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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Inquérito Policial Militar • Crimes Militares • 000XXXX-94.2016.8.24.0091 • Vara de Direito Militar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara de Direito Militar

Assuntos

Crimes Militares

Partes

Vítima: a a

Documentos anexos

Inteiro Teor16d4102a1c93b381f8a8c703714f47694c60144f.pdf
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Autos n. 0006591-94.2016.8.24.0091 Ação: Inquérito Policial Militar : / Indiciado: Everaldo de Oliveira/

Vistos para despacho...

Corrijo o erro material da sentença de págs. 66-67, passando a ficar a parte dispositiva transcrita da seguinte forma:

"Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Everaldo de Oliveira em razão do ressarcimento do prejuízo ao erário público, nos termos do art. 303, § 4º, do Código Penal Militar."

Intimem-se, transitado em julgado, arquive-se.

Florianópolis (SC), 27 de abril de 2017.

Marco Aurélio Ghisi Machado

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197656332/inquerito-policial-militar-65919420168240091-sc/inteiro-teor-1197656333