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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00162944420118240020_08599.rtf
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Inteiro Teor











Recurso em Sentido Estrito Nº 0016294-44.2011.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


RECORRENTE: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO RECORRIDO: MAGNA ANGELA FABRIS RECORRIDO: DAVID DA SILVA VAZ RECORRIDO: TERESINHA SALETE GOMES VAZ RECORRIDO: CLEDIO LUIS DA ROSA RECORRIDO: ROGERIO DA SILVEIRA MORONA


RELATÓRIO


David da Silva Vaz e Terezinha Salete Gomes Vaz opuseram embargos de declaração contra o acórdão de fls. 64/74 (Evento 63, PROCJUDIC81), da lavra deste Relator, que, em decisão colegiada da Primeira Câmara Criminal, deu provimento parcial ao recurso ministerial, a fim de rechaçar a possibilidade do reconhecimento da chamada prescrição da pretensão punitiva virtual em relação à imputada prática dos crimes de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), mantendo, contudo, a extinção da punibilidade dos réus em relação aos crimes de estelionato tentado (art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal) e quadrilha (art. 288 do Código Penal, na redação à época vigente), dada a superveniente implementação de prazo suficiente à prescrição da pretensão punitiva propriamente dita.
Sustentam, em síntese, que houve o transcurso de lapso temporal suficiente à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na hipótese, considerada a redução dos prazos à metade, nos termos do art. 115 do Código Penal (Evento 63, PROCJUDIC81, fls. 76/79).
É, em suma, o relatório.

VOTO


Os presentes embargos de declaração foram opostos por David da Silva Vaz e Terezinha Salete Gomes Vaz contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, consequentemente, refutou a possibilidade do reconhecimento da chamada prescrição da pretensão punitiva virtual em relação à imputada prática dos crimes de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), mantendo, contudo, a extinção da punibilidade dos réus em relação aos crimes de estelionato tentado (art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal) e quadrilha (art. 288 do Código Penal, na redação à época vigente), dada a superveniente implementação de prazo suficiente à prescrição da pretensão punitiva propriamente dita.
O prazo para a interposição dos embargos de declaração em processo penal é de 02 (dois) dias, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, contados da data da publicação da decisão recorrida.
No caso, verifica-se que a petição dos embargos de declaração foi protocolizada de forma tempestiva.
Desse modo, devem ser conhecidos os presentes aclaratórios, passando-se à análise de seu objeto.
O artigo 619 do Código de Processo Penal assim estabelece sobre o cabimento dos embargos de declaração:
Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.
A propósito, ensina Guilherme de Souza Nucci:
Trata-se de recurso posto à disposição de qualquer das partes, voltado ao esclarecimento de dúvidas surgidas no acórdão, quando configurada ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo, então, o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição de recurso especial ou extraordinário. (Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 980).
In casu, sustentam os réus/embargantes que o acórdão embargado deixou de reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na hipótese.
Frise-se, por oportuno, que, tratando-se a prescrição de matéria de ordem pública, cognocível até mesmo de ofício, considera-se plenamente viável sua declaração em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em sede de embargos de declaração, ainda que o transcurso do tempo necessário à configuração da prescrição tenha sucedido após a prolação do aresto embargado.
O artigo 109, caput, do Código Penal prevê que, antes de transitar em julgado a sentença final, toma-se por parâmetro, para fins de prescrição da pretensão punitiva, o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, que, por sua vez, deverá ser confrontado com a relação de correspondência traçada nos incisos daquele dispositivo legal, a fim de se verificar o prazo prescricional aplicável ao caso.
A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, balizada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito, pode ocorrer, excetuadas as hipóteses de júri, entre a data do fato delituoso e o recebimento da denúncia, entre este e a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, ou, ainda, entre estes e seu trânsito em julgado, na forma dos artigos 111 e 117 do Código Penal, que explicitam, respectivamente, os marcos iniciais e interruptivos da prescrição.
Lembre-se, ademais, que, "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente" (art. 119 do Código Penal).
O tipo penal capitulado no art. 171, caput, do Código Penal prevê pena privativa de liberdade máxima de 05 (cinco) anos de reclusão.
Assim, o prazo prescricional aplicável, consoante o art. 109, inciso III, do Código Penal, seria, a priori, de 12 (doze) anos.
Contudo, deve ser observado o fato de que, durante a persecução penal, mas antes da eventual prolação de sentença condenatória, tanto David da Silva Vaz quanto Terezinha Salete Gomes Vaz, nascidos, respectivamente, em 09 de julho de 1950 (Evento 63, PROCJUDIC81, fl. 81) e 17 de abril de 1950 (Evento 63, PROCJUDIC81, fl. 80), completaram 70 (setenta) anos de idade, o que acarreta a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.
O recebimento da denúncia, no presente caso, deu-se em 10 de janeiro de 2012 (Evento 63, DOCUMENTACAO72, fl. 16).
Depois, não sobreveio qualquer causa interruptiva da prescrição.
Percebe-se, pois, que, desde o último marco interruptivo da prescrição, transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos, exigido ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita em relação aos ilícitos de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal) imputado aos réus.
Ante o exposto, deve-se, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal, declarar extinta a punibilidade de David da Silva Vaz e Terezinha Salete Gomes Vaz também em relação aos crimes de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal), em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Em caso semelhante, decidiu este Tribunal:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM BASE NA PENA MÁXIMA ABSTRATA, QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MENORIDADE RELATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA DO CORRÉU (ART. 117, III E § 1º, DO CP) E O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADEMAIS, CONDENAÇÃO DO COAUTOR DO CRIME EM AUTOS APARTADOS, APÓS A CISÃO DO FEITO COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE, QUE NÃO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA NO PRESENTE FEITO. PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC - Embargos de Declaração n. 0000379-22.2018.8.24.0080, de Xanxerê, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 06/08/2020).
Isso posto, voto por acolher os presentes embargos de declaração, para agregar ao julgado embargado as considerações constantes deste decisório, declarando-se extinta a punibilidade dos réus/embargantes David da Silva Vaz e Terezinha Salete Gomes Vaz também no que se refere aos crimes de estelionato descritos na denúncia (art. 171, caput, do Código Penal), com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 814719v14 e do código CRC 41f9d9fd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 29/4/2021, às 20:43:14
















Recurso em Sentido Estrito Nº 0016294-44.2011.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


RECORRENTE: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO RECORRIDO: MAGNA ANGELA FABRIS RECORRIDO: DAVID DA SILVA VAZ RECORRIDO: TERESINHA SALETE GOMES VAZ RECORRIDO: CLEDIO LUIS DA ROSA RECORRIDO: ROGERIO DA SILVEIRA MORONA


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal quando entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 115 do Código Penal.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, para agregar ao julgado embargado as considerações constantes deste decisório, declarando-se extinta a punibilidade dos réus/embargantes David da Silva Vaz e Terezinha Salete Gomes Vaz também no que se refere aos crimes de estelionato descritos na denúncia (art. 171, caput, do Código Penal), com base no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 814720v9 e do código CRC 890d0353.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 29/4/2021, às 20:43:14














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/04/2021

Recurso em Sentido Estrito Nº 0016294-44.2011.8.24.0020/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): LIO MARCOS MARIN
RECORRENTE: ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ADVOGADO: JORGE JUNIOR SODRE DE ARAUJO (OAB RJ126396) ADVOGADO: CARLOS SANDRO FEITOSA FURTADO (OAB RJ162058) ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO (OAB MT003301O) ADVOGADO: LUCI HELENA DE SOUZA SILVA MONTEIRO (OAB MT005024) ADVOGADO: HELIO BITTON RODRIGUES (OAB RJ071709) RECORRIDO: MAGNA ANGELA FABRIS ADVOGADO: José Roberto Cabreira Saibro (OAB SC013438) RECORRIDO: DAVID DA SILVA VAZ ADVOGADO: JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (OAB SC026790) ADVOGADO: ALINE RECK BECKER (OAB SC048633) ADVOGADO: ANELISE COSTA DA ROCHA (OAB SC035314) RECORRIDO: TERESINHA SALETE GOMES VAZ ADVOGADO: ALINE RECK BECKER (OAB SC048633) ADVOGADO: JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (OAB SC026790) RECORRIDO: CLEDIO LUIS DA ROSA ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) RECORRIDO: ROGERIO DA SILVEIRA MORONA ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR AO JULGADO EMBARGADO AS CONSIDERAÇÕES CONSTANTES DESTE DECISÓRIO, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS/EMBARGANTES DAVID DA SILVA VAZ E TEREZINHA SALETE GOMES VAZ TAMBÉM NO QUE SE REFERE AOS CRIMES DE ESTELIONATO DESCRITOS NA DENÚNCIA (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), COM BASE NO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO
Votante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
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