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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Abril de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03070462520148240036_fea11.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 0307046-25.2014.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISSEM/JARAGUÁ DO SUL/SC (RÉU) APELADO: MAURO YARED (AUTOR) ADVOGADO: ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Jaraguá do Sul (ISSEM) em face de sentença que, proferida nos autos da "ação previdenciária visando a concessão de benefício de aposentadoria especial" ajuizada por Mauro Yared, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO YARED em face do INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISSEM e, em consequência, JULGO RESOLVIDO o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR que seja considerado no cômputo do prazo para fins de aposentadoria especial o período de 9 anos, 2 meses e 5 dias e, por conseguinte, CONDENAR o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial, desde quando implementados os requisitos (5.10.2017); b) CONDENAR o réu ao pagamento dos proventos atrasados, desde 5.10.2017 até a implantação do benefício, inclusive abonos anuais, em uma única parcela, os quais deverão ser atualizados monetariamente pelos índices indicados na fundamentação; e Em razão da sucumbência recíproca, já que afastado o pedido de aposentadoria integral com base nos rendimentos da ativa, CONDENO o réu ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios do advogado do autor e CONDENO o autor ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas processuais e da mesma proporção no tocante aos honorários de advogado do réu. Por se tratar de sentença ilíquida, a verba honorária deverá observar o disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, cujo montante deverá ser o percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º (10%, 8%, 5%, 3% e 1%, respectivamente) e deve ter como base o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, não incidindo sobre as vincendas (Súmula 111 do STJ). Sem custas, ante a isenção legal em favor do ISSEM (artigo 33, caput, da Lei Complementar Estadual n. 156/1997). Sentença sujeita ao reexame necessário (...)" (Evento 72 - SENT88).
Irresignado, o apelante asseverou que "a respeitável sentença de mérito (...) incorreu em erro de julgamento na análise da situação posta nos autos do processo ao impor ao ISSEM o reconhecimento de atividade especial em período no qual o autor Mauro possuía vínculo previdenciário com o INSS" (Evento 77 - APELAÇÃO92 - fl. 4).
Para tanto, defendeu que, "nos períodos em que Mauro esteve vinculado ao regime geral de previdência social (RGPS), obviamente o reconhecimento da especialidade da atividade deve ser realizado ou imposto judicialmente ao INSS, pois é a competência para emitir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) relativa a tais períodos de tempo", nos termos da Portaria n. 154/08 do Ministério da Previdência Social (Evento 77 - APELAÇÃO92 - fls. 5/6).
Sustentou que, "além de o ISSEM ser incompetente para reconhecer a especialidade de tais períodos, da forma como fora determinado em sentença, suportará prejuízo financeiro no momento da compensação previdenciária, pois o INSS somente reconhecerá tais períodos como comuns (não como especiais), pois foi assim que certificou quando emitiu sua CTC" (Evento 77 - APELAÇÃO92 - fl. 8).
Diante disso, postulou, quanto aos períodos em que o autor esteve vinculado ao RGPS, que seja "reconhecida a ilegitimidade passiva do ISSEM (teoria da asserção) ou a improcedência da demanda em relação a si (análise de mérito)" (Evento 77 - APELAÇÃO92 - fl. 9).
Com as contrarrazões (Evento 88 - CONTRAZ1), os autos ascenderam a esta Corte, sendo a mim distribuídos.
Na sequência, o autor protocolou petições requerendo: a) a tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71 do Estatuto do Idoso (Evento 2 - PET1); b) a concessão de tutela antecipada neste grau recursal, "por haver sentença de procedência, reconhecendo a concessão de aposentadoria especial em favor do autor, e considerando-se a especificidade do momento que vivemos, o autor pugna pela concessão de tutela de urgência", com fulcro no art. 300, caput, do CPC/15 (Evento 3 - PEDLIMINAR/ANTTUTE1).
É o relato essencial.

VOTO


1. O voto, antecipe-se, é por conhecer e desprover o recurso de apelação e a remessa necessária, readequando a sentença, de ofício, quanto aos consectários legais.
2. Do conhecimento da remessa necessária:
Inicialmente, salienta-se que a sentença está sujeita ao reexame necessário, uma vez que é ilíquida, nos termos do que dispõe o art. 496, I, do CPC/15 e do enunciado da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".
Assim, conheço da remessa necessária.
3. Do mérito:
A aposentadoria especial dos servidores públicos do Município de Jaraguá do Sul está prevista na Lei Complementar Municipal n. 217/18, a qual "dispõe Sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais do Município de Jaraguá do Sul".
De acordo com o art. 86 da referida legislação, "o segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente quando forem preenchidos os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade; II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição; III - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria".
In casu, após acolher os aclaratórios opostos pelo autor, a sentença determinou que o cômputo do prazo para fins de aposentadoria especial (pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais) deveria totalizar "o período de 9 anos, 2 meses e 5 dias", admitindo, portanto, os períodos em que o servidor laborou como médico (atividade especial) e esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (Evento 72 - SENT88).
Da leitura do recurso interposto pelo réu, observa-se que a insurgência da autarquia se resume à alegada ocorrência de "erro de julgamento (...) ao impor ao ISSEM o reconhecimento de atividade especial em período no qual o autor Mauro possuía vínculo previdenciário com o INSS" (Evento 77 - APELAÇÃO92 - fl. 4).
Nessa linha, o ISSEM apontou que, "nos períodos em que Mauro esteve vinculado ao regime geral de previdência social (RGPS), obviamente o reconhecimento da especialidade da atividade deve ser realizado ou imposto judicialmente ao INSS", e não ao instituto de regime próprio dos servidores municipais, alegando que é do INSS "a competência para emitir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) relativa a tais períodos de tempo" (Evento 77 - APELAÇÃO92 - fl. 5).
A tese, entretanto, não merece guarida.
É que ao instituto municipal também compete fornecer a aludida certidão, reconhecendo o caráter especial do labor exercido - como determinou a sentença -, com fulcro no direito de certidão garantido pelo art. , XXXIII e XXXIV, 'b', da CRFB/88, segundo os quais "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" , e "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
Aliás, a despeito do que prevê a Portaria n. 154/08 do Ministério da Previdência (Evento 77 - INF93), esta Corte já posicionou de acordo com o mencionado entendimento, como se vê:
"REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. INVOCADO ART. 96, INC. VI, DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA MP N. 18/2019, CONVERTIDA NA LEI N. 13.846/2019, QUE AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CTC PARA EX-SERVIDORES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXEGESE DO ART. , XXXIII E XXXIV, 'B' , DA CRFB/88, QUE ASSEGURA A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA RESSALVA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DO SIGILO À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. 'Pedido de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição negado pela Autarquia Previdenciária Municipal. Servidor em Atividade. Alegada vedação da Portaria n. 154/2008 do Ministério da Previdência. Violação a direito líquido e certo evidenciada. Direito de certidão garantido pelo art. , inciso XXXIII e inciso XIV, alínea b, da Constituição Federal. Sentença concessiva da segurança mantida. [...]' (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300202-20.2018.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 13/02/2020). [...]' (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5004075-79.2019.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL" (TJSC, Apelação Cível n. 0308381-97.2019.8.24.0038, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1.12.20).
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou recentemente que "não há óbice à utilização, para a obtenção de benefício previdenciário junto ao regime próprio de previdência social, do tempo de serviço como emprego público no qual houve recolhimento para o RGPS, exercido de forma concomitante com outra atividade na iniciativa privada, e, da mesma forma, é possível o aproveitamento do tempo de filiação ao RGPS, exercido na iniciativa privada e prestado de forma concomitante ao emprego público, para o deferimento de aposentadoria pelo INSS" (STJ, REsp n. 1.548.784/RN, relª. Min. Regina Helena Costa, j. 5.10.20).
De mais a mais, de acordo com a Suprema Corte, "'comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o servidor têm direito à averbação para fins de efeito da aposentadoria, pois 'é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88' (STF, AI n. 386496/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26.4.11)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086836-4, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 7.7.15).
E ainda, mutatis mutandis, extrai-se dos julgados deste Tribunal:
"ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTEVE À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOMBRIO. PRETENSÃO DE AVERBAR O TEMPO EM QUE EXERCEU ATIVIDADE NO MUNICÍPIO, CONTRIBUINDO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA FORMA ESTABELECIDA PELA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA FEDERAL E LEI N. 6844/1986. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0308778-46.2015.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16.6.20).
Por conseguinte, não há que se falar em ilegitimidade passiva do ISSEM, tampouco em improcedência dos pedidos diante da inviabilidade de emissão de certidão de tempo de contribuição atribuindo o caráter especial da atividade exercida pelo autor, nos termos do que reconheceu a sentença, motivo pelo qual o recurso há de ser desprovido.
4. Dos consectários legais:
No que tange ao consectários legais, há necessidade de alteração, de ofício, quanto à correção monetária, que constitui matéria de ordem pública.
Sobre os fatores de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal declarou, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810), a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/09 (que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97) quanto aos índices de correção monetária nele fixados (remuneração oficial da caderneta de poupança - TR), deixando de modular os efeitos do decisum, motivo pelo qual o referido excerto legal deixou de ser aplicável desde a sua vigência.
Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.492.221/PR em sede de Recursos Repetitivos (Tema n. 905), estabeleceu que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos" sujeitam-se, a partir de julho de 2009, aos seguintes fatores: "juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E" (grifou-se).
Desse modo, o IPCA-E deve ser aplicado de ofício, a título de correção monetária das parcelas vencidas a partir de 30.6.09, em observância ao que foi consolidado no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ.
5. Dos honorários recursais:
Em arremate, a considerar que a sentença foi proferida já na vigência do CPC/15, faz-se necessário aplicar o disposto no art. 85, § 11, do mencionado diploma legal, segundo o qual "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...)".
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou no enunciado administrativo n. 07 que "nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
Isto posto, o apelante deverá ser condenado ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser somado integralmente ao valor da verba honorária contra ele já arbitrada - qual seja, a base de cálculo mínima prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/15, isto é, 10% sobre o valor da condenação, arcado em 75% pelo réu, diante da sucumbência recíproca (Evento 72 - SENT88).
6. Ante o exposto, voto no sentido de: 6.1 conhecer e desprover o recurso de apelação, condenando o réu ao pagamento de honorários recursais que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser somado integralmente ao valor da verba honorária contra ele já arbitrada - qual seja, a base de cálculo mínima prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/15, isto é, 10% sobre o valor da condenação, arcado em 75% pelo réu, diante da sucumbência recíproca; 6.2 conhecer e desprover a remessa necessária; 6.3 de ofício, readequar a sentença quanto aos consectários legais, determinando a aplicação do IPCA-E para correção monetária das parcelas vencidas a partir de 30.6.09, conforme consolidado no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 760578v42 e do código CRC 3dfa6299.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 12/4/2021, às 15:31:13
















Apelação / Remessa Necessária Nº 0307046-25.2014.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISSEM/JARAGUÁ DO SUL/SC (RÉU) APELADO: MAURO YARED (AUTOR) ADVOGADO: ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374)


EMENTA


DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PREVISÃO DA BENESSE EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL LABORADO EM VÍNCULO COM O RGPS. PRECEDENTES. RECLAMO DESPROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO EX OFFICIO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 905 DO STJ QUE DETERMINA A ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E NAS DEMANDAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA EM PARTE, DE OFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, 6.1 conhecer e desprover o recurso de apelação, condenando o réu ao pagamento de honorários recursais que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser somado integralmente ao valor da verba honorária contra ele já arbitrada - qual seja, a base de cálculo mínima prevista no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC/15, isto é, 10% sobre o valor da condenação, arcado em 75% pelo réu, diante da sucumbência recíproca; 6.2 conhecer e desprover a remessa necessária; 6.3 de ofício, readequar a sentença quanto aos consectários legais, determinando a aplicação do IPCA-E para correção monetária das parcelas vencidas a partir de 30.6.09, conforme consolidado no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 760577v8 e do código CRC 3f9b76a4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 12/4/2021, às 15:31:13














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/04/2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 0307046-25.2014.8.24.0036/SC

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISSEM/JARAGUÁ DO SUL/SC (RÉU) APELADO: MAURO YARED (AUTOR) ADVOGADO: ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA (OAB SC012374)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/04/2021, na sequência 178, disponibilizada no DJe de 15/03/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, 6.1 CONHECER E DESPROVER O RECURSO DE APELAÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUE FIXO EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER SOMADO INTEGRALMENTE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA CONTRA ELE JÁ ARBITRADA - QUAL SEJA, A BASE DE CÁLCULO MÍNIMA PREVISTA NO INCISO I DO § 3º DO ART. 85 DO CPC/15, ISTO É, 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ARCADO EM 75% PELO RÉU, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; 6.2 CONHECER E DESPROVER A REMESSA NECESSÁRIA; 6.3 DE OFÍCIO, READEQUAR A SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE 30.6.09, CONFORME CONSOLIDADO NO TEMA N. 810 DO STF E NO TEMA N. 905 DO STJ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197646890/apelacao-remessa-necessaria-apl-3070462520148240036-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0307046-2520148240036/inteiro-teor-1197646951