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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00019537120168240041_cbaaf.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0001953-71.2016.8.24.0041/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: SIDNEI JOSE PREISLER (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O representante do Ministério Público, com base no incluso caderno indiciário, ofereceu denúncia em face de Sidnei José Preisler, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 38-A, c/c o art. 53, inciso II, alínea c (ato 1) e do art. 46, parágrafo único, c/c o art. 53, II (ato 2), todos da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, pelos fatos assim narrados na preambular acusatória, in verbis (Evento 23 dos autos de origem):
ATO 1:
No dia 27 de fevereiro de 2016, aproximadamente às 11h, na Localidade de Avencal do Meio, Vila Peichel, próximo ao campo de futebol, zona rural, neste município e comarca - Coordenadas geográficas em UTM - (Datum WGS84) 22J 0633079 E 7096977 N, policiais militares ambientais lograram êxito em constatar que o ora denunciado Sidnei José Preisler agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, em uma área de 0,58 ha (zero vírgula cinquenta e oito hectares), consistente no corte de diversas espécies de vegetação nativa como Canela Guaicá (ocotea puberula), Bracatinga (mimosa scabrela), Vassourão (vermonanthura discolor), Cafezinho-do-mato (casearia silvestris), Pessegueiro Bravo (prunus myrtifolia), Cataia (drimys brasiliensis), Cedro (cedrela fisilis) e Imbuia (ocotea porosa), sendo as duas últimas consideradas espécies ameaçadas de extinção, consoante se infere da Instrução Normativa n.º 06, de 23 de setembro de 2008, do Ministério do Meio Ambiente, e ainda, conforme Resolução do CONAMA n.º 2, de 18 de março de 1994, do Bioma Mata Atlântica, uma vez que se trata de Floresta Ombrófila Mista, segundo prevê o artigo , da Lei n.º 11.428/2006, tudo consoante se infere da Notícia de Infração Penal Ambiental n.º 03.03.013/16-02 (pp. 1-10); Auto de Constatação n.º 012/6ªCIA/BPMA 2016 (pp. 15-19) e Laudo Pericial n.º 9102.17.01703 (pp. 42-49).
ATO 2:
No dia 27 de fevereiro de 2016, aproximadamente às 11h00min, na Localidade de Avencal do Meio, Vila Peichel, próximo ao campo de futebol, zona rural, neste município e comarca - Coordenadas geográficas em UTM - (Datum WGS84) 22J 0633079 E 7096977 N, policiais militares ambientais lograram êxito em constatar que o ora denunciado Sidney José Preisler, agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha em depósito aproximadamente 7,9m³ (sete vírgula nove metros cúbicos), de vegetação nativa da espécie Pinheiro Brasileiro (araucária angustifolia), a qual é considerada espécie ameaçada de extinção, consoante se infere da Instrução Normativa nº 06, de 23 de setembro de 2008 do Ministério do Meio Ambiente, para fins de exploração, em desacordo com as determinações legais e sem licença válida outorgada pela autoridade competente, tudo conforme se depreende da Notícia de Infração Penal Ambiental nº 03.03.013/16-02 (pp.1-10).
Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz a quo julgou procedente a denúncia, para condenar o acusado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 38-A e 46, parágrafo único, ambos c/c o art. 53, inciso II, alínea c, c/c o art. 20, todos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal. A reprimenda corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes no pagamento de prestação pecuniária, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo cada uma, tendo sido, ainda, fixada a indenização pela degradação ambiental no montante de 02 (dois) salários mínimos, no valor vigente na data dos fatos - 01 (um) salário mínimo em relação a cada delito (Evento 87 dos autos de origem).
Irresignado, o acusado interpôs recurso de apelação, por intermédio de seu defensor constituído (Evento 93 dos autos de origem). Em suas razões recursais, suscitou, em preliminar, a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, por não ter sido analisado, pelo Juízo a quo, o pedido de elaboração de laudo pericial, formulado pelo réu na defesa prévia - sem o qual entende estar ausente prova da materialidade delitiva, pelo que requer a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pelo reconhecimento dos institutos do erro de tipo e do erro de proibição, em virtude de o apelante não ter conhecimento sobre a ilicitude de sua conduta. Subsidiariamente, rogou pela aplicação do princípio da insignificância e pela incidência das atenuantes previstas no art. 14, incisos I, II e IV, da Lei n. 9.605/98, por ser o apelante pessoa simples e com baixo grau de escolaridade (Evento 99 dos autos de origem).
Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo (Evento 103 dos autos de origem).
Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância, tendo a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Rui Arno Richter, opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 13).
Este é o relatório.

VOTO


Trata-se de recurso de apelação criminal que se volta contra a sentença que, ao julgar procedente a denúncia, condenou o acusado Sidnei José Preisler por infração aos arts. 38-A e 46, parágrafo único, ambos c/c o art. 53, inciso II, alínea c, c/c o art. 20, todos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal.
Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o reclamo deve ser conhecido.
I - Do suscitado cerceamento de defesa e da alegada ausência de materialidade
Prefacialmente, argumenta o acusado que, na resposta à acusação, requerera a realização de prova técnica, sem que, todavia, o Juízo a quo tenha apreciado o referido pedido - o que, no seu entender, teria implicado cerceamento de defesa e consequente ausência de prova da materialidade, pelo que almeja a absolvição, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Não é, todavia, a conclusão que se pode extrair dos autos.
De início, consigna-se que, na resposta escrita à acusação, a defesa formulou somente pedido genérico de produção de provas, requerendo "todos os meios de provas permitidas, prova testemunhal arrolada, documental, pericial e todas que se fizerem necessárias" (Evento 34, fl. 02, item b, dos autos de origem).
Não evidenciou, assim, os motivos que conduziriam à imprescindibilidade de produção de nova prova pericial (uma vez que, na fase inquisitiva, esta já havia sido realizada, tendo o respectivo laudo sido juntado no Evento 17, fls. 42/49, dos autos de origem), tampouco indicou eventual prejuízo que pudesse decorrer de sua ausência - e, de fato, na hipótese em tela, a comprovação da materialidade delitiva dispensaria a exigência de novo exame pericial, porquanto pode ser ela extraída dos elementos de prova já colhidos em ambas as fases da persecução penal, conforme adiante se verá.
Segundo se apurou, no dia 27/02/2016, policiais militares ambientais, em fiscalização no imóvel de propriedade do acusado, constataram que este destruíra vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, em uma área de 0,58 ha (zero vírgula cinquenta e oito hectares), consistente no corte de diversas espécies de vegetação nativa como Canela Guaicá (ocotea puberula), Bracatinga (mimosa scabrela), Vassourão (vermonanthura discolor), Cafezinho-do-mato (casearia silvestris), Pessegueiro Bravo (prunus myrtifolia), Cataia (drimys brasiliensis), Cedro (cedrela fisilis) e Imbuia (ocotea porosa), sendo as duas últimas consideradas espécies ameaçadas de extinção, consoante se infere da Instrução Normativa n. 06/08, do Ministério do Meio Ambiente, e ainda, conforme Resolução do CONAMA n. 02/94, do Bioma Mata Atlântica, uma vez que se trata de Floresta Ombrófila Mista, segundo prevê o art. 2º da Lei n. 11.428/2006 - conduta caracterizadora do delito tipificado no art. 38-A c/c o art. 53, inciso II, alínea c, ambos da Lei n. 9.605/98.
Na mesma oportunidade, os agentes estatais constataram que o apelante mantinha em depósito aproximadamente 7,9m³ (sete vírgula nove metros cúbicos) de vegetação nativa da espécie Pinheiro Brasileiro (araucaria angustifolia), a qual é considerada espécie ameaçada de extinção (nos termos da Instrução Normativa n. 06/08, do Ministério do Meio Ambiente), para fins de exploração, em desacordo com as determinações legais e sem licença válida outorgada pela autoridade competente - incidindo, assim, na prática do crime previsto no art. 46, parágrafo único, c/c o art. 53, inciso II, alínea c, ambos da Lei n. 9.605/98.
As condutas imputadas ao acusado são assim previstas na Lei n. 9.605/98:
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
[...]
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
[...]
Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:
[...] II - o crime é cometido:
[...] c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
[...].
In casu, a materialidade delitiva - e também a respectiva autoria - encontram-se suficientemente evidenciadas pelos elementos de prova amealhados, em especial por meio da Notícia de Infração Penal Ambiental (Evento 1, fls. 01/10), dos Autos de Infrações Ambientais (Evento 1, fls. 11 e 13), do Termo de Embargo/Interdição ou Suspensão (Evento 1, fl. 12), do Termo de Apreensão e Depósito (Evento 1, fl. 14), do Auto de Constatação (Evento 1, fls. 15/19), do Laudo Pericial (Evento 17, fls. 42/49 - todos dos autos de origem), bem como pela prova oral colhida em ambas as fases da persecução penal.
Na Notícia de Infração Penal Ambiental, constou que o acusado mantinha em depósito "produto florestal processado, numa quantia de 7,90 m³ (sete virgula noventa metros cúbicos), ameaçada de extinção da espécie pinheiro brasileiro (Araucária angustifolia), sem autorização outorgada pela autoridade competente" (Evento 1, fl. 01, dos autos de origem).
Também no citado documento se consignou que "O corte foi realizado de forma seletiva atingindo exemplares de árvores nativas que se encontravam em estágio médio de regeneração. Sendo que o dano também atingiu o sub-bosque, sendo que esse foi todo cortado" (Evento 1, fl. 02, dos autos de origem).
Já no Auto de Constatação, em resposta ao quesito que indagava se "a área analisada pertence ao Bioma Mata Atlântica", os policiais militares ambientais responderam que "sim, conforme a Lei nº 11.429 de 2006 (Lei da Mata Atlântica), dessa forma caracterizada como remanescente da Floresta Ombrófila Mista" (Evento 1, fl. 16, dos autos de origem).
No mesmo Auto, concluiu-se que era possível afirmar que "a área analisada possuem características de vegetação secundária em estágio médio de regeneração da Floresta Ombrófila Mista do Bioma Mata Atlântica, conforme levantamento efetuado in loco onde foram analisados todos os critérios estabelecidos pela resolução 04/1994 do CONAMA" (Evento 1, fl. 19, dos autos de origem).
Por fim, no Laudo Pericial, a expert atestou que:
[...] A vegetação nativa remanescente na região caracterizava-se como Floresta Ombrófila Mista secundária, que está inserida no bioma Mata Atlântica.
[...] Por ocasião dos exames, observou-se que no local em questão havia uma área desprovida de cobertura vegetal arbórea, utilizada para agricultura. Nas bordas da área, constatou-se a presença de resíduos vegetais depositados sobre o solo. Tais resíduos consistiam principalmente em fragmentos de caules e ramos de árvores cujas características eram compatíveis com a vegetação nativa remanescente no entorno do local, caracterizada como Floresta Ombrófila Mista secundária, predominando o estágio médio de regeneração.
[...] Conclui-se que no local examinado havia características de supressão de vegetação de aspecto compatível com Floresta Ombrófila Mista (Mata Atlântica) secundária, predominando o estágio médio de regeneração, em uma área de aproximadamente 2.400 m² (Evento 17, fls. 44 e 47, dos autos de origem).
Os relatos prestados pelos policiais militares ambientais em juízo confirmaram, integralmente, as informações registradas nos mencionados documentos (Evento 68, fl. 101; Evento 70, VÍDEOS 170 e 171, e Evento 76, VÍDEO 166, todos dos autos de origem).
Aliás, nesse ponto, cabe anotar que, estando os policiais militares lotados em batalhão da Polícia Militar Ambiental, competente para a apuração de delitos ambientais, é evidente que possuem conhecimentos técnicos necessários para autuar aqueles que cometem delitos ambientais, pois, afinal, "[...] a criação de uma polícia especializada na apuração de crimes ambientais não se justificaria caso não se estendesse a competência para apurar e processar elementos informativos ainda na fase indiciária. A propósito disso, é dever da polícia ambiental a apuração de infrações dessa natureza, sendo, inclusive, responsável por encaminhar a notícia-crime com o respectivo laudo de constatação de danos ao Ministério Público" (TJSC - Inquérito n. 2006.042905-7, de Herval D'Oeste, Segunda Câmara Criminal, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/10/2008).
Em situação semelhante, já decidiu este Sodalício:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTADO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (LEI N. 9.605/98, ART. 38-A) E DEPÓSITO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO (LEI N. 9.605/98, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO)- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOMENTE QUANTO AO SEGUNDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98 - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA EM ÁREA PERTENCENTE AO RÉU - ACUSADO APONTADO COMO AUTOR EM DENÚNCIA ANÔNIMA E QUE TEM EM DEPÓSITO LENHA DAS ESPÉCIES EXISTENTES NA ÁREA AFETADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. A propriedade sobre a área afetada aliada à existência de denúncia anônima com identificação do réu como autor da supressão da vegetação e a apreensão, em posse dele, de madeira nativa extraída do local são elementos de convicção bastantes para condenação pela prática do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98. RECURSO DO RÉU. CRIME PREVISTO NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98. PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - MATERIALIDADE SUBSIDIADA POR OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE AMBIENTAL - CONVÊNIO N. 9/2006 CELEBRADO ENTRE O MPSC E A SSP/SC DEVIDAMENTE OBSERVADO - DEPOIMENTO DE POLICIAL, COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM BIOLOGIA, INCLUSIVE SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 'A ausência de laudo técnico não induz sumariamente o juízo absolutório quando, pelos demais elementos de prova, apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborados sobretudo pela confissão [...]."(TJSC, Des. Ricardo Roesler). MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ACUSADO QUE ADMITE O ARMAZENAMENTO DE MADEIRA DE ESPÉCIES NATIVAS - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ. O STJ já decidiu que"a finalidade comercial ou industrial é elemento do caput do art. 46, mas não do parágrafo único, da Lei 9.605/1998"STJ, Min. Herman Benjamin). Logo, quem, sem autorização, tem em depósito ou guarda madeira de espécies nativas, inclusive uma delas ameaçada de extinção, incide no mencionado dispositivo. RECURSO DO RÉU CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Criminal n. 0000546-74.2017.8.24.0015, de Canoinhas, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 11/02/2020).
Diante desse contexto, devidamente comprovada a materialidade delitiva, e tendo esta se embasado em elementos sobre os quais o acusado teve pleno acesso, podendo exercer os direitos ao contraditório e à ampla defesa, não há falar em cerceamento de defesa.
Assim, afastam-se as alegações de cerceamento de defesa e de ausência da materialidade delitiva.
II - Da pretendida caracterização das figuras de erro de tipo e erro de proibição
Inicialmente, cabe anotar que, muito embora a defesa, em suas razões recursais, faça referência às figuras do erro de tipo e do erro de proibição, seus argumentos, em verdade, direcionam-se unicamente ao segundo instituto, ao sustentar que o acusado não possuía plena consciência da ilicitude dos atos praticados - tanto que, ao tratar do erro de tipo, faz menção a situação fática (de porte de arma) completamente estranha à dos autos.
De qualquer forma, nenhuma das figuras restou caracterizada nos autos.
Em relação ao erro de tipo, explica a doutrina que este ocorre quando"[...] desaparece a finalidade típica, ou seja, não há no agente a vontade de realizar o tipo objetivo. Como o dolo é querer a realização do tipo objetivo, quando o agente não sabe que está realizando um tipo objetivo, porque se enganou a respeito de um dos seus elementos, não age dolosamente: há erro de tipo". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal. vol. 1. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 1991. p. 160).
Ainda, no dizer de Alberto Silva Franco,"[...] é um erro que recai sobre os elementos que participam da estrutura típica". (In Código penal e sua interpretação jurisprudencial. vol. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 334).
Na hipótese dos autos, para a configuração da citada excludente, teria o acusado de apresentar total desconhecimento, por exemplo, de que a vegetação que suprimira era pertencente ao Bioma Mata Atlântica.
Já o erro de proibição, segundo Guilherme de Souza Nucci,"[...] é o erro incidente sobre a ilicitude do fato. O agente atua sem consciência de ilicitude, servindo, pois, de excludente de culpabilidade". (Código penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 226).
Em resumo, para incidir tal excludente de culpabilidade, é necessário que o agente, ao praticar uma conduta típica, não tenha noção de que esta é ilícita - ou seja, in casu, teria o acusado de demonstrar que, mesmo ciente de que devastava espécies pertencentes ao Bioma Mata Atlântica, acreditava ser lícita tal conduta.
Isto é, conforme bem sintetizou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer,"[...] a diferença entre os institutos está na percepção da realidade, uma vez que no erro de tipo o agente tem uma visão distorcida da verdade, já no erro sobre a ilicitude o agente sabe o que faz, mas não tem compreensão acerca da antijuridicidade da conduta perpetrada"(Evento 13, fl. 05).
No presente caso, entretanto, é de se concluir que impossível o reconhecimento de ambas as excludentes. Afinal, ante a ausência de qualquer prova em sentido contrário, inacreditável supor que o agente ignorasse as espécies que devastou, ou ainda que, mesmo que desconhecedor das normas técnicas aplicáveis, não pudesse imaginar que as condutas que praticou seriam ilícitas, em especial porque se tratava de trabalhador rural com capacidades mentais íntegras e que laborava naquele meio, possuindo, portanto, plena capacidade de buscar informações acerca do adequado uso de sua propriedade e de, pelo menos, supor que a devastação de tamanha área de vegetação seria ilícita e que o manuseio de madeira exigiria licença dos órgãos ambientais.
Além do mais, conforme o próprio art. 21 do Código Penal, em sua parte inicial, preceitua, ''O desconhecimento da Lei é inescusável", a despeito do que argumenta a defesa. O simples fato de o acusado ser desconhecedor das normas técnicas específicas aplicáveis, portanto, não basta para o reconhecimento da causa excludente de culpabilidade em discussão.
Em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal:
APELAÇÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, CONTRA ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (LEI N. 9.605/98, ART. 38-A, C/C ART. 53, II, C) [...]. AVENTADO ERRO DE PROIBIÇÃO (CP, ART. 21)- SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA LEI - INOCORRÊNCIA - ACUSADA QUE SEMPRE RESIDIU NO CAMPO E COM EXPERIÊNCIA EM ATIVIDADE RURAL - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - EXCULPANTE NÃO CARACTERIZADA - [...]. (Apelação Criminal n. 0000678-68.2016.8.24.0015, de Canoinhas, Segunda Câmara Criminal, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 26/03/2019) (Grifo não original).
APELAÇÃO CRIMINAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, INCLUINDO ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO (ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CORTE SELETIVO DE 319 ÁRVORES INTEGRANTES DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA LOCALIZADAS EM FLORESTA, EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DENTRE ELAS, A ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA, AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. CORTES ANTIGOS E RECENTES, TODOS EFETUADOS COM MOTOSSERRA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. APREENSÃO DE MADEIRA REAPROVEITADA, TAMBÉM SEM AUTORIZAÇÃO, COM FORTES INDÍCIOS DE POSTERIOR VENDA. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVA DE QUE TODAS AS ÁRVORES FORAM DERRUBADAS PELA AÇÃO DA NATUREZA NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.[...] CONDUTA TÍPICA PASSÍVEL DE PUNIÇÃO. RÉU QUE TINHA PLENO DOMÍNIO DOS FATOS, BEM COMO CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, COM PLENA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SUAS CONDUTAS. TESE DE ERRO DE TIPO AFASTADA. TIPICIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 0001735-97.2011.8.24.0015, de Canoinhas, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, j. em 22/08/2019). (Grifo não original).
De mais a mais, necessário ressaltar que, fôssemos reconhecer o erro de proibição em hipóteses como as dos autos, evidente que a legislação penal ambiental dificilmente atingiria alguém, porquanto, escudando-se os agentes praticantes de crimes ambientais sob tal argumentação, dificilmente restariam penalizados por conta de suas ações.
Como se não bastasse, o réu, ao prestar declarações na fase inquisitiva, disse que "tem conhecimento em partes da legislação ambiental vigente" (Evento 1, fl. 20, dos autos de origem).
Já no seu interrogatório judicial, o acusado reconhecera que efetuou o corte da vegetação na área descrita na denúncia, afirmando que o fizera como forma de "limpar" o terreno e possibilitar o deslocamento entre um ponto e outro do imóvel (Evento 66, VÍDEO172, dos autos de origem) - argumento diverso daquele ora invocado nas razões recursais, nas quais sugere que "as árvores cortadas seriam para consumo próprio" e que, por isso, acreditava que a conduta seria lícita.
Destarte, entende-se que inviável o reconhecimento das pretendidas causas excludentes (de dolo e de culpabilidade).
III - Do princípio da insignificância
Ainda, argumenta o acusado que incidiria à hipótese o princípio da insignificância, o que conduziria à atipicidade das condutas.
Sem razão o apelante.
O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal.
A esse respeito, é o ensinamento de Fernando Capez:
O direito penal não cuida de bagatelas, nem admite tipos incriminadores que descrevam condutas incapazes de lesar o bem jurídico. Se a finalidade do tipo penal é tutelar bem jurídico, se a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não é possível proceder-se ao enquadramento, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. Por essa razão, os danos de nenhuma monta devem ser considerados atípicos. (Curso de direito penal. volume 2: parte especial. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 389).
Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, "[...] a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada". (STJ - AgRg no Habeas Corpus n. 495964/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 16/05/2019).
Por outro lado, certo que referido princípio deve ser utilizado moderadamente pelo julgador, visto que sua aplicação descomedida ocasionaria a banalização e incentivo ao cometimento de delitos de pequeno porte.
No presente caso, extrai-se da Notícia de Infração Ambiental que o acusado desmatou vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, atingindo vegetação nativa ameaçada de extinção da espécie imbuia (ocotea porosa), em uma área total de 0,58 hectares. Além disso, manteve em depósito produto florestal processado, numa quantia de 7,90 m³, ameaçado de extinção da espécie pinheiro brasileiro (araucaria angustifolia), sem autorização outorgada pela autoridade competente (Evento 1, fl. 01, dos autos de origem).
As fotografias acostadas à Notícia de Infração Ambiental (Evento 1, fls. 07/09, dos autos de origem) e ao Laudo Pericial (Evento 17, fls. 45/47, dos autos de origem) dão ainda melhor noção quanto à amplitude dos danos, não havendo falar, portanto, em mínima ofensividade das condutas.
Ademais, o bem jurídico tutelado pelas normas penais ora em pauta recebe especial proteção da Constituição da República, que, em seu art. 225, garante a todos o "direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações".
Nesse contexto, já se decidiu que, "[...] Em se tratando de delitos ambientais, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, com a exclusão da tipicidade, porquanto, ainda que determinada conduta, isoladamente, possa parecer inofensiva ao meio ambiente, é certo que, num contexto mais amplo, torna-se relevante, isto é, uma vez somada a todas as demais interferências humanas na natureza, o prejuízo global causado ao ecossistema por todas aquelas condutas isoladas, no conjunto, é evidente, devendo, assim, ser eficazmente prevenida e reprimida por normas administrativas, civis e, inclusive, penais". (TRF3ª R - Apelação Criminal n. 0001687-77.2002.403.6125/SP, proc. 2002.61.25.001687-2, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. em 22/02/2010).
De fato, "[...] A questão da relevância ou insignificância das condutas lesivas ao meio ambiente não deve considerar apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta". (STJ - Habeas Corpus n. 242.132/PR, Sexta Turma, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 24/04/2014).
As peculiaridades da hipótese, portanto, sobretudo a extensão dos danos decorrentes das condutas praticadas pelo acusado, impedem a aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela, porquanto constatada a grave ofensa ao bem jurídico tutelado.
Sobre o tema, é a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. ART. 38, CAPUT, E ART. 38-A, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE NÃO É REDUZIDO. EXTRAÇÃO DE ESPÉCIMES CONSIDERADAS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. DANOS INCONTÁVEIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. [...]. (Apelação Criminal n. 0001102-52.2012.8.24.0015, de Canoinhas, Quinta Câmara Criminal, Rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 04/07/2019).
Logo, é de ser mantida a condenação do apelante por ambos os delitos narrados na exordial acusatória.
IV - Das atenuantes
Por fim, no tocante à aplicação da pena, o acusado almeja a aplicação das atenuantes previstas no art. 14, incisos I, II e IV, da Lei n. 9.605/98, que assim dispõe:
Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
[...]
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
O pleito comporta parcial acolhimento.
Em relação à atenuante referente ao baixo grau de instrução do agente, cumpre anotar que o acusado declarou, quando interrogado na fase inquisitiva, ter ensino médio incompleto (Evento 1, fl. 20, dos autos de origem) - escolaridade que, por si só, não pode ser considerada de pequeno nível.
Além disso, na mídia relativa ao seu interrogatório judicial (Evento 66, VÍDEO172, dos autos de origem) observa-se bastante desenvoltura do acusado em responder às indagações do Magistrado, o que, aliado à falta de outros elementos que possam indicar possuir ele uma parca instrução, inviabilizam o reconhecimento da citada atenuante.
Quanto à circunstância prevista no inciso II, nada há nos autos a apontar que tenha havido a espontânea reparação do dano, mostrando-se igualmente impossível, portanto, a aplicação da referida atenuante.
No que se refere à causa disciplinada no inciso IV, "colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental", já entendeu este Sodalício que a mencionada circunstância incide "quando o réu colabora com os agentes estatais para que outras situações pelas quais foi autuado não tornem a ocorrer" (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.034251-6, de Rio Negrinho, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/08/2014) - o que não teria restado demonstrado nos autos.
Todavia, na Notícia de Infração Ambiental, os policiais militares ambientais responsáveis pela autuação, ao realizarem a identificação das circunstâncias agravantes e atenuantes, anotaram como tal circunstância a "colaboração com a fiscalização, explicitada por não oferecimento de resistência, permanência ou livre acesso a dependências, instalações e locais de ocorrência da possível infração e pronta apresentação de documentos solicitados" (Evento 1, fl. 06, dos autos de origem).
Assim, considerando a credibilidade que deve ser dada à atuação dos citados agentes estatais, e levando em conta, também, não ser esse tema pacífico na jurisprudência pátria, entendo ser cabível, in casu, o reconhecimento da atenuante prevista no art. 14, inciso IV, da Lei n. 9.605/98.
Contudo, por já se encontrarem as reprimendas intermediárias de ambos os delitos nos mínimos legais, a incidência da referida atenuante não implicará em efetiva redução da pena, em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.
A propósito:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 38-A E ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS COMBINADOS COM ART. 53, INC.II, ALÍNEA ", DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 46, C/C ART. 53, INC. II, ALÍENA C, DA LEI AMBIENTAL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE O PRINCÍPIO DA INSGINIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO PENALMENTE RELEVANTE. PENA NECESSÁRIA PARA PREVENÇÃO DE ILÍCITOS. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. PRESUNÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ATENUANTES DO ART. 14, INCS. I E IV, DA LEI N. 9.605/98. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO OU ESCOLARIDADE DO AGENTE. RÉU QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. COLABORAÇÃO COM OS AGENTES ENCARREGADOS DA VIGILÂNCIA E DO CONTROLE AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA COLABORAÇÃO POR PARTE DO APELANTE. BENESSE CONCEDIDA, PORÉM SEM REFLEXOS NA PENA EM OBSERVÂNCIA A SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 53, INC. II, C, DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO, DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC - Apelação Criminal n. 0002822-68.2015.8.24.0041, de Mafra, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 03/12/2020). (Grifo não original).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, tão somente para reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 14, inciso IV, da Lei n. 9.605/98, sem reflexos, porém, na efetiva redução da pena, por já se encontrarem as reprimendas intermediárias nos mínimos legais, mantidas as demais disposições constantes na sentença recorrida.

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Apelação Criminal Nº 0001953-71.2016.8.24.0041/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: SIDNEI JOSE PREISLER (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E MANUTENÇÃO DE MADEIRA, EM DEPÓSITO, SEM LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ARTS. 38-A, CAPUT, E 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS C/C O ART. 53, INCISO II, ALÍNEA C, TODOS DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA JÁ REALIZADA NA FASE INQUISITIVA E JUNTADA AOS AUTOS ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEFESA QUE PÔDE TER ACESSO A REFERIDO DOCUMENTO. MATERIALIDADE, ADEMAIS, IGUALMENTE EVIDENCIADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA (NOTÍCIA DE INFRAÇÃO PENAL AMBIENTAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO, ACOMPANHADOS DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS), QUE DETALHAM A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA, ALÉM DE DEMONSTRAREM O DEPÓSITO IRREGULAR DE MADEIRA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE.
SUSTENTADA A CARACTERIZAÇÃO DAS FIGURAS DO ERRO DE TIPO E DO ERRO DE PROIBIÇÃO (ARTS. 20 E 21, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES EVIDÊNCIAS DE QUE O ACUSADO NÃO POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DE ALGUMA DAS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS. AGENTE, ADEMAIS, QUE POSSUÍA PLENA FACULDADE MENTAL PARA SUPOR QUE AS CONDUTAS ERAM ILÍCITAS. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO ISENTA O AGENTE DE PENA.
DE IGUAL FORMA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. EXTENSÃO DA ÁREA DEVASTADA E VOLUME DE MADEIRA MANTIDA EM DEPÓSITO, ALIADOS ÀS DEMAIS PARTICULARIDADES DO PRESENTE CASO, QUE NÃO PERMITEM O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 14, INCISOS I, II E IV, DA LEI N. 9.605/98. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DISPOSTAS NOS DOIS PRIMEIROS INCISOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À BAIXA INSTRUÇÃO DO ACUSADO OU À ESPONTÂNEA REPARAÇÃO DO DANO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ESTABELECIDA NO INCISO IV. NOTÍCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL QUE ATESTA A COLABORAÇÃO DO ACUSADO COM A FISCALIZAÇÃO. MONTANTE DE PENA, PORÉM, QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO, POR JÁ SE ENCONTRAREM AS REPRIMENDAS INTERMEDIÁRIAS NOS MÍNIMOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Se resta demonstrado, por meio de Auto de Notícia de Infração Ambiental, de Auto de Constatação e de Laudo Pericial, bem como pela consistente prova testemunhal produzida, que o acusado promoveu a destruição de vegetação secundária inserida no Bioma da Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, além de manter madeira em depósito, sem a devida licença, não há falar em cerceamento de defesa ou em ausência de prova da materialidade (sobretudo por ter o acusado tido pleno acesso a todos os elementos probatórios que fundamentaram a sua condenação).
2. Não havendo a comprovação de qualquer circunstância que dê margem ao alegado desconhecimento da ilicitude da conduta ou à possível ignorância acerca de alguma das elementares dos tipos penais, restando evidenciada a consciência do agente sobre o caráter criminoso das condutas, descabe o reconhecimento das figuras do erro de tipo e erro de proibição (arts. 20 e 21 do Código Penal).
3. Constatada a devastação de significativa área contendo espécimes do Bioma Mata Atlântica, e flagrado o depósito de madeira, sem a licença devida, em volume que não pode ser considerado desprezível, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância - ainda mais se levando em conta a relevância do bem jurídico tutelado, que recebe especial proteção do art. 225 da Constituição da República.
4. Inviável a aplicação das atenuantes previstas no art. 14, incisos I e II, da Lei n. 9.605/98, quando ausentes nos autos elementos a comprovar a baixa instrução do agente ou a espontânea reparação do dano. Por outro lado, possível a incidência da circunstância estabelecida no inciso IV do mesmo dispositivo, se a própria autoridade responsável pela autuação ambiental atestou a colaboração do acusado com a fiscalização. Todavia, encontrando-se as reprimendas intermediárias já nos mínimos legais, inviável se mostra a efetiva redução da pena, em atenção ao disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, tão somente para reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 14, inciso IV, da Lei n. 9.605/98, sem reflexos, porém, na efetiva redução da pena, por já se encontrarem as reprimendas intermediárias nos mínimos legais, mantidas as demais disposições constantes na sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 904141v26 e do código CRC 31b10aa4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 29/4/2021, às 20:37:11














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/04/2021

Apelação Criminal Nº 0001953-71.2016.8.24.0041/SC

RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): LIO MARCOS MARIN
APELANTE: SIDNEI JOSE PREISLER (RÉU) ADVOGADO: LEONARDO CESAR STOCKSCHNEIDER (OAB SC041742) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/04/2021, na sequência 16, disponibilizada no DJe de 13/04/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 14, INCISO IV, DA LEI N. 9.605/98, SEM REFLEXOS, PORÉM, NA EFETIVA REDUÇÃO DA PENA, POR JÁ SE ENCONTRAREM AS REPRIMENDAS INTERMEDIÁRIAS NOS MÍNIMOS LEGAIS, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA SENTENÇA RECORRIDA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO
Votante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201074786/apelacao-criminal-apr-19537120168240041-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001953-7120168240041/inteiro-teor-1201074918