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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000998-96.2016.8.24.0087 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000998-96.2016.8.24.0087

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00009989620168240087_6ed43.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DETÉM ESPECIAL CREDIBILIDADE. ACUSADO FLAGRADO GUARDANDO, MANTENDO EM DEPÓSITO E EXPONDO À VENDA CERTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS. EXTRAÇÃO DE CONVERSAS CONTIDAS NO CELULAR DO RECORRENTE NEGOCIANDO DROGAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM NOTAS PEQUENAS, LOCALIZADO NA RESIDÊNCIA ALVO DE INÚMERAS DENÚNCIAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. FINALIDADE COMERCIAL COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACRÉSCIMO EFETUADO EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DO TIPO DE ENTORPECENTE COMERCIALIZADO. CRACK. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ART. 42DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO. PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTES. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL OBSERVADA. ADEMAIS, PARCELAMENTO DO PAGAMENTO QUE PODERÁ SER REQUERIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA APLICADO QUE CONDUZ À FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS DA DEFENSORA NOMEADA. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO. VALORES ESTABELECIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2ºE , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILE DA RESOLUÇÃO N. 5DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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