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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03007462620168240085_01593.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300746-26.2016.8.24.0085/SC



RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO LANNER


RELATÓRIO


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Mauro Lanner opuseram Embargos de Declaração (Eventos 49, 54 e 57) contra o acórdão de lavra desta Relatora (Evento 33), no qual esta Câmara conheceu do apelo da Autarquia Federal e deu-lhe parcial provimento.
Aduz o INSS, existir omissão quanto a legislação em vigor, ante a disciplina introduzida pela Lei 13.457/2017 (MP 739/2016, MP 767/2017), tendo o acórdão negado vigência ao § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91. Defende a possibilidade de se estabelecer data para a duração do benefício e sua automática cessação, quando alcançado o termo, desde que o segurado não interponha pedido de prorrogação. Requer o acolhimento dos aclaratórios e, dando-se-lhes efeito infringente, seja modificada a decisão, adotando-se termo final para o benefício concedido.
Mauro Lanner, por sua vez, refere existir omissão, quanto a fixação dos honorários recursais. Pleiteia o arbitramento da referida verba.
Este é o relatório.

VOTO


Ab initio, tem-se que o Embargante/Réu (INSS), de forma inadvertida, opôs 02 (dois) embargos de declaração idênticos, contra o mesmo acórdão. Contudo, descabido o duplo manejo de mesmo recurso, ante o princípio da unirrecorribilidade.
Neste sentido, leciona Haroldo Lourenço:
[...] De acordo com o princípio da singularidade (ou da unirrecorribilidade, ubiquidade e unicidade) para cada caso, há um recurso adequado, sendo vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão, sob pena de inadmissibilidade do recurso interposto por último. Portanto, o recorrente não pode se valer de mais de um recurso para impugnar ao mesmo tempo a mesma decisão. Cuida-se de regra implícita no sistema recursal brasileiro, já que no CPC/1939, estava prevista no art. 809. Observe-se que o STJ entende que não há violação a tal princípio a utilização de um único recurso para se impugnar duas decisões, pois o vedado é mais de um recurso contra mesma decisão, não um recurso contra duas decisões, o que, inclusive, prestigia a efetividade. (Processo civil: sistematizado. 3ª ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 438) (g.n.)
Examinando-se os autos, vê-se que o recurso cadastrado no Evento 49 foi oposto em 30.11.2020, enquanto o cadastrado no Evento 54, foi protocolizado em 14.12.2020.
Não sendo possível a oposição concomitante do mesmo recurso, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão, o segundo (na hipótese, o cadastrado no Evento 54), não deve ser conhecido, em razão da preclusão consumativa.
A propósito, de iterativa jurisprudência desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ACÓRDÃO ÚNICO. OPOSIÇÃO, DE MANEIRA SUCESSIVA, DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DESTES ACLARATÓRIOS QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DE TEREM SIDO OPOSTOS POSTERIORMENTE ÀQUELES AUTUADOS SOB O N. 0000261-92.2000.8.24.0010/50000. (TJSC - Embargos de Declaração n. 0000261-92.2000.8.24.0010. Terceira Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Tulio Pinheiro. Data do julgamento: 16.08.2018)
Destarte, deixo de conhecer dos embargos de declaração cadastrados no Evento 54.
Prossegue-se assim e porque preenchidos os pressupostos intrínsicos e extrínsicos de admissibilidade, ao exame dos aclaratórios do INSS, cadastrados no Evento 49 e dos aclaratórios do Autor, constantes do Evento 57.
Adianta-se, ambos os recursos não comportam acolhimento.
Como cediço, o recurso de embargos de declaração é a via processual cabível para o saneamento dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se, em síntese, ao esclarecimento da obscuridade, ao afastamento de contradição, ao suprimento da omissão e, de igual modo, ao saneamento de erro material.
Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, convém trazer à baila a lição de Elpídio Donizetti Nunes:
"[...] Da interpretação desse dispositivo é possível concluir que os embargos são espécie de recurso de fundamentação vinculada, isto é, restrita a situação previstas em lei. Não servem os embargos, por exemplo, como sucedâneo do pedido de reconsideração de uma sentença ou acórdão. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi. [...] Por fim, o novo CPC admite o cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material. [...]". (Curso didático de direito processual civil. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 1.499/1.500)
Ao escrever sobre a finalidade dos embargos de declaração, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery revelam que:
"[...] 3. Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. [...]" (Comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120)
Pois bem.
Quanto ao recurso manejado pelo INSS (fixação de data final para o benefício/desnecessidade de prévia perícia, § 9º do art. 60 da Lei 8.213/91), é possível se verificar, com facilidade, que o fito almejado com os Embargos de Declaração, não é o de completar o julgado, por suposta omissão, nem o de aclarar obscuridade ou contradição existentes neste, mas sim, o de modificar o seu teor, para o que, não se presta o recurso manejado.
O acórdão trata expressamente da questão atinente a fixação do termo final do benefício, inclusive realizando contraponto entre posicionamentos existentes a respeito e o entendimento sobre a necessidade de realização de prévia perícia. Assim, inexistente omissão.
Colhe-se do julgado:
"[...] 2.1 Da necessidade de fixação do termo final do benefício
Defende o Apelante/Réu a necessidade de fixação do termo final do benefício.
A questão é controvertida na jurisprudência.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao analisar Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, que tratava sobre a possibilidade da cessação do benefício na data estimada pelo perito judicial, sem necessidade de realização de nova perícia administrativa, para atestar a recuperação da capacidade do segurado para o trabalho (Tema 164), fixou as seguintes teses:
[...] a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício;
b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício;
c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. [...] (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500774-49.2016.4.05.8305, Rel. Juiz Federal Fernando Moreira Gonçalves. Data do julgamento: 19.04.2018) (g.n.)
No voto, que foi seguido por unanimidade, o Relator consignou que:
[...] o regramento contido nas Medidas Provisórias nº 739/16 e 767/17, posteriormente convertidas na Lei nº 13.457/17, protege, por um lado, o direito dos segurados da Previdência Social de serem assistidos em situação de infortúnio relacionado à perda da capacidade laboral, ao prever a manutenção do pagamento até a realização de nova perícia, caso requerida tempestivamente a prorrogação do benefício, e, por outro lado, evita o pagamento do benefício a quem já recuperou sua capacidade laboral e, portanto, não faz jus àquela prestação previdenciária.
Em suma, recuperada a capacidade laboral no prazo fixado, poderá o segurado retornar ao trabalho, após a DCB fixada, independentemente da realização de perícia prévia. Contudo, se o prazo estabelecido não for suficiente para a recuperação da capacidade, o segurado pedirá a prorrogação do auxíliodoença, durante os 15 dias que antecedem a data estimada para cessão do benefício (DCB), hipótese em que o benefício é mantido, sem qualquer interrupção de pagamento, até a realização da perícia médica.
Esse procedimento administrativo, amparado na legislação em vigor, a meu sentir, não merece qualquer reparo.
Assentada a possiblidade de fixação de data de cessação estimada do auxílio-doença, não vislumbro óbice à aplicação do mesmo regramento aos benefícios concedidos ou mantidos por decisão judicial, ainda que concedidos ou prorrogados em data anterior à nova regulamentação legal.
Nesse ponto, a atribuição de tratamento idêntico a todos os benefícios por incapacidade, mediante a aplicação das mesmas normas, sejam eles concedidos na via judicial ou administrativa, confere à atuação do INSS o necessário caráter de impessoalidade e eficiência exigido de toda administração pública pelo artigo 37 caput da Constituição da República. Não vislumbro, nessa linha de raciocíno, a existência de argumento que justifique isentar segurados da Previdência de submeter-se a convocação administrativa para realizar exame médico para verificação da persistência da incapacidade que levou à concessão do benefício, ainda que a concessão incial tenha se dado na via judicial. Desse modo, não há ilegalidade no procedimento do INSS ao convocar beneficiários do auxílio doença, concedidos na via administrativa ou judicial, para verificação da persistência da incapacidade, ainda que o benefício tenha sido concedido antes da vigência da MP nº 739/2016, uma vez que seu regramento se aplica a todos benefícios em manutenção, inclusive àqueles com data de início anterior ao regramento atual. [...]
Na mesma linha de raciocínio, esta Corte também possui precedentes, entendendo pela viabilidade de fixação de termo final para cessação do auxílio-doença, sendo despicienda a realização de nova perícia:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO DE OMBRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMO AUTORAL.
[...]
TERMO FINAL. FIXAÇÃO VIÁVEL, NA HIPÓTESE. Estimado, em prova pericial, o tempo necessário à convalescença, está autorizado o magistrado, com fulcro nos §§ 8º, 9º e 10 do art. 60 da Lei n. 8.213/91, a estipular o termo final do auxílio-doença deferido. E se, ultrapassado o lapso destinado ao tratamento, não apresentou o segurado indícios da persistência da incapacidade, inviável a manutenção do benefício.
[...]
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO NO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (Apelação / Remessa Necessária Cível n. 0304156-40.2018.8.24.0015, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Odson Cardoso Filho. Data do julgamento: 21.05.2020) (g.n.)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDICIONADA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AFRONTA AO ART. 60, § 9º, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO PARA EXCLUIR TAL CONDIÇÃO. PERÍCIA QUE INDICA O PRAZO DE 12 MESES PARA A MELHORA DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. ARBITRAMENTO DA DCB EM CONSONÂNCIA AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0301047-81.2016.8.24.0049, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto. Data do julgamento: 18.06.2019) (g.n.)
Do corpo deste último julgado, extrai-se:
[...] No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença determinou a concessão do benefício"até 01 (um) ano a partir da realização da perícia, para dar continuidade à investigação diagnóstica e terapêutica cabível para o caso, quando então a equipe multidisciplinar do INSS poderá fazer avaliação no sentido da verificação do potencial laboral residual"(fl. 82).
Quanto à condição imposta pelo juiz a quo no sentido de que a cessação do auxílio só poderá ocorrer após um ano a partir da realização da perícia médica administrativa, a sentença deve ser reformada no ponto, visto que em flagrante afronta ao art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91.
Isso porque, como já dito, a legislação previdenciária prevê como regra a estipulação de prazo final para o pagamento do benefício auxíliodoença, não sendo acertado, portanto, condicionar a cessação do benefício à realização de perícia médica administrativa. [...] (g.n.)
No entanto e obviamente respeitadas as ponderações e argumentos apresentados, entende-se que, em razão do caráter contributivo e alimentar da verba perseguida (presumindo-se que dela necessita o segurado para viver dignamente) e da incerteza intrínseca à natureza da incapacidade (que pode evoluir ou até mesmo agravar-se no tempo), ainda que possível a fixação de termo final, a interrupção deve ser precedida de perícia, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Nesse sentido, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da" impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório "(AgInt no AREsp 1.636.633/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão. Data do julgamento: 19.10.2020).
Colhe-se de julgados da Corte da Cidadania:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA PARA O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO CONTRÁRIA AO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença.
II - O Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada" alta programada ".
III - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado.
IV - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp n. 1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 3/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.049.440/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.
V - Recurso especial provido para obstar o cancelamento automático do auxílio-doença, sem prévio procedimento administrativo. (Recurso Especial n. 1.717.405/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão. Data do julgamento: 11.12.2018) (g.n.)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO." ALTA PROGRAMADA ". ILEGALIDADE. ART. 78, §§ 1º A 3º, DO DECRETO 3.048/1999. ART. 62 DA LEI 8.213/1991.
1. Cinge-se a controvérsia, em determinar se é possível a fixação de termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado.
2. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que a inserção da chamada" alta programada "para auxílio-doença concedido pelo INSS pelo art. 78, §§ 1º a 3º, do Decreto 3.048/1999 (mediante modificação operada pelo Decreto 5.844/2006)é ilegal, pois contraria o art. 62 da Lei 8.213/1991. Precedentes: REsp 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/12/2018, AgInt no AREsp 1.14.0.297/MT, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/05/2018.
3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
4. Agravo Interno não provido. (Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.869.220/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Data do julgamento: 21.09.2020) (g.n.)
Sob o mesmo viés, este Sodalício também já decidiu:
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) PELO JUÍZO A QUO. LAUDO PERICIAL QUE ESTIMA A RECUPERAÇÃO DA SEGURADA NO PRAZO DE 1 (UM) ANO A CONTAR DA PERÍCIA MÉDICA. TERMO FINAL A CONTAR DO EXAME PERICIAL JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA ATÉ A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PELO INSS. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO DA SEGURADA APÓS O TÉRMINO DO LAPSO ESTIPULADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
"A partir da redação do novo parágrafo 11 do art. 60 da Lei de Benefícios, c/c art. 62 do mesmo diploma legal, tem-se que, se o perito apontar um prazo estimado ou suficiente para tratamento da moléstia, deverá ele ser adotado na sentença, após o qual deverá o segurado passar por nova avaliação médica para aferir a eventual necessidade de participar de programa de reabilitação para a mesma ou para atividade diversa, hipótese na qual o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo necessário a tal fim."(TJSC, Apelação Cível n. 0307029-52. 2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23.5.2017). [...] (Apelação Cível n. 0312416-24.2014.8.24.0023, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz. Data do julgamento: 26.11.2019) (g.n.) Apelação Cível. Infortunística. Auxílio-doença. Fixação de termo final de pagamento do benefício. Possibilidade. Previsão do § 11 do art. 60 da Lei n. 8.213/91, incluído pela Medida Provisória n. 767/17. A partir da redação do novo parágrafo 11 do art. 60 da Lei de Benefícios, c/c art. 62 do mesmo diploma legal, tem-se que, se o perito apontar um prazo estimado ou suficiente para tratamento da moléstia, deverá ele ser adotado na sentença, após o qual deverá o segurado passar por nova avaliação médica para aferir a eventual necessidade de participar de programa de reabilitação para a mesma ou para atividade diversa, hipótese na qual o auxílio-doença deverá ser mantido pelo prazo necessário a tal fim. (Apelação Cível n. 0307029-52.2015.8.24.0036, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. Data do julgamento: 24.05.2017) (g.n.)
Pois bem.
Na hipótese, observa-se que na perícia judicial, realizada em 08.07.2017, o expert consignou que a situação clínica do Apelado/Autor deveria ser reavaliada no período de 12 (doze) meses após cirurgia"que está aguardando pelo SUS"(fl. 91).
No entanto, considerando que já decorreram aproximadamente três anos da perícia e que não há nos autos qualquer informação sobre a realização da cirurgia e laudo acerca da cessação da incapacidade, impositiva a submissão do Apelado/Autor a nova perícia - que poderá ser prontamente realizada pela Autarquia - antes da interrupção da benesse.
Então e em resumo, tem-se que a cessação do pagamento deverá ser precedida de prévia perícia pela autarquia, a fim de restar demonstrada a plena recuperação. [...]"
Anote-se, que não está o magistrado obrigado a abordar toda a legislação invocada, estando o decisum fundamentado e as teses automaticamente afastadas, pelo posicionamento defendido.
Já se decidiu que "Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida." (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21.9.2016)
E ainda:
"[...] Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material - seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente -, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum." (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 792.262/SP, Segunda Turma, Rela. Mina. Assusete Magalhães. Data do julgamento: 05.04.2016)
"[...] É inadmissível o manejo dos aclaratórios com o propósito de reabrir discussão sobre questões já decididas no acórdão embargado" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1114315/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Data do julgamento: 06.02.2018)
Quanto ao prequestionamento, colhe-se de julgado desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS - REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
"'Inexistindo, no decisum recorrido, qualquer dos vícios engastados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se rejeitar os embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para combater as razões de decidir, sendo prescindendo, por isso, emitir juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento'. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 0002606-75.2013.8.24.0042/50000, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.07.2016)" (ED em AC n. 0002365-28.2009.8.24.0047, de Papanduva, Rel. Des. Cid Goulart, Data do julgamento: 17.4.2018) (g.n.)
Já no que se refere aos aclaratórios manejados pelo Autor, tem-se que evidente o seu equívoco.
Defende a parte, que não houve em favor do procurador, a fixação dos honorários recursais, estabelecidos no § 11 do art. 85 do CPC/15.
Entretanto, descabe arbitramento de tal verba, em caso de acolhimento parcial do recurso do ex adverso, que é o que ocorreu: o apelo do INSS foi parcialmente provido.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para o arbitramento da verba:
Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017). .
Inexistente pois, qualquer omissão.
Destarte, a rejeição dos Aclaratórios é impositiva.
Ante o exposto, voto por não conhecer dos Embargos de Declaração constantes no evento 54, conhecer dos Embargos de Declaração constantes dos eventos 49 e 57 e negar-lhes provimento.

Documento eletrônico assinado por BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 819163v11 e do código CRC 92ce4276.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAData e Hora: 30/4/2021, às 18:37:57
















Apelação Nº 0300746-26.2016.8.24.0085/SC



RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO LANNER


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA RÉ. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DO INSS
OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS SUCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONHECIMENTO DO RECURSO PROTOCOLIZADO EM PRIMEIRO LUGAR.
OMISSÃO. EIVA NÃO VERIFICADA. DECISÃO COLEGIADA QUE ENFRENTOU DE FORMA COMPLETA, CLARA E CONCATENADA A INSURGÊNCIA RECURSAL. VIA INADEQUADA PARA REDISCUSSÃO.
"Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal." (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 21.09.2016)
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DO AUTOR
NECESSÁRIO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO § 11º DO ART. 85, DO CPC/15. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTARQUIA FEDERAL, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA.
RECURSO CADASTRADO NO EVENTO 54 NÃO CONHECIDO. RECURSOS CADASTRADOS NOS EVENTOS 49 E 57 CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração constantes no evento 54, conhecer dos Embargos de Declaração constantes dos eventos 49 e 57 e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 819164v6 e do código CRC 1c788836.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAData e Hora: 30/4/2021, às 18:37:57














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/04/2021

Apelação Nº 0300746-26.2016.8.24.0085/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO LANNER ADVOGADO: VLADEMIR ANTONIO SONDA (OAB SC019303) ADVOGADO: WILLIAN SONDA (OAB SC038083)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/04/2021, na sequência 119, disponibilizada no DJe de 07/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTANTES NO EVENTO 54, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTANTES DOS EVENTOS 49 E 57 E NEGAR-LHES PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
Votante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
CLODOMIR GHIZONISecretário
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