imposição de levar em consideração a coisa julgada como questão prejudicial). A violação ao efeito negativo da coisa julgada é mais comum e de mais simples constatação. A decisão rescindenda resolveu novamente questão já decidida. Repetiu-se ação anteriormente já julgada" (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 16. ed. reform. Salvador : Ed. JusPodivum, 2019, v. 3, pág. 589).
O argumento do autor para a rescisão é de que há coisa julgada em relação ao valor remanescente que lhe é devido, sob a justificativa de que foram rejeitadas as impugnações do INSS contra os cálculos que apresentou para embasar a execução. Para isso, sustentou que "se o Sr. Perito elaborou cálculos tendo por base valores diversos daqueles apresentados pelo exeqüente com a petição de fls. 164/165, este, ou seja, o Sr. Perito, incorreu em ERRO MATERIAL e ofendeu a COISA JULGADA" (evento 1, petição inicial 1, fl. 4).
Razão não lhe assiste.
Primeiro porque o próprio autor admite que a ofensa à coisa julgada teria ocorrido no momento em que o perito efetuou o cálculo, porque deixou de observar o valor apresentado pelo credor. Contudo, a imutabilidade recai sobre os critérios a serem adotados para a definição do montante final, não sobre a indicação numérica feita pelo exequente.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a violação à coisa julgada apta a ensejar a rescisão é aquela que se refere "à alteração dos critérios adotados na conta de homologação dos cálculos" , a concluir que "(...) 4. Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança de critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado" ( AR 5.308/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.04.2019 - grifou-se).
Assim, a modificação dos parâmetros para apuração da importância devida e reconhecida no título judicial executivo transitado em julgado poderia ofender a coisa julgada, mas não o valor atribuído pelo credor.
Segundo porque a circunstância de terem sido rejeitadas as impugnações anteriormente opostas pelo INSS não significou imutabilidade do cálculo inicialmente apresentado pelo credor, visto que, depois delas, a autarquia previdenciária opôs exceção de pré-executividade, a qual foi parcialmente acolhida para determinar que fossem adotados os cálculos do perito judicial:
"Ex - Positis:ACOLHO, ainda que em parte, a presente EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE suscitada pela parte executada nestes autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, processo n.º 0000086-62.1987.8.24.0040/02, proposta por VALMIRÉ RODRIGUES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos.Portanto, REPUTO correto os cálculos apresentados pelo Sr. Contador Judicial da Vara Federal de Laguna, apresentado às fls. 406/411. Em decorrência, DETERMINO que a presente Execução Contra a Fazenda Pública prossiga pelos cálculos apresentados pelo Sr. Contador Judicial da Vara Federal de Laguna" (autos n. 4010322-75.2017.8.24.0000).
Em face desta decisão o autor (exequente) não interpôs recurso. Apenas o INSS interpôs agravo de instrumento n. 2015.061803-0, parcialmente provido pela Primeira Câmara de Direito Público, tão somente para determinar a incidência da Lei n. 11.960/09.
Contra essa decisão o autor também não interpôs recurso. Ao contrário, unicamente peticionou na execução alegando que o valor remanescente era aquele da decisão de fl. 195, e que a Lei n. 11.960/09 deveria ser aplicada apenas a partir de abril/10, porque havia se concretizado a coisa julgada sobre os valores anteriores.
Essa pretensão do autor - de ver reconhecida a coisa julgada do valor inicialmente atribuído - foi indeferida pelo magistrado a quo e, em seguida, pela Primeira Câmara de Direito Público, oportunidade em que o relator, eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, esclareceu que "a decisão de f. 195 foi substituída pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade (f. 481/485) e do acórdão que proveu parcialmente o agravo do INSS" (evento 2, Anexo 3, fl. 7 - grifou-se).
O autor também não recorreu desta decisão, a qual transitou em julgado logo em seguida, sem interposição de recurso (anexo 2, anexo 3, fl. 12).
Como se pode observar, o autor não recorreu das decisões que - no curso da fase executiva - alteraram os critérios que o levaram àquele cálculo inicialmente apresentado, motivo pelo qual inexiste ofensa à coisa julgada, visto que a definição do valor a ser pago ainda estava sendo objeto de discussão.
Desse modo, como bem exposto pelo relator do agravo de instrumento, "Ainda que os embargos à execução tenham sido rejeitados e a impugnação aos cálculos da autarquia não tenha sido abrigada, há decisões posteriores que acolheram a exceção de pré-executividade para estabelecer o valor correto do crédito remanescente e a sua forma de atualização, e não houve insurgência do agravante em tais oportunidades" (evento 2, Anexo 3, fl. 7 - grifou-se).
Com efeito, o autor, olvidando-se de que houve decisão posterior que culminou no acolhimento da exceção de pré-executividade da autarquia previdenciária e, com isso, da definição do valor correto do crédito a lhe ser pago após a realização de perícia contábil, busca amparar-se em provimento jurisdicional anterior, já desconstituído em sua essência pelo julgamento posterior proferido na exceção de pré-executividade.
O que se verifica neste caso é a tentativa do autor, de desconstituir a decisão prolatada na exceção de pré-executividade - esta sim já acobertada pelo manto da coisa julgada - e que deve prevalecer sobre eventuais decisões prolatadas anteriormente que rejeitaram impugnações anteriores.
A esse respeito, leciona o professor Fredie Didier Jr.:
"Em um conflito de coisas julgadas (uma segunda decisão violou a coisa julgada de uma primeira), e não sendo rescindida a decisão posterior, com base no inciso IV do art. 966 do CPC, qual das duas deve prevalecer? A segunda deve prevalecer, não só como homenagem ao princípio da segurança jurídica, mas também pelo fato de que, se a decisão tem força de lei entre as partes (art. 503, CPC, lei posterior revoga a anterior, não obstante a segunda lei pudesse ter sido rescindida; como não o foi, fica imutável pela coisa julgada e, assim, deve prevalecer" (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 16. ed. reform. Salvador : Ed. JusPodivum, 2019, v. 3, pág. 589/590).
Nesse cenário, se o credor não recorreu a tempo e modo devidos da decisão proferida na exceção de pré-executividade - na qual foi determinada a observância do cálculo apresentado pelo perito judicial -, deve se submeter à coisa julgada nela constituída.
Diante dessa realidade, as alegações contidas na exordial de que o perito ofendeu a coisa julgada e incorreu em erro material (o qual, aliás, sequer autoriza o ajuizamento da ação rescisória), não encontram amparo na realidade fática e jurídica dos autos, já que o cálculo do perito homologado pelo magistrado foi embasado na decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade.
Nesse panorama, verifica-se que o acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público não violou a coisa julgada produzida nos autos. Ao contrário, reafirmou-a ao enfatizar que se tratava de questão já decidida na via da exceção, sendo, portanto, "vedada a reabertura da discussão" (evento 2, Anexo 3, fl. 9).
Logo, a pretensão de revisão do acórdão por esta Corte (como se o feito rescisório recurso fosse), sob o fundamento da violação à coisa julgada não pode prosperar, haja vista que o autor não logrou êxito em demonstrá-la, como exige o art. 966, IV, do CPC/15.
Aliás, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Pretório já asseverou que "a ação rescisória não é recurso; não se presta a uma simples nova oportunidade de julgamento. É ação autônoma de impugnação com específicas causas de pedir. Mesmo que não valha por uma extravagância processual, um caminho destinado ao necessário fracasso, a coisa julgada deve ser prestigiada, de maneira que apenas excepcionalmente seja desconstituída" (TJSC, Ação Rescisória n. 4014209-96.2019.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27.5.20).
Por conseguinte, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na presente ação rescisória.
6. Do ônus de sucumbência:
Por derradeiro, restando vencido na demanda, o autor deverá arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento da verba honorária sucumbencial, conforme dispõe o art. 82, § 2º, e o art. 85, caput, ambos do CPC/15.
O art. 85 do CPC/15 dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência, asseverando que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".
De acordo com o § 2º do aludido art. 85, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".
Outrossim, quando a Fazenda Pública compõe um dos polos da demanda, o arbitramento da verba honorária deve observar o que preconiza o § 3º do art. 85 do CPC/15:
"§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos".
No caso concreto vislumbra-se que o autor atribuiu à causa o valor certo que visava com a presente ação (R$ 90.645,78 - evento 1, petição inicial 1, fl. 6), motivo pelo qual, este montante deve ser a base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios
Assim, arca o autor com o pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC/15, restando suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão da justiça gratuita ao autor (evento 9), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.
7. Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação rescisória, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC/15, restando suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15.

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Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5005903-24.2019.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


AUTOR: VALMIRE RODRIGUES ADVOGADO: ERICKSON SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC004142) ADVOGADO: VITOR BITTENCOURT DA SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC037836) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A QUAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE DE FORMA EXCEPCIONAL, NA FORMA DO ART. 966, § 2º, DO CPC/15.
Segundo a doutrina, "Para a aferição da rescindibilidade é irrelevante o eventual erro de qualificação cometido pelo órgão que decidiu. O que se tem de levar em conta é a verdadeira natureza da decisão. Assim, 'v. g.', embora não sejam de mérito (art. 267, nº VI), nem pois rescindíveis as sentenças de 'carência de ação', como a que indefere a inicial por ilegitimidade de parte, a situação muda de figura se o juiz, com impropriedade, dissera julgar o autor 'carecedor de ação', quando na realidade estava a declarar improcedente o pedido. Corretamente interpretada a sentença, evidencia-se o cabimento da ação rescisória, tal qual se evidenciaria, na hipótese inversa, o descabimento" (Barbosa Moreira, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 112).
RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, IV, DO CPC/15.
ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMUTABILIDADE QUE RECAI SOBRE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, NÃO SOBRE A INDICAÇÃO NUMÉRICA. PRECEDENTES.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a violação à coisa julgada apta a ensejar a rescisão é aquela que se refere "à alteração dos critérios adotados na conta de homologação dos cálculos" , a concluir que "(...) 4. Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança de critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado" ( AR 5.308/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.04.2019).
ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA EM DECORRÊNCIA DA REJEIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTAS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR QUE ACOLHEU, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO DEVEDOR PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DA NOVA DECISÃO. PRETENSÃO QUE, NA ESSÊNCIA, VISA DESCONSTITUIR ESTE ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE QUE, EM EVENTUAL CONFLITO DE COISAS JULGADAS, A ÚLTIMA DEVE PREVALECER.
Refuta-se a pretensão do autor que visa, por meio da ação rescisória, desconstituir a decisão prolatada na exceção de pré-executividade - esta sim já acobertada pelo manto da coisa julgada - e que deve prevalecer sobre eventuais decisões prolatadas anteriormente que rejeitaram impugnações anteriores.
Conforme lição da doutrina, em um eventual conflito de coisas julgadas, "A segunda deve prevalecer, não só como homenagem ao princípio da segurança jurídica, mas também pelo fato de que, se a decisão tem força de lei entre as partes (art. 503, CPC, lei posterior revoga a anterior, não obstante a segunda lei pudesse ter sido rescindida; como não o foi, fica imutável pela coisa julgada e, assim, deve prevalecer" (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 16. ed. reform. Salvador : Ed. JusPodivum, 2019, v. 3, pág. 589/590).
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação rescisória, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos moldes do art. 85, § 3º, I, do CPC/15, restando suspensa a exigibilidade em decorrência da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 897608v8 e do código CRC 7e41f3fc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 30/4/2021, às 13:39:38














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/04/2021

Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5005903-24.2019.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PROCURADOR (A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA
AUTOR: VALMIRE RODRIGUES ADVOGADO: ERICKSON SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC004142) ADVOGADO: VITOR BITTENCOURT DA SILVEIRA DE SOUZA (OAB SC037836) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/04/2021, na sequência 34, disponibilizada no DJe de 12/04/2021.
Certifico que o (a) Grupo de Câmaras de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/15, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC/15.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHOVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
GRAZZIELLE RAVIZON DA SIQUEIRA VIEIRASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201376181/acao-rescisoria-grupo-publico-ar-50059032420198240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5005903-2420198240000/inteiro-teor-1201376211

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