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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-94.2019.8.24.0043 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-94.2019.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50006979420198240043_e7a08.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA N. 862 DO STJ. INSUBISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO. ANÁLISE DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO RELEGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2) AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTARQUIA QUE, AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SE INSURGIU QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 3) ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
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