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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 500XXXX-64.2020.8.24.0086 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-64.2020.8.24.0086

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

29 de Abril de 2021

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50015876420208240086_d6ae8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

1 A apreensão de entorpecentes variados, balança de precisão e valores em dinheiro, somado à prova oral coligida, indica a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos.
2 "Ainda que o acusado também seja usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, 'caput', da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000192-19.2017.8.24.0025, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 12/12/2017). RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). DESCABIMENTO. VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFASTAMENTO MANTIDO. A variedade dos entorpecentes apreendidos - maconha, crack e cocaína -, aliada às informações pretéritas do comércio proscrito praticado pelo agente, são elementos suficientes a demonstrar a dedicação às atividades criminosas, obstando a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. ALMEJADA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACUSADO QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O CÁRCERE. PRISÃO PREVENTIVA PRESERVADA. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva ( HC 442.163/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018)" (STJ, HC n. 536.265/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22/10/2019). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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