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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5039335-97.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5039335-97.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
8 de Abril de 2021
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50393359720208240000_726f3.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO CONTRA TRANSPORTADORA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. CARGAS AVARIADAS. DECISÃO QUE AFASTOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SUSTENTADAS PELA TRANSPORTADORA AGRAVANTE. ALEGADA DECADÊNCIA DECORRENTE DO ART. 764 DO CC, QUE FIXA O PRAZO DE 10 DIAS PARA RECLAMAÇÕES DO DESTINATÁRIO NO CASO DE AVARIAS NA MERCADORIA. TESE AFASTADA. PRAZO QUE NÃO AFETA A SEGURADORA, APLICANDO-SE APENAS À TRANSPORTADORA E AO DESTINATÁRIO. PRECEDENTES. ALEGADA PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. DO DECRETO-LEI 116/1967, CUJO MARCO INICIAL É A DATA DO DESEMBARQUE DA MERCADORIA. DECISÃO QUE CONSIDEROU O PRAZO TRIENAL DO ART. 260, § 3º, DO CC. TESE ACOLHIDA EM PARTE. APLICABILIDADE DO ART. DO DECRETO-LEI 116/1967. PRAZO ÂNUO, CONTUDO, QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM O AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR PARA PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 202, I E II, DO CC. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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