Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004708-15.2016.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004708-15.2016.8.24.0091

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 209, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DOS PRETÉRITOS INCONFORMISMOS. APONTADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. ALEGADA INADEQUADA ANÁLISE ACERCA DA TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA, POR DOUGLAS BRIZOLA CAMARGO GIORDANI, E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, TRATANDO APENAS IMPLICITAMENTE A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 439, ALÍNEAS "A'', C, D OU E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, OU DO ART. 386, INCISOS V OU VII, DO CÓDEX INSTRUMENTAL, POR AMBOS OS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA. ARESTO QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE OS TEMAS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619DO CPP. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.