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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000697-94.2019.8.24.0043 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000697-94.2019.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50006979420198240043_e7a08.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA N. 862 DO STJ. INSUBISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO. ANÁLISE DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO RELEGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2) AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTARQUIA QUE, AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SE INSURGIU QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 3) ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
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