Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0306156-73.2014.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306156-73.2014.8.24.0008

A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,)."2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI."3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: 'A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado'"( RE n. 796376, rel. Min. Marco Aurélio, rel. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 25-08-2020)."LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 931/2014. DIPLOMA QUE APENAS CONSAGROU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CORRENTE ACERCA DO ALCANCE DA INDIGITADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. "A Lei Complementar Municipal n. 931/2014 apenas consagrou entendimento jurisprudencial corrente acerca do art. 156, § 2º, da Constituição Federal, esmiuçando-lhe a compreensão,"(...) dispositivo constitucional que, na visão da doutrina majoritária e do STF - assim como adverte Eduardo Sabbag -, veicula uma 'falsa isenção', hospedando, verdadeiramente, nítida imunidade"(SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 6ª. ed. Saraiva: São Paulo, 2014, p. 1.092), a qual não é irrestrita, restringindo-se apenas ao valor dos imóveis suficientes à integralização do capital social" (TJSC, Des. Carlos Adilson Silva, declaração de voto vencedor no Agravo de Instrumento n. 0125212-66.2015.8.24.0000, de Blumenau, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2016). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.