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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Inquérito Policial Militar • Crimes Militares • 000XXXX-94.2016.8.24.0091 • Vara de Direito Militar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara de Direito Militar

Assuntos

Crimes Militares

Partes

Vítima: a a

Documentos anexos

Inteiro Teorcab4e084452d1b2c1e66cade46a80b024fa3ce61.pdf
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Autos nº 0006591-94.2016.8.24.0091 Ação: Inquérito Policial Militar/PROC : Indiciado: A Apurar

Vistos, etc...

PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL MILITAR Trata-se de instaurado para apurar suposto crime previsto no art. 303, § 3º, do Código Penal Militar, praticado, em tese, pelo soldado Everaldo de Oliveira.

Consta dos autos que o indiciado declarou assumir integralmente o ônus referente ao extravio de 02 (dois) carregadores de pistola calibre 40 modelo PT 100 Plus e de 11 (onze) munições calibre 40 CXPO, sob o encargo de R$ 286,23 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos), dividido em 02 (duas) parcelas (pág. 55-56).

Em seguida, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do agente, tendo em vista o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, com fundamento no art. 303, § 4º, do Código Penal Militar (pág. 65).

É o breve relato. Decido .

Com efeito, consoante disposto no art. 303, § 4º, do Código Penal Militar, no crime de peculato culposo, se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie, a reparação do dano, se realizada antes da sentença da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, o que ocorreu no presente caso, já que, a ação penal sequer iniciou.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO CULPOSO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM SUBTRAÍDO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA PARA QUE OUTREM SUBTRAIA UM BEM. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Comprovado que o réu contribuiu culposamente para que outrem subtraísse um bem público, a saber uma arma de fogo da Corporação Militar; e, diante da ausência do dever de cuidado necessário de cautela, fica configurado a ocorrência do peculato culposo; e não o crime de extravio previsto nos artigos 265 c/c 266 do Código Penal Milita".

2. Verificado o ressarcimento ao erário público do prejuízo causado, nos termos previsto no artigo 303, § 4º, do Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade.

3. Parcial provimento ao recurso. (Apelação Criminal n. 20120111223840, Distrito Federal, Segunda Turma Criminal, rel. Des. João Timóteo de Oliveira, j: 16-09-2014, grifo nosso).

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Elói Michel Júnior em razão do ressarcimento do prejuízo ao erário público, nos termos do art. 303, § 4º, do Código Penal Militar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se .

Após, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no mapa estatístico.

Florianópolis (SC), 25 de abril de 2017.

Marco Aurélio Ghisi Machado

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197656315/inquerito-policial-militar-65919420168240091-sc/inteiro-teor-1197656317