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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Bettina Maria Maresch de Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00126835120138240008_7ebdd.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 0012683-51.2013.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012683-51.2013.8.24.0008/SC



RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA


APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU ADVOGADO: ALESSANDRO BARASUOL LANZARIN (OAB SC026792) APELADO: DOMINGOS ALVES FERNANDES CIQUEIRA ADVOGADO: ILSA MARIA LINK (OAB SC005290)


RELATÓRIO


Domingos Alves Fernandes Ciqueira impetrou Mandado de Segurança contra Nadir Cremer - Diretora de Previdência Social do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal e que postulou à autoridade coatora, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, para requerimento de aposentadoria junto ao INSS, o que foi negado. Sustentou que o direito a contagem recíproca do tempo de serviço/contribuição encontra amparo no artigo 201 da Constituição Federal e que a Impetrada feriu o seu direito líquido e certo. Requereu a concessão de liminar, para determinar a expedição de duas vias da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC pela Impetrada e, ao final, a confirmação da medida. Juntou documentos (Evento 44, Processo Judicial 1, fls. 11/15).
A liminar foi deferida (Evento 44, Processo Judicial 1, fls. 17/18).
Notificada (Evento 44, Processo Judicial 1, fl. 24), a autoridade coatora prestou informações e apresentou a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC (Evento 44, Processo Judicial 1, fls. 27/41 e Processo Judicial 2, fls. 1/6). Alegou, em suma, que o artigo 12 da Portaria n. 154/2008 do Ministério da Previdência Social disciplina, que a CTC só poderá ser emitida para ex-servidor, o que não é o caso do Impetrante, que ainda está na ativa. Sustentou que a Constituição Federal, após a Emenda Constitucional n. 20/98, veda ao servidor público vinculado a regime próprio de previdência social, a filiação como segurado facultativo no regime geral. Requereu a improcedência da pretensão inaugural.
O Impetrante requereu o desentranhamento da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC (Evento 44, Processo Judicial 2, fl. 11), o que foi deferido (fl. 18).
O Ministério Público se manifestou pela concessão da segurança (Evento 44, Processo Judicial 2, fls. 13/16).
Sobreveio sentença (Evento 44, Processo Judicial 2, fls. 25/27), nos seguintes termos:
[...] Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA perseguida, confirmando a liminar de fls.17118, para determinar que a autoridade impetrada forneça ao impetrante a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição, independente de pedido de exoneração, de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 60 da Portaria nº 154.Oficie-se a autoridade coatora para que dê cumprimento imediato à liminar.Sem custas, conforme Lei Complementar Estadual nº 156/97, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 161/97.Honorários advocatícios incabíveis, em conformidade com a Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 25 da Lei n. 12.016/09.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Sentença sujeita ao Duplo Grau de Jurisdição (Art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). [...]
Irresignado, o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau - ISSBLU interpôs recurso de apelação (Evento 44, Processo Judicial 2, fls. 32/49). Sustenta, resumidamente, que não é permitida a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para os servidores na ativa, nos termos do artigo 12 da Portaria n. 154/2008 do Ministério da Previdência Social. Alega ainda, que a legislação de direito administrativo e previdenciário, disciplina que a aposentadoria do servidor público, em qualquer dos regimes, gera a vacância do cargo.
Com contrarrazões (Evento 44, Processo Judicial 2, fls. 55/56 e Processo Judicial 3, fls. 1/3), os autos ascenderam a esta Corte.
A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela manutenção da sentença (Evento 44, Processo Judicial 3, fls. 8/10).
Este é o relatório.

VOTO


1. Da admissibilidade
A sentença concessiva da segurança foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, estando sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no art. 496, inciso I, da Lei Processual Civil e no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, respectivamente:
Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; [...]
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau dejurisdição.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária, cuja análise se dará em conjunto.
2. Do mérito
Trata-se de reexame oficial e de apelação interposta pelo Município de Blumenau, contra sentença prolatada em Mandado de Segurança, que concedeu a ordem pleiteada, para determinar o fornecimento de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, independentemente de pedido de exoneração do servidor.
Alega o Apelante, em suma, que não é permitida a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC para os servidores na ativa, nos termos do artigo 12 da Portaria n. 154/2008 do Ministério da Previdência Social. Sustenta ainda, que a legislação de direito administrativo e previdenciário, disciplina que a aposentadoria do servidor público, em qualquer dos regimes, gera a vacância do cargo.
O reclamo não comporta provimento.
Não obstante o artigo 12 da Portaria n. 154/2008 do Ministério da Previdência Social restrinja a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC apenas a ex-servidor, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito de receber de órgãos públicos, informações de interesse particular, bem como certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos, nos termos do artigo , inciso XXXIII e XXXIV, alínea b, in verbis:
Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; [...]XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:[...]b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; [...]
Consoante se infere do texto constitucional, excetuadas as hipóteses de segurança à sociedade e do Estado, é indevida a recusa, por parte da Administração Pública, de emissão de certidão para elucidação de situação de interesse pessoal do particular.
Outrossim, dispõe a Lei n. 9.051/1995, que trata "sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações":
Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.
Desse modo, não se tratando o presente caso, de situação que se amolde à ressalva constitucional (segurança da sociedade ou o Estado), a negativa no fornecimento da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, pela autoridade coatora, mostra-se abusiva.
Em casos similares, já decidiu este Tribunal:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. INVOCADO ART. 96, INC. VI, DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 18/2019, CONVERTIDA NA LEI N. 13.846/2019, QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CTC PARA EX-SERVIDORES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXEGESE DO ART. , XXXIII E XXXIV, 'B' , DA CRFB/88, QUE ASSEGURA A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA RESSALVA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO SIGILO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. "Pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição negado pela Autarquia Previdenciária Municipal. Servidor em Atividade. Alegada vedação da Portaria n. 154/2008 do Ministério da Previdência. Violação a direito líquido e certo evidenciada. Direito de certidão garantido pelo art. , inciso XXXIII e inciso XIV, alínea b, da Constituição Federal. Sentença concessiva da segurança mantida. [...]." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300202-20.2018.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 13/02/2020). [...]."(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5004075-79.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (Apelação Cível n. 0308381-97.2019.8.24.0038. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. Data do julgamento: 01.12.2020) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PELO INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (ISSEM) DE JARAGUÁ DO SUL. ILEGALIDADE EVIDENTE. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. , INCISOS XXXIII E XXXIV, 'B', DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação/Remessa Necessária n. 5004737-43.2019.8.24.0036. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu. Data do julgamento: 03.11.2020) (g.n.)
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE OBTER, ADMINISTRATIVAMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SUA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). PLEITO INDEFERIDO PELA MUNICIPALIDADE. ILEGALIDADE DO ATO EVIDENCIADA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. , INCISOS XXXIII E XXXIV, 'B', DA CARTA MAGNA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANTIDA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (Remessa Necessária Cível n. 0305724-15.2018.8.24.0008. Segunda Câmara de Direito Público. Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. Data do julgamento: 06.10.2020) (g.n.)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM FORNECER CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PLEITO CONDICIONADO À DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO OBTIDA EM WRIT ANTERIOR. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. , XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (Remessa Necessária Cível n. 0312558-39.2015.8.24.0008. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. Data do julgamento: 03.09.2019) (g.n.)
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. O art. , XXXIII e XXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil assegura aos administrados o direito de obterem certidões de interesse particular, inclusive relativas a sua situação funcional e previdenciária em relação ao Poder Público. Logo, a recusa no fornecimento de certidão de tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência configura ato ilegal, ofensivo a direito líquido e certo do (a) servidor (a) público municipal. (Reexame Necessário n. 0300647-55.2015.8.24.0032. Quarta Câmara de Direito Público. Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz. Data do julgamento: 04.05.2017) (g.n.)
Destarte, o decisum fustigado não comporta qualquer reparo.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento; e manter a sentença, em remessa necessária.

Documento eletrônico assinado por BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 897911v19 e do código CRC 0a94575c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAData e Hora: 30/4/2021, às 18:37:41














Apelação / Remessa Necessária Nº 0012683-51.2013.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012683-51.2013.8.24.0008/SC



RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA


APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU ADVOGADO: ALESSANDRO BARASUOL LANZARIN (OAB SC026792) APELADO: DOMINGOS ALVES FERNANDES CIQUEIRA ADVOGADO: ILSA MARIA LINK (OAB SC005290)


EMENTA


REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU.
IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CTC PARA SERVIDORES NA ATIVA. TESE RECHAÇADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ASSEGURA A TODOS O DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, BEM COMO CERTIDÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS. EXEGESE DO ARTIGO , INCISOS XXXIII E XXXIV, ALÍNEA B, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR PÚBLICO. DECISUM MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento; e manter a sentença, em remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 897912v6 e do código CRC def0938e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAData e Hora: 30/4/2021, às 18:37:41












EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 29/04/2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 0012683-51.2013.8.24.0008/SC

RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): SANDRO JOSE NEIS
APELANTE: INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU ADVOGADO: ALESSANDRO BARASUOL LANZARIN (OAB SC026792) APELADO: DOMINGOS ALVES FERNANDES CIQUEIRA ADVOGADO: ILSA MARIA LINK (OAB SC005290)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 29/04/2021, na sequência 159, disponibilizada no DJe de 07/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO; E MANTER A SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
Votante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201371217/apelacao-remessa-necessaria-apl-126835120138240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0012683-5120138240008/inteiro-teor-1201371240