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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004708-15.2016.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004708-15.2016.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00047081520168240091_5256f.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 209, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DOS PRETÉRITOS INCONFORMISMOS. APONTADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. ALEGADA INADEQUADA ANÁLISE ACERCA DA TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA, POR DOUGLAS BRIZOLA CAMARGO GIORDANI, E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, TRATANDO APENAS IMPLICITAMENTE A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 439, ALÍNEAS "A'', C, D OU E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, OU DO ART. 386, INCISOS V OU VII, DO CÓDEX INSTRUMENTAL, POR AMBOS OS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA. ARESTO QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE OS TEMAS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619DO CPP. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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