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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03003023520188240113_17231.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300302-35.2018.8.24.0113/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: FABIANO PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Tratam-se de apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e por Fabiano Pereira de Lima em face da sentença proferida nos autos da "ação para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença", que julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante da não comprovação de incapacidade laboral do demandante.
Em suas razões recursais, o INSS alegou que antecipou o pagamento das despesas com os honorários periciais, "o que fez em razão do disposto no art. , § 2º da Lei 8.620/93". Afirmou que "a lei fala em antecipar os honorários, e não em custeá-los.". Asseverou que quem deveria arcar com o ônus financeiro da prova é aquele que sucumbiu, ou seja, a parte autora. Essa, no entanto, é beneficiária de justiça gratuita, sendo assim, deve o Estado de Santa Catarina devolver os valores antecipados pelo INSS, por força do entendimento firmado no STJ, com fundamento no artigo , § 2º da Lei 8.620/93 e no artigo 82, § 2º do CPC.
Por fim, requereu o provimento da apelação, a fim de que a sentença seja reformada no ponto, determinando a devolução de honorários periciais adiantados pelo INSS (Evento 64 - APELAÇÃO69).
O segurado, por sua vez, afirmou que, muito embora a perícia judicial não reconheça o quadro de incapacidade laborativa, a prova técnica informou a existência de sequela e nexo causal da patologia com o trabalho. Nesse viés, enfatizou que o laudo pericial atestou a restrição de mobilidade da articulação do punho direito do autor.
Nesse contexto, o recorrente aduziu que apresenta redução de capacidade para o exercício da sua atividade habitual como carpinteiro, a qual "é extremamente manual e exige o constante manuseio de materiais e ferramentas".
Assim, ressaltou que a configuração de dano, em qualquer grau, enseja a concessão de benefício previdenciário, pleiteando, portanto, a reforma da sentença para que seja concedido o auxílio-acidente ao segurado (Evento 68 - APELAÇÃO73).
Apesar de intimadas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis sem apresentar manifestação.
Ascenderam estes autos a este Tribunal, tendo sido a mim distribuídos.
É o relato essencial.


VOTO


1. O voto, antecipe-se, é no sentido de prover o recurso do autor, restando prejudicado, por consequência, o recurso do INSS.
2. Da competência desta Corte para análise do feito:
Inicialmente, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento das demandas de natureza previdenciária deve ser determinada com base na causa de pedir e no pedido, ainda que a perícia judicial tenha afirmado categoricamente que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.12.17).
Dessa forma, se o pedido inicial é fundamentado em infortúnio laboral (ou doença ocupacional a ele equiparada), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual - a teor do que dispõe o art. 109, I, da CRFB/88 -, sob pena de improcedência do feito, caso seja verificada a ausência de nexo causal entre as mazelas que acometem o segurado e o trabalho exercido habitualmente.
A propósito:
"APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. (...) PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. '1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente (...)' (STJ, CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14.10.09)' (TJSC, Apelação Cível n. 0309091-22.2015.8.24.0018, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16.7.19) (...)" (TJSC, Apelação n. 0300090-56.2017.8.24.0175, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2.2.21).
Logo, a considerar que a causa de pedir e o pedido da parte autora relacionam-se com moléstia decorrente de acidente de trabalho (Evento 1 - INIC1), resta evidente a competência desta Corte para analisar o reclamo.
3. Do apelo do autor:
A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os requisitos necessários para a concessão das benesses previdenciárias existentes.
Sobre o auxílio-acidente, preconiza o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91 que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Nesse sentido, além do nexo etiológico, o segurado ainda precisa demonstrar que as lesões decorrentes do infortúnio o incapacitaram, de forma parcial e permanente, para o regular desenvolvimento do trabalho.
Passa-se a analisar os requisitos.
In casu, o autor narrou que, no dia 22.7.17, sofreu acidente que lhe resultou fratura no antebraço direito e no dedo anelar da mão esquerda (Evento 1 - INIC1 - fl. 2).
Pois bem. A qualidade de segurado do autor é incontroversa nos autos, não tendo sido rebatida pela autarquia federal em sede de contestação, tampouco na manifestação sobre o laudo pericial.
Quanto ao nexo causal acidentário, infere-se da perícia judicial que a moléstia do autor "foi decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 22/07/2016, agente causador veículo, situação causadora impacto, parte do corpo punho, atendimento médico hospitalar HMBC, CID 10 S52.9, fratura antebraço" (Evento 46 - LAUDO54 - conclusão à fl. 5 do laudo pericial - grifou-se).
Já com relação à incapacidade laborativa, o laudo pericial apontou que o autor é portador de "fratura ao nível do pinho e mão - CID 10: S62".
Diante disso, evidencia-se que, muito embora a perícia afaste quadro de incapacidade laboral atualmente, ao tratar das sequelas decorrentes da mazela, constatou a redução, ainda que mínima, de amplitude de movimentos do punho direito. É o que se colhe do laudo:
"Parte VII: EXAME FÍSICO[...]Amplitude de movimento reduzida em grau leve no punho direito para flexão, extensão, desvio radial e ulnar." (Evento 46 - LAUDO54 - exame físico à fl. 4 do laudo pericial - grifou-se).
Nesse contexto, denota-se que o perito judicial, ao realizar o exame físico, verificou limitação funcional do punho da mão direita - a qual é membro dominante - da parte autora.
Assim sendo, considerando que a profissão exercida pelo autor (carpinteiro) demanda a "utilização de força e movimentos amplos com as mãos, pois [...] é extramamente manual e exige o constante manuseio de materiais e ferramentas" (Evento 1 - APELAÇÃO73 - fl. 3), é possível concluir que a limitação, ainda que mínima, da mobilidade da sua mão dominante acarretará em redução da capacidade laborativa para a sua função habitual.
Desse modo, apesar do laudo pericial não confirmar a presença de quadro incapacitante, ao compulsar os autos, verifico dúvida razoável no que toca à redução da capacidade para o labor do autor como carpinteiro, a qual deverá ser dirimida em favor do segurado, por força do princípio in dubio pro misero.
Em caso semelhante, inclusive, já se posicionou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.1) AUXILIAR DE PRODUÇÃO. LESÃO MULTILIGAMENTAR NO JOELHO DIREITO. PERÍCIA MÉDICA CONTRADITÓRIA. EMBORA O EXPERT INDIQUE QUE AS LESÕES NÃO ESTÃO CONSOLIDADAS E NÃO SÃO DEFINITIVAS, ADMITE QUE O SEGURADO APRESENTARÁ LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E TERÁ QUE IMPRIMIR MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. 2) ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. RECURSO DESPROVIDO."(TJSC, Apelação n. 0326958-60.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 9.3.21 - grifou-se).
"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADO QUE PADECE DE LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO FUNCIONAL. INADSTRIÇÃO À PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PERITO JUDICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS MÍNIMAS. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. BENEFÍCIO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC, Apelação n. 5000236-40.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9.3.21 - grifou-se).
Desse modo, comprovada a redução da capacidade para o trabalho, entendo que a decisão recorrida merece reforma para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente em favor do autor, este em montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado (art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91).
A propósito, em caso semelhante, colhe-se da jurisprudência do TJSC:
"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADO QUE PADECE DE LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO FUNCIONAL. INADSTRIÇÃO À PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PERITO JUDICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS MÍNIMAS. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. BENEFÍCIO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC, Apelação n. 5000236-40.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9.3.21 - grifou-se).
No que tange ao termo inicial para implementação da benesse, não se desconhece que a questão foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 862), no qual se discute a "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991".
Contudo, a considerar o caráter alimentar dos benefícios acidentários, esta Câmara vem concedendo o pagamento do auxílio-acidente a partir da publicação do acórdão, até que na fase de liquidação de sentença seja observado o entendimento determinado pela Corte Superior quando da futura deliberação do tema.
Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte:
"PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DISFUNÇÃO PARCIAL E PERMANENTE EM GRAU LEVE (25%). MAZELA CONSOLIDADA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. FUNGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862 (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0005955-27.2014.8.24.0018, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.10.19 - grifou-se).
Logo, o apelo do autor merece provimento para, reformando a sentença, reconhecer o direito do segurado ao auxílio-acidente.
4. Dos consectários legais:
Com relação aos fatores de correção monetária e juros, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema n. 810) em sede de Repercussão Geral, decidiu que a Lei n. 11.960/09 é constitucional no que se refere à fixação dos juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), contudo, inconstitucional na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, inclusive no período anterior à expedição de precatórios.
Opostos aclaratórios naqueles autos, a Corte Suprema "por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente)" (grifou-se).
Logo, diante da ausência de modulação expressa dos efeitos do aludido decisum, mostra-se imperioso reconhecer a inaplicabilidade do art. da Lei n. 11.960/09, desde sua vigência (30.6.09), em relação à correção monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Recurso Especial n. 1.492.221/PR em sede de Recursos Repetitivos (Tema n. 905), que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91" (STJ, REsp n. 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.2.18 - grifou-se).
Dessa forma, por se tratar de matéria previdenciária, como também em razão de o termo inicial do benefício ser posterior à vigência das Leis ns. 11.430/2006 e 11.960/09, os encargos moratórios devem observar os seguintes parâmetros: I) a correção monetária a incidir a partir do momento em que cada uma das verbas deveria ter sido paga, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91; II) juros de mora, a partir da citação, de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança, nos moldes do art. da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (tema 810 do STF).
5. Com o provimento do recurso do autor, o apelo do INSS resta prejudicado.
6. Da readequação do ônus sucumbencial:
Em arremate, diante da reforma da sentença, o ônus sucumbencial deve ser readequado, recaindo sobre o INSS, nos termos do art. 85, caput, do CPC/15, segundo o qual "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".
Assim, a autarquia previdenciária deverá arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 3º, I, do CPC/15.
O valor da condenação, por sua vez, será aferido por meio do somatório das parcelas vencidas até a data da publicação da decisão que concedeu o benefício, devidamente corrigidas, tudo em observância com o disposto na Súmula n. 111 do STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").
Por outro lado, o INSS é isento de metade das custas, nos termos do art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 156/97 (com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/10), uma vez que a ação foi ajuizada anteriormente ao início de vigência da Lei Estadual n. 17.654/18, que impôs a isenção total das autarquias federais.
Nessa linha, "não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019" (TJSC, Apelação Cível n. 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 13.2.20).

6.2. Por fim, não é o caso de incidência da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11º do CPC/15, uma vez que "A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. Se, porém, o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, o que há a inversão da sucumbência: a condenação inverte-se, não havendo honorários recursais" (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, Salvador: Juspodium, p. 158/159).
Assim, deixa-se de fixar honorários recursais.
7. A considerar que a presente ação foi ajuizada em 6.2.18, durante a vigência do artigo 33, § 1º, da LCE n. 156/97, com a redação da LCE n. 524/10, que assegurava o pagamento de custas processuais pela metade às autarquias federais, deve-se aplicar tal dispositivo à presente demanda porquanto o fato gerador foi praticado sob a vigência da norma.
Logo, ante a sucumbência, condeno a autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais pela metade.
8. Ante o exposto, voto no sentido de: 8.1 conhecer e prover o apelo do autor, reformando a sentença para condenar o INSS à concessão do auxílio-acidente em favor do autor, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário-de-benefício, tudo nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, determinando a incidência do INPC para correção monetária do valor condenatório, desde quando cada parcela era devida, e juros de mora pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação; 8.2. julgar prejudicado o apelo do réu; 8.3. condenar a autarquia-ré ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, que será aferida por meio do somatório das parcelas vencidas até a data da publicação da decisão que concedeu o benefício, devidamente corrigidas, tudo em observância com o disposto na Súmula n. 111 do STJ; e à metade das custas processuais.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 786050v14 e do código CRC 2cbeaee8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOData e Hora: 20/4/2021, às 9:23:3
















Apelação Nº 0300302-35.2018.8.24.0113/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: FABIANO PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO PUNHO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE DECLAROU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDA LABORAL, MAS CONSTATOU LIMITAÇÃO FUNCIONAL NA MOBILIDADE. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL (CARPINTEIRO). DANO MÍNIMO, PORÉM EXISTENTE. PRECEDENTE DO STJ QUE DÁ ENSEJO À IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO INSS PREJUDICADO.
"A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" ( AgRg no Ag n. 1.310.304/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 1º.3.11).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, 8.1 conhecer e prover o apelo do autor, reformando a sentença para condenar o INSS à concessão do auxílio-acidente em favor do autor, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o seu salário-de-benefício, tudo nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, determinando a incidência do INPC para correção monetária do valor condenatório, desde quando cada parcela era devida, e juros de mora pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação; 8.2. julgar prejudicado o apelo do réu; 8.3. condenar a autarquia-ré ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, que será aferida por meio do somatório das parcelas vencidas até a data da publicação da decisão que concedeu o benefício, devidamente corrigidas, tudo em observância com o disposto na Súmula n. 111 do STJ; e à metade das custas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de abril de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/04/2021

Apelação Nº 0300302-35.2018.8.24.0113/SC

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: FABIANO PEREIRA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO: VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/04/2021, na sequência 94, disponibilizada no DJe de 26/03/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, 8.1 CONHECER E PROVER O APELO DO AUTOR, REFORMANDO A SENTENÇA PARA CONDENAR O INSS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DO AUTOR, NO VALOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O SEU SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR CONDENATÓRIO, DESDE QUANDO CADA PARCELA ERA DEVIDA, E JUROS DE MORA PELO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, A PARTIR DA CITAÇÃO; 8.2. JULGAR PREJUDICADO O APELO DO RÉU; 8.3. CONDENAR A AUTARQUIA-RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE SERÁ AFERIDA POR MEIO DO SOMATÓRIO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, TUDO EM OBSERVÂNCIA COM O DISPOSTO NA SÚMULA N. 111 DO STJ; E À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULART
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197623006/apelacao-apl-3003023520188240113-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300302-3520188240113/inteiro-teor-1197623074

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