Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000998-96.2016.8.24.0087 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000998-96.2016.8.24.0087

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DETÉM ESPECIAL CREDIBILIDADE. ACUSADO FLAGRADO GUARDANDO, MANTENDO EM DEPÓSITO E EXPONDO À VENDA CERTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS PROSCRITAS. EXTRAÇÃO DE CONVERSAS CONTIDAS NO CELULAR DO RECORRENTE NEGOCIANDO DROGAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM NOTAS PEQUENAS, LOCALIZADO NA RESIDÊNCIA ALVO DE INÚMERAS DENÚNCIAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. FINALIDADE COMERCIAL COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 28DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACRÉSCIMO EFETUADO EM RAZÃO DA NOCIVIDADE DO TIPO DE ENTORPECENTE COMERCIALIZADO. CRACK. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ART. 42DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO. PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTES. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPORAL OBSERVADA. ADEMAIS, PARCELAMENTO DO PAGAMENTO QUE PODERÁ SER REQUERIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA APLICADO QUE CONDUZ À FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS DA DEFENSORA NOMEADA. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO. VALORES ESTABELECIDOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2ºE 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILE DA RESOLUÇÃO N. 5DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.