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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50022386120208240033_a7f4f.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5002238-61.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


APELANTE: PETTER ALEXANDRE JAQUES (RÉU) ADVOGADO: LILIAM CRISTINA SILVA (OAB SC050254) APELANTE: VITHOR HUGO FABICHAKI (RÉU) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O Ministério Público ofereceu denúncia contra Petter Alexandre Jaques, Vithor Hugo Fabichaki e Viviano Fernandes, que contavam 27, 20 e 34 anos à época dos fatos, respectivamente. A eles foi imputada a prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, ao primeiro na forma dos arts. 33, "caput" e 34, ambos da Lei n. 11.343/06 e ao demais na forma do art. 33, "caput", da numerada lei, em razão dos fatos assim narrados:
"1. No dia 25 de janeiro de 2020, por volta das 18h, os denunciados VIVIANO FERNANDES e VITHOR HUGO FABICHAKI, que agiam em comunhão de esforços e desígnios em comum, negociaram, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, via telefone, a aquisição de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de cocaína - substância entorpecente capaz de causar dependência física ou psíquica - do também denunciado PETTER ALEXANDRE JAQUES, para posterior revenda ilícita.
Durante o trajeto até a casa de PETTER ALEXANDRE JAQUES, VIVIANO FERNANDES e VITHOR HUGO FABICHAKI pararam a motocicleta que era conduzida por aquele na Avenida Agostinho Alves Ramos, Bairro Cordeiros, nesta cidade, para que VITHOR HUGO FABICHAKI acordasse os últimos detalhes da compra com PETTER ALEXANDRE JAQUES.
Entretanto, neste ínterim, uma guarnição da Polícia Militar que realizava rondas pelo local abordou os dois denunciados. Durante a revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado em poder de VIVIANO FERNANDES, contudo, VITHOR HUGO FABICHAKI trazia consigo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em espécie, a qual seria destinada à compra daquela droga, e um celular por meio do qual foram realizadas as tratativas com o terceiro denunciado.
Após os agentes públicos tomarem ciência da negociação espúria realizada entre VIVIANO FERNANDES, VITHOR HUGO FABICHAKI e PETTER ALEXANDRE JAQUES, outra viatura foi empenhada para realizar a abordagem na moradia deste denunciado, local onde estavam as drogas que VIVIANO FERNANDES e VITHOR HUGO FABICHAKI iriam adquirir para posterior comércio a ser realizado por" Negão ", pessoa a quem estes forneceriam o entorpecente.
2. Durante a busca domiciliar realizada na casa de PETTER ALEXANDRE JAQUES, situada na Rua José Rosa, 145, Bairro Cordeiros, nesta cidade, foram apreendidas 860g (oitocentos e sessenta gramas) de cocaína divididas em duas porções (uma prensada e outra esfarelada), 35 (trinta e cinco gramas) de maconha divididas em duas embalagem e 1 comprimido de ecstasy (MDMA) - todas substâncias entorpecentes capazes de causar dependência física ou psíquica - além de 479 (quatrocentos e setenta e nove gramas) de uma substância branca semelhante à cocaína, as quais o referido denunciado guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a narcotraficância.
3. PETTER ALEXANDRE JAQUES também possuía, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua casa, uma prensa hidráulica azul com peças para a sua utilização, maquinário este que era destinado à fabricação, preparação, produção e/ou transformação de drogas, como a cocaína, bem como outros petrechos utilizados na embalagem e fracionamento daqueles entorpecentes, como duas balanças de precisão e fitas adesivas (p. 12).
A quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), oriunda da mercancia espúria de drogas realizada por PETTER ALEXANDRE JAQUES naquele local, também foi apreendida pelos agentes públicos.
Em razão dos fatos, VIVIANO FERNANDES, VITHOR HUGO FABICHAKI e PETTER ALEXANDRE JAQUES foram presos em flagrante" (Evento 1).
Homologado o flagrante, a prisão foi convertida em preventiva, a fim de garantir a ordem pública (Evento 10 do APF n. 50018246320208240033).
Nas defesas preliminares, Viviano e Petter requereram a revogação da segregação cautelar, indeferida no Evento 47. Petter reformulou o pedido no Evento 71, novamente sem sucesso (Evento 77). Vithor, por sua vez, foi paciente nos "Habeas Corpus" n. 5006006-94.2020.8.24.0000 e n. 573.598, que tramitaram, respectivamente, neste Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, cuja ordem foi denegada.
Recebida a peça acusatória em 06.02.2020 (Evento 7), os denunciados foram citados (Eventos 13, 14 e 15) e ofertaram respostas escritas (Evento 34, 39 e 64), Vithor por intermédio de defensor público e os demais constituído.
Na audiência realizada ao Evento 155, foi revogada a prisão preventiva de Viviano e Vithor, mantendo-se apenas em relação a Petter.
Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais (Eventos 341, 347, 349 e 350).
Em seguida, sobreveio sentença (Evento 352), proferida pelo Magistrado Luciano Rafael Bogo, donde se extrai da parte dispositiva:
"Ante o exposto, julga-se procedente, em parte, o pedido formulado na denúncia, para:
III.1) condenar o réu Petter Alexandre Jaques, pela prática dos crimes dos arts. 33, caput, e 34 da Lei n. 11.343/06, à pena de 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1755 (mil setecentos e cinquenta e cinco) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
III.2) condenar o réu Viviano Fernandes, pela prática do delito do art. 33, § 4º, c/c 41 da Lei n. 11.343/06, c/c art. 14, II, do CP, à pena 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 62 (sessenta e dois) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade.
III.3) condenar o réu Vithor Hugo Fabichaki, pelo cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c art. 14, II, do CP, à pena 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, cada qual no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Nos termos da fundamentação supra, mantém-se a prisão preventiva do réu Petter Alexandre Jaques. Havendo recurso, forme-se, de imediato, o PEC provisório, encaminhando-o ao juízo competente.
Custas pelos réus, com o benefício da justiça gratuita ao réu Vithor Hugo Fabichaki".
Irresignados, Petter Alexandre Jaques e Vithor Hugo Fabichaki, apelaram (Eventos 361 e 383).
Nas razões recursais ofertas por intermédio de defensor público, Vithor sustentou: a) a redução da pena intermediária, ainda que aquém do mínimo legal, em razão da presença de duas agravantes; b) a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, em seu grau máximo; c) o abrandamento do regime prisional e a substituição da pela privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Por sua vez, Petter aventou, por meio de defensor constituído, em razões apresentadas em segundo grau: a) a incidência do princípio da consunção entre os tipos penais previstos no art. 33 e art. 34 da Lei n. 11.343/06; b) a aplicação da pena-base no mínimo legal; c) a modificação do regime inicial para o semiaberto; d) o direito de recorrer em liberdade.
Houve contrarrazões (Evento 43) pela manutenção da sentença.
Em 22.02..2021, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, por parecer do Procurador de Justiça Lio Marcos Marin, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (Evento 26). Retornaram conclusos em 15.03.2021.


Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 803599v14 e do código CRC 4699578f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GETULIO CORREAData e Hora: 9/4/2021, às 20:20:8
















Apelação Criminal Nº 5002238-61.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


APELANTE: PETTER ALEXANDRE JAQUES (RÉU) ADVOGADO: LILIAM CRISTINA SILVA (OAB SC050254) APELANTE: VITHOR HUGO FABICHAKI (RÉU) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


1. Presentes os pressupostos legais, os recursos são conhecidos, desprovido o de Vithor Hugo Fabichaki e parcialmente provimento o de Petter Alexandre Jaques.
2. Os réus foram denunciados pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, assim tipificado na Lei n. 11.343/06:
"Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa".
A Petter também foi imputada a conduta equiparada ao narcotráfico, que tem a seguinte redação:
"Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa".
Condenados, somente Petter e Vithor Hugo apelaram.
3. Conquanto não seja objeto do recurso propriamente dito, anoto, de início, que a materialidade e autoria delitivas exsurgem seguras dos autos.
Petter foi flagrado tendo sob sua guarda e depósito, armazenada em sua residência, 859,3 gramas de cocaína, em duas porções, uma prensada e outra estrelada, um comprimido de ectasy e 32,7 gramas de maconha, como se infere do auto de exibição e apreensão (inquérito relacionado), o laudo de constatação preliminar (inquérito relacionado) e o laudo pericial definitivo (evento 92), bem como da prova oral produzida em ambas as fases.
Também extrai-se dos autos que Vithor Hugo e Viviano negociaram com Petter a aquisição de R$ 5.000,00 em cocaína, com a finalidade de posterior revenda por um subalterno de acunha "Negão".
Os depoimentos e interrogatórios são esclarecedores a esse respeito e foram expostos pelo Magistrado Luciano Rafael Bogo, na sentença, de modo criterioso e irretocável, razão por que os transcrevo, a fim de facilitar, na sequência, a apreciação das teses recursais:
"A testemunha Antônio Marcos Ramos de Souza, policial militar, relatou (eventos 155 e 175): a guarnição estava designada para uma ocorrência no bairro Cordeiros; ao passar por uma rotatória, viu os acusados em uma motocicleta; Viviano era o condutor; Vithor estava na carona, falando ao celular; isso chamou a atenção do depoente; a guarnição abordou Viviano e Vithor; fizeram busca pessoal em ambos; na revista pessoal foi encontrada a quantia de R$ 5.000,00 em poder de Vithor; com Viviano não havia nada; Vithor foi indagado sobre a quantia em dinheiro; ele disse que iria entregar a um amigo no bairro Cordeiros; não deu mais detalhes; a guarnição suspeitou, até pela feição dos dois, que fosse coisa relacionada ao tráfico de drogas; foi chamada a guarnição da Rocan; os dois foram separados e entrevistados; Viviano disse que tinha sido designado para vir ao bairro Cordeiros, com Vithor, para este pegar droga; a guarnição da Rocan foi até a residência onde seria pega a droga; no local estava Petter, sentado numa cadeira, em frente à residência, como se esperasse alguém; ele tentou fugir mais foi abordado e detido; indagado sobre drogas na residência, disse que havia; foi encontrada na casa a quantidade de 860g de cocaína; também havia uma substância para misturar com a droga; Petter disse que a droga era para uma tal de Negão e que estava aguardando dois masculinos que viriam pegar o entorpecente; havia na casa também duas balanças de precisão, maconha, extasy e uma prensa com resquícios de cocaína, indicando que era utilizada para preparo da droga; foram apreendidos celulares com os 3 acusados, sendo dois na casa de Petter; Viviano deu o endereço da casa de Petter; os celulares de Viviano e Vithor estavam bloqueados; não foram acessados; decidiu fazer a abordagem porque Vithor tinha jeito de" malaco "; depois a explicação para o dinheiro que ele deu" não colou ";" malaco "seria uma pessoa que tem envolvimento com o crime; ele tinha jeito de pessoa envolvida no tráfico; ele foi abordado pelo jeito que ele" estava com o celular na mão ".
A testemunha Alisson de Andrade, policial militar, afirmou (evento 244 e 258, vídeo 1): participou da ocorrência; não participou da abordagem inicial de Viviano e Vithor; foram chamados porque uma outra guarnição já havia abordado eles; foram prestar apoio; um dos réus estava com dinheiro e não dava explicações plausíveis; no local, fizeram entrevistas com ambos, separadamente; Viviano foi colaborativo; disse que vinham de Navegantes e iriam até a rua José Rosa, número tal, para pegar uma certa quantidade de cocaína; então a guarnição do depoente foi até o endereço informado, local onde estava Petter; ele estava sentado em frente à casa e quando viu a chegada da guarnição correu, mas foi abordado; ele admitiu que tinha droga em casa; disse que iria entregar a droga para ser levada para um tal Negrão; na casa havia um torrão de cocaína; havia outra porção de cocaína, na cozinha; nos fundos da casa havia uma prensa; havia rolos de fita transparente; havia um pó supostamente usado para aditivo; havia maconha e comprimidos de extasy; ele disse que quem fornecia era um tal de Escobar; disse que era apenas uma" atravessador "da droga; não lembra onde estava o dinheiro; havia só Petter na casa; ele falou que a prensa era da casa; ele não disse que a usava para o tráfico; a prensa estava nos fundos do terreno, dentro de um outro cômodo; a cocaína apreendida estava prensada; pelo apurado a quantia de R$ 5.000,00 era para adquirir aquele torrão de cocaína; a porção de maconha era pequena, cerca de 80g.
O informante Raimundo Nonato da Silva (evento 258, vídeo 2) afirmou: Viviano tinha boa conduta; trabalhava como montador de pallets de segunda a sábado; não tinha envolvimento com atividades ilícitas; não trabalhava de moto-taxi; às vezes pegava a moto da cunhada, quando necessário.
A informante Terezinha Tenfen Fabichaki (evento 258, vídeo 3) disse: é mãe do acusado Vithor; ele mora com a informante; ele trabalhava com o irmão mais velho numa marmoraria; laborava das 7:30 ao meio dia e das 13 às 18horas; desconfiava ultimamente do envolvimento do réu com tráfico de drogas; ele fuma maconha; depende economicamente do réu; ele trabalhava com o irmão mais velho desde os 13 anos.
O informante Antônio Carlos Fabichaki (evento 258, vídeo 4) afirmou: é irmão do acusado Vithor; ele trabalhava com o informante há mais de 10 anos; ele trabalhava de segunda à sexta e sábado fazia hora extra; ele ajuda a mãe em casa; não tem conhecimento se o réu fazia corrida de venda de drogas.
A testemunha Roseane dos Santos Weber (evento 258, vídeo 5) disse: conheceu o réu Petter porque ele vendia roupas; ele trabalha como vendedor autônomo e mantinha uma página no Facebook; não sabe de má conduta do réu.
A testemunha Alaor Vieira (evento 258, vídeo 6) relatou: conhece o réu Petter há uns 8 anos; o réu joga futebol no time do depoente; ficou surpreso com o fato; não sabe de má conduta do réu.
O acusado Viviano Fernandes (evento 258, vídeo 7) afirmou: trabalha como montador de pallets; tem renda mensal de R$ 1.931,00; mora com os pais; não tem carro nem motocicleta; Vithor mandou mensagem ao interrogado, por volta das 16 horas; pediu para o interrogado trazê-lo a Itajaí; ele disse que iria" pegar um negócio ", mas não falou a quantidade de droga que era; o interrogado não conhece Petter; vieram para comprar droga em Itajaí; não sabia quanto dinheiro Vithor tinha nem a quantidade de droga que iria pegar; o interrogado nunca tinha feito isso antes; foi a primeira vez; conhecia Vithor porque moravam próximos; viam-se de" vez em quando "; a motocicleta era da cunhada do interrogado; Vithor ofereceu droga como pagamento; mas como o interrogado estava em tratamento de saúde, pediu R$ 100,00; nunca tinha ido na casa de Petter, nem conhecia ele; fez coisa errada mas não quer mais isso para sua vida.
O réu Vithor Hugo Fabichaki (evento 258, vídeo 8) disse: trabalha numa marmoraria, com seu irmão; sua renda mensal é R$ 450,00 por semana; mora com a mãe; não tem carro, moto ou outro bem; um conhecido ofereceu R$ 800,00 ao interrogado para ir a Itajaí pegar um pacote; o interrogado teria que ir a Itajaí, entregar R$ 5.000,00 e receber um pacote e levá-lo em outro lugar; não sabe quem era a pessoa que iria receber o dinheiro e entregar o pacote; não sabia que iria buscar droga, mas acreditou que poderia ser, porque foi oferecida a quantia de R$ 800,00 pelo serviço; iria buscar a encomenda e deixá-la em outro local; começou a vender cocaína faz uns três meses; é usuário e de vez em quando vendia; pagava o vício com a venda de droga; para o serviço que iria fazer, além dos R$ 800,00, ganharia 10g de cocaína para usar; não iria revender a droga; só iria realizar o transporte; não pode falar o nome de quem receberia a droga; nunca tinha ido ao local onde iria buscar a droga; a primeira vez que viu Petter foi na Delegacia; conhecia Viviano" da casa dele "; foi a única vez que veio com Viviano para Itajaí.
O acusado Petter Alexandre Jaques (evento 333, vídeo 1) relatou: trabalha como vendedor autônomo de roupa e moda masculina; ganhava uma média entre mil e dois mil reais por mês; mora nos fundos da casa da sogra; as droga s apreendidas não eram do interrogado; o interrogado trabalhava para um rapaz; não era nada seu; trabalhava apenas como" mocó ", guardava a droga e fazia as entregas; a maconha era do interrogado, para uso pessoal; a cocaína o interrogado guardava e fazia as entregas; não tinha conhecimento do extasy; era do interrogado e estava guardado há uns dois ou três anos; havia com o interrogado duas porções de cocaína, uma maior, uma de cerca de 600g e outra de aproximadamente 200g; a porção maior seria entregue aos réus Vithor e Viviano; naquele dia, na parte da manhã, o interrogado já havia feito uma entrega de droga, de aproximadamente 100g, totalizando R$ 2.000,00; o interrogado recebia a droga de Bruno, conhecido por" Escobar "; está falando o nome porque essa pessoa não foi homem para fazer o combinado, que era pagar advogado caso acontecesse algo; está fornecendo o nome para colaborar com as investigações; fazia pouco tempo que estava fazendo a guarda da droga; começou a fazer isso um pouco antes do Natal; fazia mais ou menos um mês e pouco; a prensa estava na casa do interrogado há cerca de duas semanas, do jeito que Bruno pediu para guardar; o interrogado não sabia qual era a finalidade da prensa; do jeito que a prensa foi colocada no canil dos cachorros ela ficou; a prensa iria ficar guardada com o interrogado por uns dias até Bruno (" Escobar ") encontrar um local para guardá-la; não sabe se a prensa era usada para prensar droga; o interrogado não conhecia as pessoas a quem entregava droga; apenas recebia mensagem no celular com orientação de quanto separar e local de entrega; Vithor e Viviano nunca tinham ido a casa do interrogado buscar droga; a primeira vez que viu eles foi na Delegacia; seria a primeira vez que eles buscariam droga na casa do interrogado; quem negociou foi" Escobar "; o interrogado recebeu um contato de nome" Vi "; foi orientado sobre a quantidade de droga a ser entregue e que deveria combinar um local para a entrega; o interrogado utilizou o contato para combinar o local de entrega; fez isso pela manhã; à tarde entrou em contato novamente para perguntar se eles viriam ou não; foi então que apareceu a polícia apareceu; em geral, o interrogado armazenava a droga para" Escobar ", separava o entorpecente, conforme orientações de quantidade, e fazia a entrega; as balanças eram utilizadas para pesagem da droga; entrou em contato com" Vi "pela manhã" (Evento 352).
4. Petter requereu a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33,"caput") e o equiparado (Lei n. 11.343/06, art. 34).
Razão assiste-lhe.
O tipo penal previsto no art. 34 da Lei Antidrogas pode ser autônomo se praticado sem nexo de dependência com o delito tipificado no art. 33 da mesma lei; é, no entanto, subsidiário deste quando cometido no mesmo contexto, isto é, como meio de preparação ou execução.
Sobre o tema, valiciosa a lição de Renato Brasileiro de Lima:
"[...] ocorrendo o crime principal de tráfico de drogas em um mesmo contexto fático, afasta-se a aplicação do tipo subsidiário do art. 34 (lex primaria derogat lex subsidiariae). A título de exemplo, se a polícia não conseguir localizar nenhuma quantidade de droga em um laboratório clandestino durante a execução de um mandado de busca domiciliar, porém encontrar uma balança de precisão com vestígios de cocaína, o agente deverá ser autuado em flagrante delito pela prática do art. 34, porquanto demonstrado que tal aparelho era utilizado na preparação da droga. No entanto, se a polícia tiver êxito na apreensão da droga e da balança de precisão, estaria tipificado apenas o crime do art. 33, caput, que teria o condão de afastar a aplicação do soldado de reserva do art. 34. (Legislação Criminal Especial Comentada. Juspodivm. 4. ed. Salvador, 2016. p. 764).
No mesmo sentido, da obra de Guilherme de Souza Nucci:
"[...] São figuras distintas e, igualmente, importantes. Se o agente, por exemplo, importar maconha e vender maquinário para fabricar cocaína, deve responder por dois delitos. Não há nenhum fundamento, em nosso entendimento, nem sequer de política criminal, para haver a absorção do delito do art. 34 pelo crime previsto no art. 33. O crime do art. 34 não está contido no art. 33, de forma que se afasta a subsidiariedade. [...] Entretanto, sob outro aspecto, o agente que pratica o tráfioc de drogas, utilizando aparelhos somente para esse fim, responde apenas pelo art. 33, afinal, o trato com instrumentos, maquinários e outros objetos significa a preparação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Mas, se o agente comercializa drogas e aparelhos, confiram dois delitos (art. 33 e 34)."(Leis Penais e Processuais Comentadas. Forense. 8. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro, 2014, pg. 359).
Não diferem as doutrinas de Vicente Greco Filho e de Damásio de Jesus, respetivamente:
" A pena privativa de liberdade para o delito do artigo é menor, no mínimo e no máximo, que a pena do artigo anterior, de modo que, se a conduta do agente também violar uma das proibições ali previstas, o delito a ser considerado será aquele e não este "(Tóxicos: prevenção-repressão. 13. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 182-183).
"Se o sujeito comete o crime do art. 33: responde só por este, que absorve o descrito no art. 34. Vide: RT, 608:392, TJSP, Acrim 164.342, 3.ª Câm. Crim. de Férias, j. 27-7-1993; TJSP, Acrim 308.671, 2.ª Câm. Crim., rel. Des. Silva Pinto, JTJ, 236:311, jan. 2001, e RT, 784:607"( Lei Antidrogas anotada: comentários à Lei n. 11.343/2006. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 182-183).
No caso, o réu foi flagrado, tendo sua guarda e depósito, cocaína destinada ao narcotráfico - a pequena porção de maconha e o comprimido de ecstasy não foram consideradas pelo Magistrado como objeto do tráfico de drogas e não há recurso da acusação contra isso. Ainda, foram localizados com o acusado maquinário utilizado para preparação da cocaína, mais precisamente prensa, balança de precisão e material para embalar.
O réu confirmou o uso da balança de precisão para o narcotráfico, no entanto, com relação a prensa, alegou que não lhe pertencia e tinha sido deixada em seu canil por Bruno, o" Escobar ", mas não a utilizava.
Nada obstante, as provas e circunstâncias coligidas aos autos indicam com segurança que a prensa, juntamente com os demais instrumentos, era destinada à preparação da cocaína apreendida para venda.
O recorrente confessou, em seu interrogatório, que traficava cocaína a mando de um terceiro, de acunha" Escobar ", e era responsável por preparar, fracionar e embalar o estupefaciente para venda. Também admitiu que, na data dos fatos, já havia feito uma entrega de 100 gramas de cocaína e entregaria aos corréus, no mesmo dia, 600 gramas.
Infere-se dos autos que foram apreendidos 860 gramas. Segundo relataram os policiais militares e consta no laudo pericial, a porção maior, de 600 gramas, já estava prensada e pronta para entrega e a outra, menor, ainda estava" estrelada ", pendendo preparação. Os agentes estatais ainda pormenorizaram a existência de vestígios de cocaína na prensa.
Portanto, não tenho não dúvidas de que a prensa foi empregada pelo apelante na preparação de parte da cocaína apreendida (porção de 600 gramas) e serviria para preparar o restante.
Nesse contexto, o crime tipificado no 34 da Lei n. 11.343/06 possui natureza subsidiária, de caráter preparatório ao do art. 33,"caput", da numerada lei.
A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"O tráfico de maquinário visa proteger a 'saúde pública ameaçada com a possibilidade de a droga ser produzida', ou seja, tipifica-se conduta que pode ser considerada como mero ato preparatório. Portanto, a prática do art. 33, caput, da Lei de Drogas absorve o delito capitulado no art. 34 da mesma lei, desde que não fique caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta. Deve ficar demonstrada a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, ou seja, relevante analisar se os objetos apreendidos são aptos a vulnerar o tipo penal em tela"(STJ, AgRg no AREsp n. 303.213, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.10.2013).
E desta Câmara Criminal:
"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 40,2G DE MACONHA, 12 COMPRIMIDOS DE KETAMINA E 28 PONTOS DE 25I-NBOME. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. A subsunção da conduta praticada pelo agente no crime do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06 pressupõe a presença do elemento subjetivo do tipo, traduzido na vontade de destinar as drogas apreendidas ao consumo próprio. A grande quantidade de entorpecentes apreendida, aliada à incompatibilidade entre as condições financeiras da ré e o custo do estupefaciente, demonstra a infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. POSSE DE INSTRUMENTO PARA PREPARAÇÃO DE DROGAS. ART. 34 DA LEI N. 11.343/06. CONDUTA PRATICADA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. SUBSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Cuida-se [a conduta prevista no art. 34] de delito subsidiário, ou seja, praticando o agente, no mesmo contexto fático, tráfico de drogas e de maquinário, deve responder apenas por aquele, ficando este absorvido (o que não impede o juiz de considerar essa circunstância na fixação da pena) (Luiz Flávio Gomes). ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. "Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 297.186/SP, j. em 16/9/2014). RECURSOS NÃO PROVIDOS"(ACrim n. n. 2015.017814-1, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, T j. 16.06.2015).
"APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), CULTIVO DE MATÉRIA-PRIMA (ART. 33, § 1º, II, DA LEI 11.343/06) E POSSE DE INSTRUMENTOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO E PRODUÇÃO DE DROGAS (ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O AGENTE APENAS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGA, COM A CONSUNÇÃO DOS DEMAIS. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...]RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO PREVISTO NO ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE MACONHA CONCOMITANTE À MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO EXCLUSIVA DESTE ENTORPECENTE E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE OCORRIA O TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEMONSTRARAM A AUTONOMIA DAS CONDUTAS. SUBSUNÇÃO ESCORREITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - "[...] A PRÁTICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS ABSORVE O DELITO CAPITULADO NO ART. 34 DA MESMA LEI, DESDE QUE NÃO FIQUE CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE CONTEXTOS AUTÔNOMOS E COEXISTENTES, APTOS A VULNERAR O BEM JURÍDICO TUTELADO DE FORMA DISTINTA. DEVE FICAR DEMONSTRADA A REAL LESIVIDADE DOS OBJETOS TIDOS COMO INSTRUMENTOS DESTINADOS À FABRICAÇÃO, PREPARAÇÃO, PRODUÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DROGAS, OU SEJA, RELEVANTE ANALISAR SE OS OBJETOS APREENDIDOS SÃO APTOS A VULNERAR O TIPO PENAL EM TELA." (STJ, AGRG NO ARESP 303.213/SP, 5ª TURMA, REL. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJ 08.10.2013).RECURSO DA DEFESA CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO"(TJSC, Apelação Criminal n. 5001193-08.2020.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-03-2021).
Portanto, aplico o princípio da consunção e, com isso, absolvo o apelante quanto ao crime previsto no art. 34 da Lei Antidrogas.
5. No mais, os apelos dizem respeito à dosimetria da pena. Colhe-se dos fundamentos da sentença:
"RÉU PETTER ALEXANDRE JAQUES
Crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
Circunstâncias judiciais
Constata-se que o réu tinha em sua residência, para venda, grande quantidade de cocaína (859,3g), substância com alto poder viciante e danoso à saúde. As provas demonstram que a casa do réu funcionava como local de armazenamento e distribuição de cocaína. Inclusiva, na manhã do dia da prisão, tinha feito uma venda de cocaína, valor de R$ 2.000,00. À tarde, faria uma entrega de droga adquirida por R$ 5.000,00. É possível concluir que o tráfico de drogas promovido pelo réu era em larga escala e com significativa movimentação de valores. Tudo isso demonstra a alta reprovabilidade da conduta criminosa. Por isso, fixa-se a pena base 1/3 acima do mínimo, ficando em 6 anos e 8 meses de reclusão, e 666 dias-multa.
Agravantes e atenuantes
Não há agravantes.
Presente a atenuante de confissão, atenua-se a pena em 1/6, caindo para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 555 dias-multa.
Cabe o registro de que a pena de multa é aplicada mediante dois procedimentos distintos: a) fixação da quantidade de dias-multa (tendo por referência a reprovabilidade da conduta); b) fixação do valor de cada dia-multa (tendo por base a capacidade econômica do réu). Na definição da quantidade de dias-multa o juiz deve seguir o método trifásico previsto no art. 68 do CP, a fim de cumprir o princípio da individualização da pena. O art. 68 refere-se à pena, em sentido genérico, abrangendo tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa prevista no tipo penal. Dessa forma, o juiz deve estabelecer a quantidade de dias-multa (pena base) considerando o disposto no art. 59 do CP. Na sequência, deve considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes. Por último, deve observar as causas de aumento e diminuição de pena. Nesse sentido, entre outros: CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Manual de direito penal. 2 ed. Florianópolis: Conceito, 2012. p. 301.
Causas de aumento e diminuição de pena
Não existem causas de aumento ou diminuição de pena.
Torna-se a pena definitiva em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 555 dias-multa. Fixa-se cada dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
RÉU PETTER ALEXANDRE JAQUES
Crime do art. 34 da Lei n. 11.343/06
Circunstâncias judiciais
Não havendo circunstância judicial que justifique a fixação da pena acima do mínima, esta fica estabelecida em 3 anos de reclusão, e 1.200 dias-multa.
Agravantes e atenuantes
Não há agravantes.
Apesar de ter afirmado não saber se a prensa era para a produção de drogas, o acusado confessou que guardava o bem para o traficante chamado "Escobar". Então, há que se reconhecer a atenuante de confissão. Nada obstante, de acordo com a súmula n. 231 do STJ, ressalvado posicionamento em contrário, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Por isso, a pena permanece no mesmo patamar da primeira fase.
Causas de aumento e diminuição de pena
Não existem causas de aumento ou diminuição de pena.
Concurso material de crimes
Com duas condutas, o acusado Petter praticou dois crimes distintos (art. 33, caput, e art. 34 da Lei n. 11.343/06), cujas penas devem ser somadas, resultando em 8 (oito anos), 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 1755 (mil setecentos e cinquenta e cinco) dias-multa.
A pena deve ser cumprida em regime inicial fechado, tendo em vista a quantidade e a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 2º, a, e § 3º, do CP).
Segundo o art. 387, § 2º, do CPP, o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. A interpretação e aplicação desse dispositivo não é tranquila. Prevalece o entendimento de que o art. 387, § 2º, do CPP não pode ser confundido com as regras de progressão de regime previstas no art. 112 da LEP. Já assentou o Tribunal de Justiça Catarinense que "§ 2º do art. 387 do Código de Processo Penal determina que o tempo da prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, não se confundido com a progressão de regime, matéria afeta ao juízo da execução" (TJSC, Apelação Criminal n. 0002618-54.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2019). No mesmo rumo, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça que "[...] com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. Precedentes. [...]" (STJ; HC 424.984/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). No caso, o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP), eis que, apesar de estar preso preventivamente há 7 meses e 22 dias, o regime inicial deve ser o fechado, por conta da circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. Nesse rumo, a possibilidade de ingressar num regime menos gravoso deve ser analisada pelo juízo da execução, sendo inviável, na espécie, a fixação de regime semiaberto.
Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP).
Não é admissível sursis (art. 77, caput, do CP).
RÉU VIVIANO FERNANDES - crime do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, c/c art. 14, II, do CP
Circunstâncias judiciais
A quantidade e a natureza da droga que o acusado buscaria, juntamente com Vithor, na casa de Petter, consubstanciam circunstância judicial desfavorável, que denota maior reprovabilidade da conduta. Contudo, essa mesma circunstância será utilizada, na terceira fase da dosimetria, para justificar a fração de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06). Desse modo, para não haver bis in idem, deixa-se de aumentar a pena, neste etapa inicial (cf. precedentes do STF, como HC 141420, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/11/2018).
Assim, fixa-se a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa.
Agravantes e atenuantes
Não há agravantes.
Embora presente a atenuante de confissão, conforme a súmula n. 231 do STJ, ressalvado posicionamento em contrário, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Por isso, a pena não sofre alteração.
Causas de aumento e diminuição de pena
Não há causas de aumento de pena.
Estão presentes três causas de diminuição de pena, uma geral e duas especiais. Conforme já fundamentado, incide o disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), porque o acusado Viviano é primário, não tem maus antecedentes, não há prova de que integre organização criminosa ou que se dedique a atividades criminosas. A significativa quantidade de droga, por si só, à míngua de outras circunstâncias, não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado. Deve ser reconhecida, também, a causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/06, porque o acusado Viviano colaborou decisivamente para a identificação e prisão do réu Petter e apreensão de drogas, petrechos e dinheiro. Com efeito, segundo narrado pelos policiais militares, foi Viviano quem, de forma colaborativa, forneceu o endereço da casa de Petter. Além disso, está presente a causa de diminuição de pena da tentativa (art. 14, II, do CP).
Apesar do art. 68, parágrafo único, do CP, permitir ao juiz que se limite a uma única diminuição, no caso concurso de causas de diminuição de pena da parte especial, não há indicação do critério a nortear essa decisão. E não se pode admitir uma decisão discricionária. Portanto, cabe adotar a fórmula mais benéfica ao acusado, fazendo incidir as duas causas de diminuição de pena previstas na Lei n. 11.343/06.
Em relação à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, é de se considerar a expressiva quantidade de cocaína e o alto poder nocivo e viciante desse entorpecente. A alegação do réu Viviano de que não sabia detalhes sobre a droga que iriam buscar não convence, haja vista que deu carona a seu amigo (de frequentar a casa), Vithor, que trazia consigo R$ 5.000,00, para pagamento do entorpecente. Portanto, é incogitável que Viviano não tenha conversado com Vithor sobre o assunto e que desconhecia a natureza da droga e sua quantidade. Seguramente, sabia que se tratava de cocaína e em grande quantidade, porque valia R$ 5.000,00. Por isso, aplica-se a fração redutora de 1/4, ficando a pena reduzida para 3 anos e 9 meses de reclusão, e 375 dias-multa.
No tocante à causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei n. 11.343/06, como já anotado, o acusado Viviano, na abordagem policial, declinou o endereço onde iriam buscar a droga, o que possibilitou a prisão de Petter e a apreensão da droga e demais objetos relacionados ao tráfico, além de dinheiro. Por isso, a pena é reduzida em 2/3, caindo para 1 ano e 3 meses de reclusão, e 125 dias-multa.
Por fim, quanto à causa de diminuição de pena decorrente da tentativa (art. 14, II, do CP), cumpre referir que o acusado Viviano e o corréu Vithor vieram de Navegantes para Itajaí, com o dinheiro para pegar a droga, e chegaram a trocar mensagens, com Petter, sobre o local e horário da entrega. Porém, enquanto procuravam a rua, foram abordados e presos pela Polícia Militar. Assim, a consumação do crime ficou a meio do caminho, razão pela qual a pena é diminuída em 1/2, ficando em 7 meses e 15 dias de reclusão, e 62 dias-multa.
Torna-se a pena do réu Viviano definitiva em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 62 (sessenta e dois) dias-multa. Fixa-se cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (súmula n. 171 do STJ), consistentes em limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade.
RÉU VITHOR HUGO FABICHAKI - crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c art. 14, II, do CP
Circunstâncias judiciais
Vithor trazia consigo R$ 5.000,00 para adquirir a droga na casa de Petter, a mando de um conhecido. Ganharia, em retribuição pelo serviço, R$ 800,00. Pelos valores, é intuitivo que Vithor tinha plena ciência da natureza da droga e da expressiva quantidade de entorpecente que pegaria na casa de Petter. Tratando-se de cocaína, com alto poder viciante e danoso à saúde, em grande quantidade, é evidente a especial reprovabilidade da conduta. Por isso, fixa-se a pena 1/6 acima do mínimo, ficando em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa.
Agravantes e atenuantes
Não há agravantes.
Estão presentes as atenuantes de confissão e de menoridade relativa. Aplica-se uma redução de 1/6 para cada uma delas, Contudo, por força da súmula n. 231 do STJ, ressalvado posicionamento em contrário, a redução não pode fazer a pena ficar abaixo do mínimo.
Assim, a pena fica nesta fase em 5 anos de reclusão, e 500 dias-multa.
Causas de aumento e diminuição de pena
Não há causas de aumento de pena.
Verifica-se a causa de diminuição de pena decorrente da tentativa (art. 14, II, do CP). O réu Vithor e o corréu Viviano vieram de Navegantes para Itajaí, com o dinheiro para pegar a droga, e chegaram a trocar mensagens com Petter, sobre o local e horário da entrega. Porém, enquanto procuravam a rua, foram abordados e presos pela Polícia Militar. Assim, a consumação do crime ficou a meio do caminho, razão pela qual a pena é diminuída em 1/2, caindo para 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa.
Torna-se a pena do réu Vithor definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.
Fixa-se cada dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato.
Nos termos do art. 33, § 3º, do CP, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável, fixa-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Devido à circunstância desfavorável, mencionada na primeira fase da dosimetria, deixa-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CP).
Considerando a elevada reprovabilidade da conduta, explicitada na primeira fase da dosimetria, não há direito à suspensão condicional da pena (art. 77, II, do CP)"(Evento 352).
5.1. Petter Alexandre Jaques:
O apelante requereu, genericamente, somente no item" dos pedidos ", a fixação da pena-base no mínimo legal.
A sanção basilar de Petter, apenas em relação ao crime de tráfico de drogas, foi majorada em 1/3, em razão da" alta reprovabilidade da conduta ". Isso porque, segundo argumentou o Magistrado, ele traficava quantidades expressivas de cocaína - que, como enfatizado, é altamente nociva - e movimentava grandes montantes de valores. Esses fundamentos são idôneos e estão previstos expressamente no art. 42 da Lei n. 11.343/06 como prevalentes a justificar a exasperação da reprimenda basilar. Ainda, por haverem dois vetores, isto é, natureza e quantidade, escorreita a fração de 1/3.
Além do mais, como houve aplicação do princípio da consunção, é possível sopesar a posse dos maquinários para preparação da cocaína nesta primeira etapa, sem que isso importe" reformatio in pejus ". Ora, não se pode negar que a conduta do réu de também possuir instrumentos e, com eles, preparar ele próprio os entorpecentes para distribuição é mais grave e reprovável do que a de simplesmente possuir sob guarda e depósito cocaína já pronta para venda.
Em caso análogo, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS TIPIFICANTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). INVIABILIDADE. 1. À luz da norma inscrita no art. 563 do Código de Processo Penal, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o réu. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. 2. Não se vislumbra nenhuma irregularidade ou nulidade das transcrições realizadas nos autos do inquérito policial, capazes de comprometer o acervo probatório e a condenação do paciente. Consta que todos os diálogos captados por meio das escutas telefônicas autorizadas judicialmente foram disponibilizados nos autos da ação penal, mesmo antes do oferecimento da denúncia, de modo que a defesa poderia ter solicitado a transcrição de tudo ou da parte que entendesse necessário, o que não foi providenciado por nenhum dos causídicos. 3. Os arts. 33, § 1º, I, e 34 da Lei de Drogas - que visam proteger a saúde pública, com a ameaça de produção de drogas - tipificam condutas que podem ser consideradas mero ato preparatório. Assim, evidenciado, no mesmo contexto fático, o intento de traficância do agente (cocaína), utilizando aparelhos e insumos somente para esse fim, todo e qualquer ato relacionado a sua produção deve ser considerado ato preparatório do delito de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Aplica-se, pois, o princípio da consunção, que se consubstancia na absorção do delito meio (objetos ligados à fabricação) pelo delito fim (comercialização de drogas). Doutrina e precedentes. 4. Não há nenhum vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base fixada pelo juízo sentenciante, que tomou como circunstâncias preponderantes a grande quantidade de droga apreendida, bem como a quantidade de instrumentos e utensílios encontrados no laboratório do grupo criminoso, reprimenda, ademais, que se mostra proporcional à luz das circunstâncias declinadas nos autos. Precedentes. 5. Encontra-se suficientemente demonstrada nos autos a prévia combinação de vontades entre, pelo menos, o paciente e uma corré, de caráter duradouro e estável, necessária e suficiente para configuração do crime de associação para o tráfico descrito no art. 35 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 6. A questão relativa à incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre ela implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. 7. As instâncias ordinárias concluíram que o paciente se dedicava a atividades ilícitas, aderindo à organização criminosa dedicada à fabricação e à comercialização de droga. Nesse contexto, revela-se inviável a utilização do habeas corpus para reexaminar fatos e provas com vistas a aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, que tem a clara finalidade de apenar com menor grau de intensidade quem pratica de modo eventual as condutas descritas no art. 33, caput e § 1º, em contraponto ao agente que faz do crime o seu modo de vida, o qual, evidentemente, não goza do referido benefício (cf. justificativa ao Projeto de Lei 115/2002 apresentada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação). Precedentes. 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido, em parte"( HC n. 109708, Min. Teori Zavascki, j. 23.06.2015).
Diante disso, e por tratar-se de posse de diversos equipamentos para preparação, um deles verdadeiro maquinário (prensa), majorado a sanção basilar em mais 1/3, totalizando, assim 2/3 de aumento. Com isso, elevo-a para 8 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, além de 833 dias-multa.
Vale destacar que, nesta operação - de aplicação da consunção e migração da circunstância da posse de maquinário para primeira fase -,"não há falar em reformatio in pejus pois o efeito devolutivo da apelação é amplo, e permite a revisão da dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular"(STJ, HC n. 351.723, Min. Ribeiro Dantas, j. 10.05.2016).
Na segunda etapa, por estar presente a atenuante da confissão espontânea, reduzo a pena em 1/6, ao que resultam 6 anos, 11 meses e 9 dias de reclusão e 694 dias-multa.
Ao final, à míngua de causa de aumento ou de diminuição, a pena torna-se definitiva em 6 anos, 11 meses e 9 dias de reclusão e 694 dias-multa.
Ressalto, neste ponto, que é incabível o reconhecimento da forma privilegiada do tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06), porquanto o próprio réu confessou que estava traficando habitualmente há pouco mais de um mês e possuía envolvimento com o traficante" Escobar ", o que demonstrada de modo seguro sua dedicação ao narcotráfico.
O regime inicial de cumprimento deve ser mantido fechado, em razão do montante de pena aliado às circunstâncias judiciais negativas e ao fato de que o réu era traficante habitual, o qual realizava desde a preparação do entorpecentes até sua negociação e entrega ( CP, art. 33, § 2º, a, c/c § 3º).
Ainda que descontado o período em que o réu está segregado cautelarmente (desde 25.01.2020), não haveria alteração do regime, pois ele foi fixado levando em conta não só o quantum da pena, mas também a presença de circunstância judicial desfavorável (nesse sentido: STJ, HC n. 354997, Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.03.2017).
Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis, porquanto o réu não preenche os requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP, respectivamente.
Por fim, registro que a prisão preventiva do apelante foi decretada a fim de resguardar a ordem pública, cujos fundamentos foram convalidados quando da prolação da sentença.
Apesar das alterações promovidas pela Lei n. 12.403/11, que objetivaram tornar o encarceramento preventivo uma hipótese excepcional, não há impedimento para o decreto da prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública se a hipótese assim exigir.
No caso, o apelante está preso desde a época dos fatos e não há nos autos qualquer elemento a sinalizar alteração dos motivos que devidamente ensejaram a segregação. Logo, a prisão preventiva deve ser mantida, conforme dispõem os arts. 312 e 313 do CPP.
A propósito, essa é a orientação das Cortes de Sobreposição:"Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes"(STF, RHC n. 117802, Min. Ricardo Lewandowski, j. 10.06.2014).
Do mesmo modo," inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal "(STJ, RHC n. 52700, Min. Jorge Mussi, j. 02.12.2014).
Inviável, pois, a acolhida da pretensão de recorrer em liberdade.
5.2. Vithor Hugo Fabichaki:
A defesa pretende o decréscimo da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea.
O pedido, sem maiores digressões, encontra óbice na Súmula n. 231 do STJ:"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Da doutrina de Winfried Hassemer quanto ao tema, transcreve-se:
"Reduzir a pena além do patamar mínimo fixado pela lei configuraria uma inovação ilegal por parte do magistrado. Lembra-se da lição de Winfried Hassemer: 'mas ao princípio da legalidade se reconhece também nos limites da vinculação do juiz [...]. Deve-se ter em vista que a vinculação do Direito Penal aos princípios e a vinculação do juiz à lei constituem garantias diante dos instrumentos rigorosos do Direito Penal'"(Einführung in die Grundlagen des Strafrechts. 2. ed. Editor Sérgio Antonio Fabris. Porto Alegre, 2005. p. 363-364).
O posicionamento mantém-se consolidado no STJ desde a edição do enunciado e já foi objeto do Tema 190:
"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4. Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008"( REsp n. 1117073, Min. Laurita Vaz, j. 26.10.2011).
É idêntico o posicionamento desta Câmara Criminal sobre a matéria:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...]. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE DA 'CONFISSÃO ESPONTÂNEA'. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA CORTE DE JUSTIÇA [...]"(ACrim n. 0006106-18.2017.8.24.0008, Des. Rui Fortes, j. 27.03.2018).
Portanto, mantenho a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Vithor também postulou o reconhecimento do tráfico privilegiado e, por conseguinte, a redução da pena na terceira fase.
Segundo preceitua o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06:
" Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa ".
Na hipótese vertente, muito embora seja o réu primário e não registre antecedentes criminais, há elementos de convicção contundentes no sentido da sua dedicação a atividades criminosas. Ele próprio admitiu que vinha traficando cocaína há cerca de três meses e sua mãe afirmou que suspeitava que o filho estava envolvido com o narcotráfico" ultimamente ", o que denota não ser esse um fato isolado na sua vida.
A reforçar o envolvimento habitual do acusado com a criminalidade, também destaco a quantidade expressiva de entorpecentes que foram negociados e seriam transportados por Vithor, isto é 600 gramas de cocaína, pelo valor de R$ 5.000,00.
Vale salientar, neste ponto, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que" a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação "(STJ, HC n. 412729, Min. Ribeiro Dantas, j. 21.11.2017).
De mais a mais, é irrelevante o exercício de trabalho lícito pelo denunciado, pois a dedicação a atividades espúrias não precisa ser exclusiva. Nesse sentido:
"Ainda que a dedicação a atividades criminosas ocorra concomitantemente com o exercício de atividade profissional lícita, é inaplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ( Lei de Drogas)"(informativo 582 - REsp n. 1380741, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 12.04.2016).
Portanto, inviável a aplicação do privilégio.
Desse modo, com a incidência da tentativa na fração redutora de 1/2, mantenho a pena final em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 250 dias-multa.
A pretensão de abrandamento do regime inicial não comporta acolhida. É que, nada obstante a pena final inferior a quatro anos e a primariedade do réu, há circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a quantidade e nocividade da cocaína e a dedicação do réu a atividades criminosas, as quais denotam a necessidade e adequação da modalidade semiaberta ( CP, art. 33, § 2º, b, c/c § 3º).
Pelas mesmas razões, é, também, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ( CP, art. 44, III). Destaca-se que além de ostentar circunstâncias judiciais negativas ( CP, art. 59 c/c Lei n. 11.343/06, art. 52), o réu ainda dedica-se a atividades criminosas. Neste ponto, saliento que os vetores previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/06, mais especificamente a natureza e quantidade dos estupefacientes, são do que circunstâncias judiciais capazes de agravar a pena e podem perfeitamente enquadrarem-se em circunstâncias do crime ou até mesma em culpabilidade, pois denotam maior grau de gravidade e/ou de reprovabilidade da conduta.
5.3. Viviano Fernandes:
Conquanto não haja recurso de Viviano, anoto, por cautela, que não há reparos a se realizar de ofício na sentença, porquanto há provas da materialidade e autoria do crime previsto no art. 33,"caput"c/c § 4º, da Lei n. 11.434/06, c/c art. 14, II, do CP. Também está correta a reprimenda aplicada, de 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 62 dias-multa.
6. À vista do exposto, voto por conhecer dos recursos, desprover o de Vithor Hugo Fabichaki e dar parcial provimento ao de Petter Alexandre Jaques. Vencido o Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann na migração

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Apelação Criminal Nº 5002238-61.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


APELANTE: PETTER ALEXANDRE JAQUES (RÉU) ADVOGADO: LILIAM CRISTINA SILVA (OAB SC050254) APELANTE: VITHOR HUGO FABICHAKI (RÉU) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL - TRÊS RÉUS, UM PRESO E DOIS SOLTOS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, UM ACUSADO NA FORMA DOS ARTS. 33,"CAPUT", E 34, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E OS DEMAIS NA FORMA DO ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA EM RELAÇÃO A DOIS DENUNCIADOS E DO PRIVILÉGIO A UM DELES.
RECURSO DE DOIS RÉUS.
APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 34 DA LEI N. 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL.
PLEITO ABSOLUTÓRIO DO SEGUNDO DELITO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - POSSIBILIDADE - CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO, A SEGUNDA EM SUBSIDIARIEDADE E COMO MEIO PREPARATÓRIO PARA A PRIMEIRA - NEXO DE DEPENDÊNCIA CONSTATADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
"O tráfico de maquinário visa proteger a 'saúde pública ameaçada com a possibilidade de a droga ser produzida', ou seja, tipifica-se conduta que pode ser considerada como mero ato preparatório. Portanto, a prática do art. 33, caput, da Lei de Drogas absorve o delito capitulado no art. 34 da mesma lei, desde que não fique caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta. Deve ficar demonstrada a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, ou seja, relevante analisar se os objetos apreendidos são aptos a vulnerar o tipo penal em tela"(STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze).
DOSIMETRIA - PENA-BASE - REQUERIMENTO GENÉRICO DE REDUÇÃO - I. REPRIMENDA MAJORADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE - FUNDAMENTO IDÔNEO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - MANUTENÇÃO - II. CONSIDERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA POSSE DOS MAQUINÁRIOS EMPREGADOS PARA PREPARAÇÃO DA DROGA PARA VENDA - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE E GRAVIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE"REFORMATIO IN PEJUS"- SITUAÇÃO DO RÉU NÃO AGRAVADA.
I."O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente"(Lei n. 11.343/06, art. 42).
II. Aplicado o princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 33,"caput", e 34, ambos da Lei n. 11.343/06, é possível considerar, na valoração da pena-base,"a quantidade de instrumentos e utensílios encontrados no laboratório do grupo criminoso"(STF, Min. Teori Zavascki).
"Não há falar em reformatio in pejus pois o efeito devolutivo da apelação é amplo, e permite a revisão da dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular"(STJ, Min. Ribeiro Dantas).
REGIME INICIAL - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO FECHADO AO SEMIABERTO - INVIABILIDADE, NADA OBSTANTE DA REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - ART. 33, § 2º, A, C/C § 3º, DO CP.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
"Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, permanecendo os fundamentos da prisão cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Precedentes"(STF, Min. Ricardo Lewandowski).
APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06, C/C ART. 14, II, DO CP.
SEGUNDA FASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - EXEGESE DA SÚMULA N. 231 DO STJ.
" A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal "(STJ, Súmula n. 231).
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - INVIABILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - TODAVIA, DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACUSADO QUE ASSUME ENVOLVIMENTO PRETÉRITO COM O NARCOTRÁFICO HÁ PELOS MENOS TRÊS MESES - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE COCAÍNA.
" A quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação "(STJ, Min. Ribeiro Dantas).
REGIME INICIAL - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO SEMIABERTO AO ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - ART. 33, § 2º, A, C/C § 3º E ART. 44, III, AMBOS DO CP.
RECURSOS CONHECIDOS, UM PARCIALMENTE PROVIDO E O OUTRO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, desprover o de Vithor Hugo Fabichaki e dar parcial provimento ao de Petter Alexandre Jaques. Vencido o LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN na migração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 803601v15 e do código CRC 51cbca5b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GETULIO CORREAData e Hora: 29/4/2021, às 16:48:9














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/04/2021

Apelação Criminal Nº 5002238-61.2020.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

REVISOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PROCURADOR (A): GILBERTO CALLADO DE OLIVEIRA
PREFERÊNCIA: LILIAM CRISTINA SILVA por PETTER ALEXANDRE JAQUES
APELANTE: PETTER ALEXANDRE JAQUES (RÉU) ADVOGADO: LILIAM CRISTINA SILVA (OAB SC050254) APELANTE: VITHOR HUGO FABICHAKI (RÉU) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/04/2021, na sequência 6, disponibilizada no DJe de 12/04/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, DESPROVER O DE VITHOR HUGO FABICHAKI E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DE PETTER ALEXANDRE JAQUES. VENCIDO O LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN NA MIGRAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GETÚLIO CORRÊA
Votante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201206309/apelacao-criminal-apr-50022386120208240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002238-6120208240033/inteiro-teor-1201206391