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18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Espécies de Contratos • 0300618-48.2017.8.24.0092 • 1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis
Assuntos
Espécies de Contratos
Juiz
Marcelo Pizolati
Partes
Requerente: Denize Rodrigues, Requerida: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento
Documentos anexos
Inteiro Teora3a8ed87785d8d3c5419ce19a7b14d2c8f41facb.pdf
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Autos nº 0300618-48.2017.8.24.0092

Ação: Procedimento Comum Cível/PROC

Requerente: Denize Rodrigues

Requerido: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

SENTENÇA

Denize Rodrigues ajuizou ação revisional de financiamento de veículo com pedido de tutela antecipatória de urgência e repetição por indébito contra BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. Alegou, em resumo, que firmou com o réu contrato de financiamento para aquisição de automóvel e que o pacto está eivado de ilegalidades, tais como cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato, IOF e seguro prestamista. Postulou a procedência do pedido para revisar o contrato conforme as ilegalidades apontadas e condenar o réu à devolução dos valores pagos a maior.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Citado, o réu apresentou contestação sustentando, em

preliminar, descumprimento quanto ao disposto no art. 330, § 2º, do NCPC. Pleiteou, ainda, a suspensão do processo. No mérito, alegou a impossibilidade de revisar contrato livremente firmado pelas partes, devendo, portanto, ser respeitado o pacto, notadamente porque as cláusulas contratuais não são abusivas. Postulou a improcedência do pedido.

Houve réplica. Em sede de Agravo de Instrumento, o E. TJSC confirmou

a decisão que havia indeferido a tutela antecipada.

O processo foi suspenso até julgamento definitivo dos RESP's n. 1.578.526/SP e n. 1.639.320 pelo Superior Tribunal de Justiça (p.81).

Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido. 1. Julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I,

do CPC, por se cuidar de matéria essencialmente de direito, sendo desnecessária a produção de provas.

2. Desafetação. Os RESP's n. 1.578.526/SP e n. 1.639.320 já foram

julgados de forma definitiva pelo pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo que não há óbice ao prosseguimento do processo.

3. Preliminar: Art. 330 do CPC. A ausência dos depósitos dos valores controvertidos (§§

2º e 3º do art. 330 do CPC) não constitui causa de inépcia da exordial, mas sim exigência para a concessão da tutela antecipada que, no caso, foi indeferida.

Veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE

CONTRATO. IMÓVEL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.(...). IMPOSSIBILIDADE. CAUÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS INCONTROVERSOS. PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM INDICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, MENÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE ENTENDE POR ABUSIVAS E O VALOR INCONTROVERSO DAS PRESTAÇÕES. REQUISITOS DO ART. 285-B, CPC QUE SE FAZEM PRESENTES. CONTUDO, NÃO SE PODE CONDICIONAR QUE A AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS INCONTROVERSOS ACARRETE A EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DOS DEPÓSITOS É REQUISITO PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E AFASTAMENTO DA MORA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO N. 4 STJ, SOFRENDO OS AUTORES AS CONSEQÜÊNCIAS DESTA. Recurso parcialmente provido" ( AI n. 2014.092601-3, de Joinville. Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 16-07-2015).

Destarte, afasto a prefacial (p. 50). 4. Delimitação dos pedidos. Argumentos jurídicos. Código

de Defesa do Consumidor. Relação de consumo e Inversão do ônus da prova.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, porém é preciso delimitar o objeto.

4.1 O órgão julgador não pode ser submetido a

verdadeiro questionário, não sendo o Poder Judiciário instituição de consulta da parte (STJ - EDREsp. n. 28.209-7/SP, Min. Garcia Vieira, DJU de 10.05.93).

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 489, § 1 o , IV, do NCPC, assentou:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...). INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária. (...). 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados" ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Na inicial, a autora formulou pedido para que seja aplicado o CDC, com a inversão do ônus da prova (p. 13, item b), o qual não se relaciona propriamente às cláusulas contratuais e ao débito, mas sim representa argumento jurídico, que, como visto, o Juízo não é obrigado a apreciar em sua totalidade.

Portanto, a sentença não precisa enfrentar e rebater todos os argumentos, teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Basta a apreciação dos fatos e dos pedidos, expondo-se as razões de decidir cada ponto.

4.2 Fixadas tais premissas, serão apreciados os seguintes pedidos: tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, tarifa de registro

do contrato, IOF, seguro prestamista e devolução dos valores pagos a maior.

5. Revisão contratual. O pacto deve ser respeitado, a fim de atingir o ideal de

paz social, até porque do contrário as relações jurídicas não teriam estabilidade. Logo, o contrato deve ser cumprido, sob pena de execução forçada através do Poder Judiciário, nos termos do art. 421 do Código Civil, que consagra o princípio da liberdade contratual (pacta sunt servanda).

Orlando Gomes explica: "Na justificação moderna da relatividade do poder vinculante

do contrato, a idéia da imprevisão predomina. Exige-se que a alteração das circunstâncias seja de tal ordem que a excessiva onerosidade da prestação não possa ser prevista. Por outras palavras, a imprevisão há de decorrer do fato de ser a alteração determinada por circunstâncias extraordinárias. As modificações por assim dizer normais do estado de fato existente ao tempo da formação do contrato devem ser previstas, pois constituem, na justa observação de RIPERT, uma das razões que movem o indivíduo a contratar, garantindo-se contra as variações que trariam insegurança às suas relações jurídicas. Quando, por conseguinte, ocorre a agravação da responsabilidade econômica, ainda ao ponto de trazer para o contratante muito maior onerosidade, mas que podia ser razoavelmente prevista, não há que pretender a resolução do contrato ou a alteração do seu conteúdo. Nesses casos, o princípio da força obrigatória dos contratos conserva-se intacto. Para ser afastado, previsto é que o acontecimento seja extraordinário e imprevisível."Mas, não basta. Necessário ainda que a alteração imprevisível do estado de fato determine a dificuldade de o contratante cumprir a obrigação, por se ter tornado excessivamente onerosa a prestação. A modificação quantitativa da prestação há de ser tão vultosa que, para satisfazê-la, o devedor se sacrificaria economicamente. Chega-se a falar em impossibilidade. Pretende-se, até, criar a categoria da impossibilidade econômica, ao lado da física e da jurídica, para justificar a resolução do contrato, mas se a equiparação procedesse, estar-se-ia nos domínios da força maior, não cabendo, em conseqüência, outra construção teórica. A onerosidade excessiva não implica, com efeito, impossibilidade superveniente de cumprir a obrigação, mas apenas dificulta, embora extremamente, o adimplemento. Porque se trata de dificuldade, e não de impossibilidade, decorre importante conseqüência, qual seja a da necessidade de verificação prévia, que se dispensa nos casos de força maior. "Portanto, quando acontecimentos extraordinários determinam radical alteração no estado de fato

contemporâneo à celebração do contrato, acarretando conseqüências imprevisíveis, das quais decorre excessiva onerosidade no cumprimento da obrigação, o vínculo contratual pode ser resolvido ou, a requerimento do prejudicado, o juiz altera o conteúdo do contrato, restaurando o equilíbrio desfeito. Em síntese apertada: ocorrendo anormalidade da álea que todo contrato dependente de futuro encerra, pode-se operar sua resolução ou a redução das prestações" (Contratos, Forense, 1989, 12ª ed., p. 41 e 42).

Entretanto, o princípio do pacta sunt servanda não pode ser tratado de forma absoluta, sendo permitida a intervenção estatal no pacto, sempre que detectado algum desequilíbrio ou ilegalidade.

Neste sentido: "MÉRITO: POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS

CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. SÚMULA 297 DO STJ. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE."Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. da Lei n. 8.078/90. [...] (...)."DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. (...). ( AgRg no REsp n. 1200416/RJ, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 16-12-2010). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.023798- 9/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. em 6-6-2013)."RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.070933-1, de Blumenau. Rela. Desa. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. 14-01-2016).

Destarte, além da força obrigatória, o direito contratual também é regido por outros princípios, tais como o da boa-fé e do equilíbrio.

6. Tarifa de cadastro. A tarifa de cadastro é legal, desde que pactuada e

cobrada uma única fez no início da relação contratual, conforme pacificou o STJ no julgamento do REsp 1.251.331/RS, nos moldes do art. 543-C do CPC.

Veja-se: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente

tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" ( REsp 1.251.331/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/10/2013).

Bem por isto o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 566, que prevê que"nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira".

Na espécie, o contrato previu a tarifa de cadastro (p. 25), não havendo prova de que foi cobrada após o início da relação contratual, pelo que o pedido é improcedente.

7. Tarifas de Registro e Avaliação do Bem. Com relação às tarifas de registro e de avaliação do bem,

também previstas no contrato (p. 25), o STJ decidiu nos seguintes termos:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015. 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade

da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (" serviços prestados pela revenda "). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendose hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” ( Resp. n. 1.578.553 - SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 28/11/2018).

Como visto, as tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, salvo se ficar demonstrado que o serviço não foi prestado ou que o valor cobrado é excessivamente oneroso.

Na hipótese, a autora sequer negou a prestação dos serviços, limitando-se a afirmar que os valores das tarifas correspondem a " atividades inerentes à função da empresa " , razão pela qual deveriam ser custeados pelo " fornecedor do serviço " (p. 7).

Ora, a mera impugnação, sem defender, com firmeza, a ausência de realização da avaliação e do registro, não basta para dar razão à mutuária.

E os montantes cobrados [R$ 395,00 para avaliação e R$ 160,20 para o registro] não são excessivamente onerosos se levarmos em conta os valores do veículo [R$ 32.500,00], do total do crédito financiado [R$ 28.624,93] e das parcelas [R$ 795,94] (p. 25).

Assim, o pedido é improcedente, no ponto. 8. Seguro. O STJ, ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o

REsp n. 1.639.320, pacificou entendimento de que é válida a cobrança do seguro de proteção financeira, desde que o mutuário não seja compelido à contratação do encargo com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Veja-se: " RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA

972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS

CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - (...). 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO" (REsp

n. 1.639.320/SP - Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. em 12.12.2018).

Na espécie, a autora optou pela contratação do seguro

(p. 25), inexistindo prova que a adesão foi resultado de coação e de que a instituição financeira forçou-o a pactuar com seguradora por ela indicada.

Destarte, o pedido é improcedente. 9. Imposto sobre operações financeiras. Descabe o ressarcimento de valores a título de IOF, visto

que o art. 123 do CTN autoriza que as partes convencionem a inclusão do respectivo custo no cálculo das parcelas, tal como ocorreu no caso (p. 25).

Ademais, o STJ, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que “as partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-se aos mesmos encargos contratuais” ( REsp 1.255.573/RS, DJe 24/10/2013, Segunda Seção, Relatora Maria Isabel Gallotti).

Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (...). SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL. (...). IOF. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DILUÍDA. TESE QUE DESCABE PROVIMENTO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DO RECURSO

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1251331/RS PELO STJ. "É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais" (STJ, REsp n. 1251331 / RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti. J. em: 28-8-2013). (...). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0302657-52.2016.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018).

Com efeito, inexiste ilegalidade. 10. Repetição do indébito. Inexistente ilegalidade, não há que se falar em repetição

de indébito.

11. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido,

condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00, na forma do art. 85, § 2º, do NCPC, observados os critérios do grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, suspensa a exigibilidade, pois beneficiaria da gratuidade judiciária (pp. 27/29).

P. R. I. Florianópolis (SC), 08 de abril de 2020.

Marcelo Pizolati Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198729256/procedimento-comum-civel-3006184820178240092-sc/inteiro-teor-1198729277

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