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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-65.2011.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-65.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00312306520118240023_660a8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR IGPM PELO INPC. ADMISSÃO DO INPC COMO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL E QUE NÃO IMPEDE O USO DE OUTRO ÍNDICE ESPONTANEAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. ART. 15 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001, CONVERTIDO NO ART. 46 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER RECONHECIDO EM FAVOR DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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