2 de Julho de 2022
- 1º Grau
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TJSC • Inquérito Policial Militar • Crimes Militares • 000XXXX-94.2016.8.24.0091 • Vara de Direito Militar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Vara de Direito Militar
Assuntos
Crimes Militares
Partes
Vítima: a a
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Autos n. 0006591-94.2016.8.24.0091 Ação: Inquérito Policial Militar : / Indiciado: Everaldo de Oliveira/
Vistos para despacho...
Corrijo o erro material da sentença de págs. 66-67, passando a ficar a parte dispositiva transcrita da seguinte forma:
"Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Everaldo de Oliveira em razão do ressarcimento do prejuízo ao erário público, nos termos do art. 303, § 4º, do Código Penal Militar."
Intimem-se, transitado em julgado, arquive-se.
Florianópolis (SC), 27 de abril de 2017.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Juiz de Direito