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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0306156-73.2014.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0306156-73.2014.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03061567320148240008_70def.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LANÇAMENTO DE ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS PARA REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRETENSÃO DE ESTENDER A IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988, AO VALOR DOS BENS EXCEDENTE AO DO CAPITAL SOCIAL. DESCABIMENTO. PONTO PACIFICADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 796 DE REPERCUSSÃO GERAL. "1.

A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,)."2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI."3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: 'A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado'"( RE n. 796376, rel. Min. Marco Aurélio, rel. para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 25-08-2020)."LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 931/2014. DIPLOMA QUE APENAS CONSAGROU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CORRENTE ACERCA DO ALCANCE DA INDIGITADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. "A Lei Complementar Municipal n. 931/2014 apenas consagrou entendimento jurisprudencial corrente acerca do art. 156, § 2º, da Constituição Federal, esmiuçando-lhe a compreensão,"(...) dispositivo constitucional que, na visão da doutrina majoritária e do STF - assim como adverte Eduardo Sabbag -, veicula uma 'falsa isenção', hospedando, verdadeiramente, nítida imunidade"(SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 6ª. ed. Saraiva: São Paulo, 2014, p. 1.092), a qual não é irrestrita, restringindo-se apenas ao valor dos imóveis suficientes à integralização do capital social" (TJSC, Des. Carlos Adilson Silva, declaração de voto vencedor no Agravo de Instrumento n. 0125212-66.2015.8.24.0000, de Blumenau, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-09-2016). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200460273/apelacao-apl-3061567320148240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0306156-7320148240008

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