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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-45.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-45.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

13 de Abril de 2021

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50043424520198240038_713a0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. GARANTIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. ALEGADA NEGATIVA DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA SEGURADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA DEMANDANTE. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLEITO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ALEGADA APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. NORMA ESPECÍFICA CONSTANTE DA LEI CONSUMERISTA APLICÁVEL SOMENTE À HIPÓTESE DE FATO DO SERVIÇO. SUPOSTO INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO SE ADEQUA À EXPRESSA REDAÇÃO LEGAL. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PREVISTO NO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESCRIÇÃO INAFASTÁVEL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO NEGATIVADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DO FINANCIAMENTO GARANTIDO PELO SEGURO PRESTAMISTA EM DATA POSTERIOR A PERDA DE SEU EMPREGO. ALEGAÇÃO LASTREADA SOMENTE EM CÓPIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DE POSSÍVEL NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO QUE NÃO SERVE À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EFETIVA CONCRETIZÃO DA RESTRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS A EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES (ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO AOS DEMANDADOS DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO (PROVA DE FATO NEGATIVO). ADEMAIS, ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR QUE O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO) NÃO FOI COMUNICADO À SEGURADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE, IGUALMENTE, OBSTA A RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PELOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS PELA ALEGADA NEGATIVAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONTUDO, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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