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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50159129320208240005_c4efd.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5015912-93.2020.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


APELANTE: EMMANUEL KNABBEN DOS MARTYRES (AUTOR) ADVOGADO: NORBERTO BONAMIN JUNIOR (OAB PR031223) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


RELATÓRIO


Emmanuel Knabben dos Martyres, por intermédio de seu defensor constituído, interpôs recurso de apelação contra decisão que indeferiu pedido de autorização para venda do veículo BMW/X6 GZ01, placas BES 3322, a respeito do qual foi nomeado depositário fiel, após apreensão em decorrência da suposta prática do crime, imputado ao então requerente, de ter em depósito para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, e do delito de dissimulação da origem e propriedade de valores provenientes, diretamente, da infração penal, convertendo-os em ativos lícitos, além do crime consistente em posse de drogas para consumo pessoal, previstos, respectivamente, no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, no art. , § 1º, I, da Lei 9.613/1998 e, ainda, art. 28, da Lei 11.343/2006.
Em síntese, o recorrente sustentou que foi diagnosticado com Miocardiopatia Dilatada, doença grave com alto risco de descompensação clínica e morte súbita, com necessidade de tratamento contínuo que demanda, por consequência, gastos constantes, de maneira que a venda do automóvel apreendido seria revertida para esse propósito.
Acrescentou que, nesse cenário, deve ser prestigiado o direito à vida, em análise conjunta com os predicados subjetivos favoráveis do recorrente, sem perder de vista que a instrução criminal ainda não foi finalizada e o processo já perdura há aproximadamente 2 anos, sem previsão de término, inexistindo, no mais, prova da aquisição do bem com recursos obtidos de modo ilícito.
Requereu o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a decisão de primeiro grau, deferindo-se autorização para venda do bem (evento 17 destes autos).
A acusação impugnou as razões recursais, ao argumento de que existem fortes indicativos de aquisição do bem com valores obtidos com a prática da infração penal, razão pela qual é imperioso aguardar o encerramento da instrução criminal, persistindo, pois, o interesse processual relativamente à apreensão do bem, até para assegurar eventual decreto de perdimento que poderá ser determinado por ocasião da sentença condenatória.
Requereu o conhecimento parcial e desprovimento do recurso (evento 21 destes autos).
A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da procuradora de justiça Jayne Abdala Bandeira, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (evento 24 destes autos).

VOTO


Do juízo de admissibilidade
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, notadamente porque a decisão impugnada, de natureza definitiva, teve o condão de resolver questão incidental a desafiar o recurso de apelação, nos termos do art. 593, II, do CPP.
Sem embargo, cumpre consignar que, a despeito de a acusação ter defendido o conhecimento em parte do recurso, porque, no seu entender, o direito à vida não teria sido manifestado quando do requerimento apresentado na origem, entende-se que tal direito é inerente à causa de pedir manifestada pelo apelante, situando-se como pano de fundo do pleito de autorização de venda do bem a fim de custear seu tratamento de saúde.
Passa-se, pois, à análise do recurso.
Do mérito
A despeito dos argumentos manifestados pela recorrente, a pretensão recursal não merece acolhimento.
Eis o motivo do indeferimento do pleito em questão, consoante decisão proferida pelo sempre diligente juiz de direito Roque Cerutti:
No presente caso a autorização para venda do veículo apreendido o desvincularia do processo, o que não pode ser admitido, pois sua relevância processual perpassa pelo exame da origem lícita dos recursos empregados para sua aquisição, devendo ser considerado que há indícios de que o veículo tenha sido adquirido com proventos obtidos ilicitamente, especificamente relacionados ao produto do delito de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, pelo qual foi denunciado nos autos principais, relacionados a este incidente, respondendo ainda o acusado pelo art. 273, § 1ºB, inciso I, do Código Penal, bem como pelo art. 28, da Lei nº 11.343/06.
Nos termos do art. 118 do CPP, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final enquanto interessarem ao processo, seja como meio de prova, seja como garantia da execução dos efeitos patrimoniais de uma eventual condenação.
A nomeação do acusado como depositário fiel revelou-se como a solução mais razoável para que se evitasse a depreciação do bem em um pátio, contudo, sua venda antecipada, ou seja, antes do deslinde do processo ao qual está vinculado e a entrega do dinheiro poderia ocasionar a perda parcial do objeto da ação penal, já que a consequência secundária de eventual condenação por "lavagem de dinheiro" seria a perda da coisa obtida ilicitamente, na forma prevista no art. 91, II, 'b', do Código Penal.
Assevera-se que até o momento não restou clara a origem lícita dos valores obtidos para a aquisição do bem, configurando-se como precipitada a autorização de venda pretendida, em que pese a audiência de instrução e julgamento ter sido agendada para 16/03/2021.
Diante da fundamentação supra, resta afastada a alegada licença para o depositário servir-se da coisa depositada em razão de caso fortuito ou força maior diante da cardiopatia apresentada pelo autor, merecendo destaque o fato de que o autor não colacionou aos autos a comprovação dos valores que mencionou necessários para o tratamento e realização de cirurgia cardíaca.
Assim, INDEFIRO o pedido de autorização judicial para venda do veículo BMW/X6M GZ01, placa BES-3322/SC e levantamento de depósito para posterior conversão dos valores em benefício do autor, destacando-se que o bem apreendido terá destinação definitiva na sentença a ser proferida nos autos n.º 0008570-87.2018.8.24.0005 (evento 10 dos autos de origem - incidente 5015912-93.2020.8.24.0005).
A defesa opôs embargos de declaração, os quais resultaram inacolhidos pelos seguintes fundamentos:
Em que pese os argumentos expendidos pelo nobre defensor, observo que não houve omissão do juízo na apreciação do pedido.
Pretende-se que a doença do acusado caracterize força maior a fim de que obtenha o provimento judicial para a venda do veículo apreendido, contudo, a possibilidade de venda de referido bem para custear tratamento médico já restou afastada na decisão anterior, analisando-se na oportunidade a situação fática e os documentos apresentados.
Esclarece-se, por oportuno, que os artigos 640 e 642 do Código Civil não se aplicam ao presente caso.
O art. 640 do Código Civil disciplina que é negada a possibilidade do depositário sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada ou dá-la em depósito a outrem, sob pena de responder por perdas e danos.
Por sua vez, o art. 642 do Código Civil refere-se à ausência de responsabilidade do devedor como fiel depositário por caso fortuito, desde que provado. Ou seja, disciplina que se exime o depositário fiel de sua responsabilidade pela guarda e conservação da coisa depositada em caso de comprovada força maior que impeça o cumprimento de seu dever, aplicando-se, portanto, para casos de reparação do dano, o que não se adequa aos presentes autos, onde é pretendida a venda do veículo apreendido para a realização de uma cirurgia.
Portanto, ainda que aplicados em remota analogia os artigos 640 e 642 do Código Civil, manteriam-se hígidos os fundamentos lançados na decisão anterior.
No caso dos autos não se constata ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgamento.
Destarte, conheço os embargos, julgando-os improcedentes.
Não há razões jurídicas plausíveis o suficiente para alterar o que foi decidido pelo Togado de origem.
A denúncia ofertada em desfavor do recorrente dá conta da justa causa que pesa em seu desfavor, baseada nos fortes indicativos de que boa parte, se não toda, a sua fonte de renda provinha, em tese, da infração penal prevista no art. 273, § 2º-B, do Código Penal.
Eis o teor da imputação:
1º FATO:
No dia 21 de setembro de 2018, por volta das 15 horas, policiais militares foram acionados para atender uma ocorrência de ameaça, no apartamento 1101, situado na rua 902, nº 385, Centro, nesta cidade, pertencente a Flávia Dufloth Chiaradia (fls. 04/07). Lá chegando, os agentes públicos adentraram no referido imóvel, que estava com a porta aberta, momento em foram cientificados de que Emmanuel, ex-namorado de Flávia, havia ameaçado um masculino identificado como Marcelo, que estava no local. Nesta ocasião, os policiais militares avistaram no interior do apartamento alguns anabolizantes e 02 (duas) porções de cocaína, pesando 1,5 g (uma grama e cinco decigramas). Questionada, Flávia afirmou que os materiais pertenciam ao denunciado, o qual, inclusive, possuía outros entorpecentes e anabolizantes em sua própria residência.
Diante disso e, com a autorização de Flávia - a qual era locatária do imóvel em que Emmanuel residia -, os agentes públicos incursionaram no apartamento 602, localizado na rua 902, nº 360, Centro, nesta cidade (fl. 14).
Realizada buscas neste imóvel, foram apreendidos 05 (cinco) frascos de lança perfume, contendo a substância Diclorometano; 01 (uma) porção de MDMA, pesando 1,4 g (um grama e quatro decigramas); 01 (uma) porção de cocaína, pesando 2 g (duas gramas); 01 (uma) cartela do medicamento Stavigile; 03 (três) caixas do medicamento Venvanse; 03 (três) frascos ampola contendo a substância Trembolona; 05 (cinco) frascos ampola contendo a substância Testosterona; 03 (três) frascos ampola contendo a substância Drostanolona; 08 (oito) frascos ampola contendo a substância Nandrolona; 94 (noventa e quatro) comprimidos, distribuídos em 10 (dez) cartelas, contendo a substância Oxandrolona; 120 (cento e vinte) comprimidos, distribuídos em 12 (doze) cartelas, contendo a substância Mesterolona; 111 (cento e onze) comprimidos, distribuídos em 02 (duas) embalagens plásticas, contendo a substância Drostanolona; 41 (quarenta e um) comprimidos, acondicionados em um frasco de plástico, contendo a substância Oxandrolona; 10 (dez) frascos ampola contendo a substância Testosterona; 04 (quatro) frascos ampola contendo a substância Drostanolona; 60 (sessenta) frascos ampola, acondicionados em 6 (seis) caixas de papelão lacradas, contendo a substância Trembolone; 04 (quatro) frascos ampola, acondicionados em caixa de papelão com lacre violado, contendo a substância Metenolona; 40 (quarenta) frascos ampola, acondicionados em 04 (quatro) caixas de papelão sem lacre, contendo a substância Trembolona; 03 (três) caixas de agulhas para seringa; 175 (cento e setenta e cinco) seringas; 01 (uma) balança de precisão Eletrolux; 11 (onze) frascos vazios; 01 (um) notebook Macbook Pro; 01 (um) computador Imac Air; 01 (um) aparelho celular Iphone 8; 01 (um) contrato de locação de imóvel residencial em nome de Mário César Campos Neto; 01 (um) bloco referente a financiamento em nome de Flávia Duflot Chiaradia; 01 (um) veículo BMW X6, de placas BES-3322; e a quantia de R$ 34.050,40 (trinta e quatro mil e cinquenta reais e quarenta centavos) em espécie (fls. 15/16 e 145/153).
Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito.
2º FATO
Com o objetivo de dissimular valores provenientes da venda de substâncias anabolizantes sem registro na ANVISA, no mês de julho de 2018, o denunciado adquiriu o veículo I/BMW X6, de placas BES-3322, da pessoa jurídica R2 Comercial Importadora LTDA, pela quantia de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) (fls. 312/319) (Ressalta-se que, para a aquisição do bem, o denunciado efetuou o pagamento de R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais) a título de entrada e, através do Banco Bradesco, financiou a quantia de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais) em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 3.919,02 (três mil novecentos e dezenove reais e dois centavos), cujo termo dar-se-ia em 31.07.2022. Contudo, tais parcelas foram quitadas integralmente em 14.09.2019. Para liquidar de forma antecipada o contrato celebrado, estima-se que o denunciado pagou a quantia aproximada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais à instituição bancária, entre os meses de agosto de 2018 e setembro de 2019).
Ainda, visando dissimular a propriedade deste bem, o referido automóvel foi registrado em nome de Flávia Dufloth Chiaradia (cf. documento anexo).
O denunciado agiu de forma livre e consciente, tendo em depósito para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente; dissimulando a origem e propriedade de valores provenientes, diretamente, de infração penal, os convertendo em ativos lícitos e, tendo em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Cumpre acrescentar que, por ocasião da homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva - posteriormente revogada ante excesso de prazo no oferecimento da denúncia, reconhecido por meio da impetração do Habeas Corpus 4026986-50.2018.8.24.0000, deste relator, julgada por esta Primeira Câmara Criminal, em 25-10-2018 -, foi consignado:
[...] consta das próprias informações prestadas pelo conduzido em seu interrogatório, que ele já possui condenação pelo mesmo crime em análise; já foi investigado pela prática de organização criminosa; e há suspeita da existência de um mandado de prisão em aberto (informação, contudo, que precisa ser averiguado junto à Justiça Federal).
Consoante a autoridade policial, "aparentemente EMMANUEL tem dado continuidade ao crime pelo qual já foi condenado, fonte provável de seus recursos financeiros. Ademais, a guarda de volumosa quantidade de dinheiro em espécie em sua residência, somados à existência de veículo de alto valor registrado em nome de terceiro, assim como contrato de aluguel, indicam a possibilidade de estar ocultando e dissimulando o produto da atividade aparentemente criminosa."
Nesse rumo, é de se observar a grande soma em dinheiro apreendida na residência do conduzido, não tendo sido apresentada justificativa plausível para tanto, além dos bens que confessou serem de sua propriedade, mas que estão em nome de sua ex-namorada (com quem manteve relação por apenas 8 meses).
Diante desse cenário e da motivação idônea apresentada pelo Togado de origem, é lícito concluir que há fortes indicativos de aquisição do bem com recursos obtidos com a prática de crimes, o que torna recomendável, por ora, que se aguarde a apreciação exauriente por ocasião da sentença, até para fins de assegurar o eventual perdimento.
Desse modo, contextualizado o motivo da apreensão, verifica-se que a não restituição, até então, plenamente amolda-se ao que dispõe o art. 118 do CPP, segundo o qual, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo."
Embora não se trate, propriamente, de restituição do bem móvel, tal como previsto no dispositivo em exame, a autorização buscada pelo apelante, na prática, a ela se equipara, porque, no exercício dos direitos inerentes à propriedade, poderá alienar o bem, tornando mais dificultosa a garantia quanto ao cumprimento de eventual perdimento, não só porque dinheiro é bem fungível, mas também pelos indicativos de que o agente costuma possuir bens em nome de terceiros.
Esse panorama coloca em segundo plano a alegação de propriedade comprovada, justamente porque, além do evidente interesse na manutenção da apreensão, consoante acima historiado, é consabido que a mera demonstração da propriedade não possui o condão de automaticamente garantir a restituição.
É encargo processual daquele que requer a restituição, além da demonstração da propriedade, evidenciar que o bem apreendido não mais interessa ao processo, o que, como visto, não foi feito pelo ora recorrente.
De outra parte, não se descuida da questão de saúde mencionada pelo apelante. Contudo, para além do que foi destacado na decisão sob exame, principalmente quanto à falta de comprovação dos aludidos gastos com o tratamento de saúde, o diagnóstico da moléstia que acomete o recorrente foi realizado em julho de 2020, não havendo, até agora, comprovação hábil da falta de recursos ou mesmo necessidade de dispêndio com eventual tratamento.
A título de acréscimo, como argumento obiter dictum, não soa crível que o apelante, pelas condições financeiras apresentadas nos autos, dependa exclusivamente da venda do automóvel de luxo para garantir sua saúde e, por consequência, seu direito à vida.
Tais circunstâncias, portanto, recomendam que, pelo menos por enquanto, não se acolha o pleito de restituição, mormente para assegurar eventual pena do perdimento ou outra destinação, na forma ressalvada pelo art. 119 do CPP.
Do entendimento, não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. ART. 118, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE EM QUE O TITULAR DA AÇÃO PENAL AFIRMOU QUE O MATERIAL APREENDIDO POSSUI RELEVÂNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.1 - Conforme estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo." 2 - No caso em concreto, salientou o Ministério Público Federal que os bens e documentos apontados pelo Agravante foram regularmente apreendidos, mediante cumprimento de mandado expedido para o local onde se encontravam, tudo devidamente fundamentado em decisão proferida nos autos do Inquérito 1086.3 - O órgão ministerial afirmou também que o material apreendido é de interesse da investigação. Assim, não há fundamento legal para acolher o pedido sub examine. 4 - Agravo regimental não provido.(AgRg na ReCoAp 12/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe 29/06/2017).
Ainda, desta Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO QUANDO DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE PRISÃO TEMPORÁRIA E BUSCA E APREENSÃO, EM DOMICÍLIO DE AGENTE INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO PASSIVA. SUPOSTO TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE SERIA O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL A RESPEITO DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM AO FIM DO TRÂMITE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 91 DO CÓDIGO PENAL. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO É SUFICIENTE À RESTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL QUE SE ADQUIRE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ATÉ A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. DICÇÃO DOS ARTIGOS 118, 119 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em caso no qual se apura a prática de múltiplos crimes, dentre os quais o de organização criminosa, havendo dúvidas a respeito da utilização e da obtenção ilícita de veículo apreendido, bem como sobre o direito de suposto terceiro de boa-fé que o reclama, é legítima a manutenção de sua apreensão, até que seja perfeitamente esclarecida a dinâmica dos fatos, à luz dos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal. (Apelação Criminal 0000099-57.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Roberto Sartorato, j. 27-08-2020).
Por essas razões, conclui-se que persiste o interesse processual na manutenção da apreensão do bem tratado neste recurso, descabendo, desse modo, o acolhimento da pretensão de autorização para venda.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Criminal Nº 5015912-93.2020.8.24.0005/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI


APELANTE: EMMANUEL KNABBEN DOS MARTYRES (AUTOR) ADVOGADO: NORBERTO BONAMIN JUNIOR (OAB PR031223) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


EMENTA


PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO LÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE, E DISSIMULAÇÃO DA ORIGEM E PROPRIEDADE DE VALORES PROVENIENTES, DIRETAMENTE, DA INFRAÇÃO PENAL, CONVERTENDO-OS EM ATIVOS LÍCITOS. FORTES INDICATIVOS DE AQUISIÇÃO DO BEM POR MEIOS ILÍCITOS. DOENÇA QUE FOI DIAGNOSTICADA HÁ QUASE UM ANO. AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA NESSE ÍNTERIM. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS GASTOS COM TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL PARA ASSEGURAR EVENTUAL PENA DE PERDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ALBERTO CIVINSKI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 830300v5 e do código CRC 318b7641.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ALBERTO CIVINSKIData e Hora: 1/5/2021, às 20:10:34














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/04/2021

Apelação Criminal Nº 5015912-93.2020.8.24.0005/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): ERNANI DUTRA
APELANTE: EMMANUEL KNABBEN DOS MARTYRES (AUTOR) ADVOGADO: NORBERTO BONAMIN JUNIOR (OAB PR031223) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/04/2021, na sequência 44, disponibilizada no DJe de 06/04/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:ADIADO O JULGAMENTO.
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário






EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/04/2021

Apelação Criminal Nº 5015912-93.2020.8.24.0005/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): LIO MARCOS MARIN
APELANTE: EMMANUEL KNABBEN DOS MARTYRES (AUTOR) ADVOGADO: NORBERTO BONAMIN JUNIOR (OAB PR031223) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI
Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAVotante: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
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