jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00312306520118240023_660a8.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº XXXXX-65.2011.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI


APELANTE: ELIANE MARIA DO NASCIMENTO CALDEIRA APELANTE: RODNEY DE SOUZA APPRATTO APELADO: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA


RELATÓRIO


Adota-se o relatório da sentença recorrida, de pleno conhecimento das partes, proferida na ação revisional de contrato com pedido de repetição de indébito ajuizada por Eliane Maria do Nascimento Caldeira e Rodney de Souza Appratto contra Magno Martins Engenharia Ltda.
Ao sentenciar o feito, a MMa. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da comarca da Capital, Dra. Paula Botke e Silva, consignou na parte dispositiva:
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Eliane Maria do Nascimento Caldeira e Rodney de Souza Appratto em face de Magno Martins Engenharia Ltda. Outrossim, resolvo o mérito da causa, fulcrada no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará dos valores depositados em juízo em favor da parte ré, que deverá informar seus dados bancários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, no qual sustentaram que os cálculos apresentados apontaram no sentido de crédito aos autores, uma vez que o expert efetuou o cálculo nos mesmos termos do contrato avençado entre as partes.
Alegaram que o cálculo apontou inclusive um crédito aos autores, visto o valor pago a maior nos depósitos judiciais. Acrescentaram que fica comprovado no cálculo apresentado que o índice mais benéfico ao consumidor é o INPC, totalmente desconsiderado pela sentença de 1º grau.
Mencionaram que no tocante ao cálculo apresentado pelo perito e que deveria representar fielmente o contrato para dirimir as questões ali pertinentes, tal cálculo apresentou um crédito aos autores na época, que hoje atualizado é até mais expressivo.
Argumentaram que o cálculo efetuado não representou fielmente a situação do contrato das partes, e mesmo assim "em partes", foi valorado pelo Juízo. Relataram que se não há erro cometido no laudo apresentado, deve ser levado em consideração sua totalidade, baseando o julgamento na prova confiante.
Requereram, ao final, a modificação da sentença no sentido de adotar índice mais favorável ao consumidor, admitir integralmente a perícia realizada ou a designação de nova e a redução dos honorários advocatícios arbitrados.
A ré apresentou contrarrazões.

VOTO


Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Sustentam os apelantes que está comprovado no cálculo apresentado que o índice mais benéfico ao consumidor é o INPC, totalmente desconsiderado pela sentença de 1º grau.
No caso em tela, conquanto o INPC seja o índice de correção monetária oficialmente utilizado por este Tribunal, não existe nenhuma ilegalidade na utilização do IGP-M/FGV, como estipulado originalmente entre as partes, senão vejamos:
"9.3.1 FORMA DE PAGAMENTO
9.3.1.1 EM PRESTAÇÕES MENSAIS E ANUAIS DIRETAMENTE À VENDEDORA:
a) Nº de prestações mensais: 120 (Cento e vinte) Nº de prestações anuais: 10 (dez)
b) Vencimento da primeira prestação mensal: 05/01/2008 Vencimento da primeira prestação anual: 05/12/2008
c) Vencimento das demais prestações: Mensalmente e anualmente a partir do vencimento da primeira prestação, no mesmo dia do vencimento desta;
d) Reajustamento das prestações: pela variação mensal e acumulativa que se verificar no IGPM (ÍNDICE GERAL DE PREÇO DE MERCADO); apurado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, no período que decorrer a partir do mês anterior ao vencimento da primeira prestação notificado na letra b deste item" 9.3.1.1 "até o mês de vencimento de cada prestação;
e) Periodicidade do reajustamento das prestações: MENSAL
f) Período de incidência do reajustamento das prestações: a partir de 05.12.2007 até a data do vencimento da prestação;
g) Taxa de juros incidentes sobre o valor das prestações: 1% (um por cento) ao mês;
h) Periodicidade da cobrança da correção monetária: a mínima permitida pela legislação;
i) Período de incidência dos juros: a partir de 05.12.2007, até a data do vencimento da prestação;
j) Periodicidade da cobrança dos juros: mensal, juntamente com a prestação a que se referirem" (fl. 24).
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. [...] RECURSO DA AUTORA. PLEITO PARA A SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. ADOÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SODALÍCIO CATARINENSE QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES, ESPECIALMENTE QUANDO AUSÊNCIA QUALQUER INDÍCIO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME (TJSC, Ap. Cív. n. XXXXX-97.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 24-11-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. (1) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PELO INPC, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONTRATO QUE PREVÊ COMO INDEXADOR O IGPM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PORÉM, ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADAS (TJSC, Ap. Cív. n. XXXXX-57.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Osmar Nunes, Júnior, j. em 3-10-2019).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA AUTORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR OFICIAL, LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A JUSTIFICAR ALTERAÇÃO. CLÁUSULA MANTIDA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-62.2011.8.24.0023, da Capital, rela. Desa. Haidée Denise Grin, j. em 4-7-2019).
Destarte, ausente algum indício de abusividade em razão da adoção do IGPM como índice de correção monetária, não merece provimento o recurso no ponto.
Alegam que os cálculos apresentados apontaram no sentido de crédito aos apelantes, uma vez que o expert efetuou o cálculo nos mesmos termos do contrato avençado entre as partes.
Como bem ponderou a Magistrada a quo "friso que muito embora o expert tenha apurado um saldo no valor de R$ 3.965,59 em favor dos autores, não se pode olvidar que tais cálculos levaram a correção monetária de forma anual e não mensal, que foi livremente pactuada pelas partes e permitida nos termos da Lei n.º 10.931/04 e que, conforme dito anteriormente, não representa abusividade alguma, daí sendo forçoso concluir que inexiste crédito a ser reconhecido em favor dos autores" (fl. 284).
A par disso, após a edição da Medida Provisória n. 2.223/2001, depois convertida na Lei 10.931/2004, passou-se a permitir o reajuste mensal dos contratos de compra e venda de imóveis com parcelamento mínimo em 36 (trinta e seis) vezes, de acordo com a dicção do art. 46 da referida lei, in verbis:
"Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por ele originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança".
Desse modo, o mencionado dispositivo aplica-se ao pacto em análise, uma vez que foi assentado em 5-6-2007, data posterior à publicação da referida medida provisória, e em quantidade de prestações superior ao mínimo estabelecido (cento e vinte vezes).
No que diz respeito a correção monetária mensal, menciono à guisa de ilustração, o seguinte precedente deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. [...] DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, CONVERTIDO NO ART. 46 DA LEI N. 10.931/04 QUE SUPEROU O ART. 28, § 1º DA LEI N. 9.069/95 (TJSC, Ap. Cív. n. XXXXX-58.2012.8.24.0064, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. em 17-7-2018).
Logo, é válida a cláusula contratual que determina o reajustamento das parcelas de forma mensal, e assim ausente crédito a ser reconhecido em favor dos apelantes.
De outro lado, objetivam os apelantes a redução dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa.
Em apreciação do pedido de redução dos honorários sucumbenciais, ressalta-se que devem ser determinados segundo os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, quais sejam: o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Destarte, o sopesamento destes critérios, diante do desempenho profissional dos patronos das partes que converge ao entendimento de que a definição inicial dos honorários advocatícios mostra-se adequada, não há justificativas plausíveis a ensejar a requerida redução.
Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Majoram-se os honorários fixados em 1º grau para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem pagos ao advogado da apelada, a teor do que determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO CARIONI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv33 e do código CRC b1c86a54.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO CARIONIData e Hora: 5/4/2021, às 19:29:30
















Apelação Nº XXXXX-65.2011.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI


APELANTE: ELIANE MARIA DO NASCIMENTO CALDEIRA APELANTE: RODNEY DE SOUZA APPRATTO APELADO: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR IGPM PELO INPC. ADMISSÃO DO INPC COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL E QUE NÃO IMPEDE O USO DE OUTRO ÍNDICE ESPONTANEAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001, CONVERTIDO NO ART. 46 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER RECONHECIDO EM FAVOR DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Majoram-se os honorários fixados em 1º grau para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem pagos ao advogado da apelada, a teor do que determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de março de 2021.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO CARIONI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv7 e do código CRC c3c107cb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO CARIONIData e Hora: 5/4/2021, às 19:29:30














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 30/03/2021

Apelação Nº XXXXX-65.2011.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): MARIO GEMIN
APELANTE: ELIANE MARIA DO NASCIMENTO CALDEIRA ADVOGADO: JORDANE MARQUES DE O. MORTARI (OAB SC012840) ADVOGADO: GEORGIA MULLER WARKEN (OAB SC013569) APELANTE: RODNEY DE SOUZA APPRATTO ADVOGADO: JORDANE MARQUES DE O. MORTARI (OAB SC012840) ADVOGADO: GEORGIA MULLER WARKEN (OAB SC013569) APELADO: MAGNO MARTINS ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Michel Scaff Junior (OAB SC027944) ADVOGADO: RICARDO ANDERLE (OAB SC015055)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/03/2021, na sequência 27, disponibilizada no DJe de 12/03/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 1º GRAU PARA R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), A SEREM PAGOS AO ADVOGADO DA APELADA, A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CARIONI
Votante: Desembargador FERNANDO CARIONIVotante: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATOVotante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197673627/apelacao-apl-312306520118240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0031230-6520118240023/inteiro-teor-1197673677

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-37.2020.8.24.0037 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-37.2020.8.24.0037

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo: AGV 26160 MS 2008.026160-2

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-81.2021.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-91.2014.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-91.2014.8.24.0064