jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 5043588-31.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5043588-31.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_50435883120208240000_ec1bd.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5043588-31.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA


REQUERENTE: GILVAN LOPES DA COSTA FILHO REQUERIDO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau


RELATÓRIO


Gilvan Lopes da Costa Filho ajuizou ação de revisão criminal, na qual objetiva desconstituir a condenação definitiva proferida na ação penal n. 0020434-26.2012.8.24.0008.
O revisionando foi condenado à pena de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao disposto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (doc. 3, fls. 13-17).
Irresignado, o revisionando interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido (doc. 3, fls. 20-32), bem como opôs embargos de declaração ( 0020434-26.2012.8.24.0008/50000), que foram desprovidos. O revisionando interpôs ainda recurso especial, o qual foi inadmitido ( 0020434-26.2012.8.24.0008/50001).
Conforme certidão constante no doc. 3, fl. 33, o trânsito em julgado operou-se em 14-11-2019 para a acusação e em 6-2-2020 para a defesa.
Na presente revisional, o revisionando pleiteou, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade do julgamento proferido pelo conselho de sentença, sob o argumento de que a precária atuação do seu defensor à epoca contribuiu de forma significativa para o veredicto do Tribunal do Júri.
Aduziu que foi seriamente prejudicado uma vez que seu defensor, ao tempo da sessão em plenário, "abordou as inúmeras teses defensivas de forma anêmica e sem nenhum tipo de paixão por seu labor, perfectibilizando um cenário eminentemente condenatório ao ora revisionando".
Argumentou que o prejuízo suportado transmuda-se em perda de uma chance, pois caso a defesa do revisionando tivesse sido bem executada perante o conselho de sentença, "as chances do veredicto exarado ser diverso, aumentariam de forma incalculável".
Sustentou também que o advogado que o defendeu no plenário do júri "atuou como mero figurante na encenação protagonizada pelo douto Promotor de Justiça, impossibilitando a realização efetiva da ampla defesa do ora revisionando, ocasionando uma nulidade de caráter absoluto".
Pugnou, ao final, pela procedência do pedido revisional para reconhecer a nulidade absoluta da condenação proferida pelo conselho de sentença, e, bem assim, que seja realizada nova sessão de julgamento (doc. 2).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Henrique Fernandes, o qual se manifestou pelo não conhecimento da revisão criminal (doc. 8).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 809267v22 e do código CRC 599b98d2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO ZOLDAN DA VEIGAData e Hora: 8/4/2021, às 14:43:24
















Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5043588-31.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA


REQUERENTE: GILVAN LOPES DA COSTA FILHO REQUERIDO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau


VOTO


A revisão criminal constitui ação que visa desconstituir o decisum abrigado pelo manto da coisa julgada, razão pela qual seu cabimento é restrito às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, a saber:
Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
Extrai-se do artigo supracitado que a admissão da ação exige que o revisionando comprove um dos requisitos acima delineados, sob pena de não conhecimento do pedido.
Nesse sentido, expõe-se que:
"A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa 'ao texto expresso da lei penal', ou, quanto à matéria de fato, o desprezo 'à evidência dos autos'" (STF, Min. Teori Zavascki). PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 4026367-57.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 13-12-2017).
In casu, vislumbra-se que a presente ação não merece conhecimento, à medida que pretende rediscutir matéria já apreciada no Segundo Grau de Jurisdição, senão vejamos.
Na presente revisional, o revisionando pleiteou, em síntese, pelo reconhecimento da nulidade do julgamento proferido pelo conselho de sentença, sob o argumento de que a precária atuação do seu defensor à epoca contribuiu de forma significativa para o veredicto do Tribunal do Júri.
Ocorre que o aludido pleito já foi apreciado pela Segunda Instância quando da análise do apelo do revisionando, segundo se infere da ementa do acórdão (doc. 3, fl. 20):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA TENTADA (ARTIGO 14, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRARRAZÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DE RECURSO APRESENTADAS DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE É CONSIDERADA MERA IRREGULARIDADE. APELO. DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA. TESE: DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA APRESENTADA EM JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO VERIFICADA. PLEITO GENÉRICO. APELANTE QUE NÃO ESPECIFICOU EM QUAL PONTO A DEFESA REALIZADA PELOS CAUSÍDICOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS FOI FALHA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (grifei)
Verifica-se que o pleito revisional, assim como o recurso de apelação, se fundamentou em meras conjecturas a respeito da suposta deficiência da defesa técnica apresentada em plenário do Júri, sem especificar em qual ponto considera que a defesa foi falha a fim de comprovar o respectivo prejuízo, tudo em repetição à matéria que já foi objeto do apelo pelo Órgão Fracionário, que, por sua vez, decidiu não conhecê-lo em virtude de sua generalidade.
É o que se infere do acórdão que julgou a apelação (doc. 3, fls. 27-30):
II) Do apelo interposto pelo réu - deficiência de defesa técnica apresentada no tribunal do júri:Ressalta-se que, em decorrência da soberania dos veredictos proferidos pelo conselho de sentença (art. , inciso XXXVII, alínea c, da Constituição Federal), tem-se que a decisão só poderá ser analisada dentro das hipóteses expressamente destacadas em lei, ou seja, nos termos do rol do art. 593, inciso III, alíneas a, b, c e d, do Código Penal. Veja-se do supracitado artigo:Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: [...] III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.Deveras, a matéria questionada pela defesa, versa sobre suposta decisão do corpo de jurados em contrariedade à prova dos autos, de modo que enquadra-se na alínea d, inciso III, do art. 593 do Código Penal. Contudo, destaca-se que o recurso não merece ser conhecido, visto que apresenta pleito genérico, como se verá melhor adiante.Pois bem. In casu, o cerne da insurgência reside no argumento de deficiência da defesa técnica apresentada em plenário do júri, o que, segundo sustenta o apelante, conduziu os jurados à decisão totalmente contrária à prova nos autos, ocasionando-lhe prejuízo, motivo pela qual requer a anulação do ato e, bem assim, que seja realizada nova sessão de julgamento. Contudo, o pleito sucumbe em si mesmo. Isso porque constata-se do recurso que o recorrente deixou de mencionar em qual ponto compreende que a defesa técnica apresentada foi falha a ponto de comprovar o respectivo prejuízo.(...) Em exame aos autos, extrai-se dos documentos que os causídicos que representaram o réu em plenário também participaram de toda a instrução do feito, inclusive impetrando habeas corpus da decretação da prisão preventiva (fls. 158-169) e, posteriormente, interpondo recurso em sentido estrito da decisão de pronúncia (fls. 458-459), sendo que apenas substabeleceram ao atual procurador, sem reserva de poderes, na data de 04.08.2018 (fl. 772). Na sessão do tribunal do júri, realizada em 07 de março de 2018, observa-se que houve sustentação oral pelos procuradores adrede referidos, que perdurou por aproximadamente 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, com apresentação tanto de teses de absolvição quanto subsidiárias de mérito. Por mais, colhe-se da ata que após a réplica pelo Parquet, os defensores constituídos pelo apelante fizeram uso da tréplica por cerca de 1 (uma) hora, momento no qual reiteraram as teses defensivas.(...) Ora, em análise ao acontecimentos, vê-se que a defesa do apelante apresentou as teses que entendeu mais pertinentes ao caso concreto, assim como participou ativamente da sessão, do que, a priori, não se afere nenhuma irregularidade ou vício que ampare a anulação do ato, mas apenas um descontentamento quanto ao que foi decidido pelo corpo de jurados. Ademais, como sobredito, o apelante deixou de apontar especificamente em que ponto vislumbrou referida deficiência de defesa técnica expressa no júri, limitando-se ao argumento genérico de decisão contrária à prova nos autos, a qual supostamente deu-se por falha nos argumentos levantados por seus causídicos, contudo, sem especificá-los, o que, diga-se, constitui afronta ao princípio da dialeticidade recursal, motivo pelo qual impõe-se o não conhecimento da tese recursal. (grifei)
Como se pode verificar, o pedido em apreço é semelhante ao da apelação que já foi refutado em Segunda Instância, de modo que, nos mesmos moldes, não merece conhecimento, por se tratar de rediscussão de matéria.
Este egrégio Grupo Julgador já firmou entendimento de que o reexame da mesma matéria viola o objetivo da revisão criminal e enseja o não conhecimento do pedido, inclusive quando a questão é discutida na ação penal originária.
Nesse sentido:
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. INSURGÊNCIAS QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. A revisão criminal é um instrumento processual de natureza excepcionalíssima, sendo cabível somente nos casos taxativamente enumerados no artigo 621 do Código de Processo Penal, não se prestando, pois, a mera rediscussão de matérias já dirimidas em grau recursal, mormente quando coincidentes as teses formuladas. (TJSC, Revisão Criminal n. 4003626-86.2018.8.24.0000, de Gaspar, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 27-06-2018, grifei).
Destarte, haja vista que o pedido objetiva rediscutir matéria já aferida em Segundo Grau de Jurisdição, incabível é o seu conhecimento.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer da revisão criminal.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 809268v15 e do código CRC fd8a11ae.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO ZOLDAN DA VEIGAData e Hora: 29/4/2021, às 14:32:39
















Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5043588-31.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA


REQUERENTE: GILVAN LOPES DA COSTA FILHO REQUERIDO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau


EMENTA


REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).
PLEITO DE NULIDADE DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA APRESENTADA EM PLENÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ FORMULADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO GRUPO JULGADOR.
REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Primeiro Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer da revisão criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 28 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 809269v8 e do código CRC 49795d87.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO ZOLDAN DA VEIGAData e Hora: 29/4/2021, às 14:32:39














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 28/04/2021

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5043588-31.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

REVISORA: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): JOSE EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTES
REQUERENTE: GILVAN LOPES DA COSTA FILHO ADVOGADO: FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS (OAB SC027269) REQUERIDO: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 28/04/2021, na sequência 43, disponibilizada no DJe de 09/04/2021.
Certifico que o (a) Primeiro Grupo de Direito Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:O PRIMEIRO GRUPO DE DIREITO CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAVotante: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa CarneiroVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANNVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
VANDNA MARIA PEREIRASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201155947/revisao-criminal-grupo-criminal-rvcr-50435883120208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5043588-3120208240000/inteiro-teor-1201155991

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0020434-26.2012.8.24.0008 Blumenau 0020434-26.2012.8.24.0008

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 4026367-57.2017.8.24.0000 Capital 4026367-57.2017.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 4003626-86.2018.8.24.0000 Gaspar 4003626-86.2018.8.24.0000