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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5004896-78.2020.8.24.0091 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004896-78.2020.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50048967820208240091_c1bf3.rtf
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