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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-04.2013.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-04.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00234760420138240023_bb211.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXA COM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVENTADA NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. INSUBSISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSTENTADA INJUSTA RECUSA E SUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO EM DECORRÊNCIA DA ALEGADA NOVAÇÃO DA DÍVIDA. RECEBIMENTO DE VALORES INFERIORES E COM DATAS DIVERSAS DO PACTUADO. ÂNIMO DE NOVAR INEQUÍVOCO NÃO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INDUZ À IMPROCEDÊNCIA. TEMA 967 DO STJ. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELA CONSIGNADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ART. 545, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DO VALOR REMANESCENTE NOS MESMOS AUTOS. FACULDADE DO CREDOR. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DA DEVEDORA NO PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[. .

.] Ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão.
9. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima 'pas de nullité sans grief', segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente"(STJ, REsp n. 1.484.162/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24-2-2015, DJe 13-3-2015)."Se a novação não se presume, não é possível vê-la revelada por meras presunções. O ânimo de novar revelado tacitamente deve ser admitido se a prova puder evidenciar, de maneira inequívoca, certa e evidente, a vontade do credor, de extinguir a obrigação"( Código civil comentado. 10ª ed. rev., ampl., atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 575-8)."Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional."(Tema 967, STJ) Por força do art. 545, §§ 1º e , do Código de Processo Civil, reconhecida a insuficiência do depósito, o consignado está autorizado a levantar, desde logo, a quantia depositada, sendo do credor a faculdade de promover o cumprimento da dívida remanescente nos próprios autos da consignatória.
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