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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória (Grupo Público): AR 5005903-24.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005903-24.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_50059032420198240000_618e9.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A QUAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADMISSIBILIDADE DE FORMA EXCEPCIONAL, NA FORMA DO ART. 966, § 2º, DO CPC/15.

Segundo a doutrina, "Para a aferição da rescindibilidade é irrelevante o eventual erro de qualificação cometido pelo órgão que decidiu. O que se tem de levar em conta é a verdadeira natureza da decisão. Assim, 'v. g.', embora não sejam de mérito (art. 267, nº VI), nem pois rescindíveis as sentenças de 'carência de ação', como a que indefere a inicial por ilegitimidade de parte, a situação muda de figura se o juiz, com impropriedade, dissera julgar o autor 'carecedor de ação', quando na realidade estava a declarar improcedente o pedido. Corretamente interpretada a sentença, evidencia-se o cabimento da ação rescisória, tal qual se evidenciaria, na hipótese inversa, o descabimento" (Barbosa Moreira, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil, v. V, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 112). RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, IV, DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMUTABILIDADE QUE RECAI SOBRE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, NÃO SOBRE A INDICAÇÃO NUMÉRICA. PRECEDENTES. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a violação à coisa julgada apta a ensejar a rescisão é aquela que se refere "à alteração dos critérios adotados na conta de homologação dos cálculos", a concluir que "(...)
4. Na fase de execução de sentença, é vedada a mudança de critério expressamente fixado na sentença exequenda transitada em julgado"( AR 5.308/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 24.04.2019). ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA EM DECORRÊNCIA DA REJEIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTAS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR QUE ACOLHEU, EM PARTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO DEVEDOR PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DA NOVA DECISÃO. PRETENSÃO QUE, NA ESSÊNCIA, VISA DESCONSTITUIR ESTE ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO DE QUE, EM EVENTUAL CONFLITO DE COISAS JULGADAS, A ÚLTIMA DEVE PREVALECER. Refuta-se a pretensão do autor que visa, por meio da ação rescisória, desconstituir a decisão prolatada na exceção de pré-executividade - esta sim já acobertada pelo manto da coisa julgada - e que deve prevalecer sobre eventuais decisões prolatadas anteriormente que rejeitaram impugnações anteriores. Conforme lição da doutrina, em um eventual conflito de coisas julgadas,"A segunda deve prevalecer, não só como homenagem ao princípio da segurança jurídica, mas também pelo fato de que, se a decisão tem força de lei entre as partes (art. 503, CPC, lei posterior revoga a anterior, não obstante a segunda lei pudesse ter sido rescindida; como não o foi, fica imutável pela coisa julgada e, assim, deve prevalecer" (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 16. ed. reform. Salvador : Ed. JusPodivum, 2019, v. 3, pág. 589/590). AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
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