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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

22 de Abril de 2021

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00021166119998240004_cd0db.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0002116-61.1999.8.24.0004/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: IDIOMAR HENRIQUE APELADO: IVONE FERNANDES APELADO: OLENIR COSTA HENRIQUE


RELATÓRIO


Na 1ª Vara Cível da comarca de Araranguá, Banco do Estado de Santa Catarina S.A. propôs ação de execução em face de Idiomar Henrique, Ivone Fernandes e Olenir Costa Henrique, em 1.6.1999, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 17.261,11, lastreada em cédula de crédito rural, conforme documentos acostados aos autos (Evento 270, Petição 3 a 5).
Em 17.9.2009, a parte exequente pugnou pelo arquivamento administrativo do feito (Evento 271, Pedido De Arquivamento 179), pedido que foi acolhido em 2.10.2009 (Evento 271, Despacho 182).
Em 2.11.2013, o exequente pugnou pelo desarquivamento da execução, para juntada de procuração, sem impulsionar o feito (Evento 271, Petição 194). Em 29.1.2016, o exequente pugnou novamente pela juntada de procuração (Evento 271, Petição 201) e, em 17.5.2017, pleiteou, mais uma vez, o desarquivamento do feito, com o prosseguimento da execução (Evento 271, Petição 212).
Depois do deferimento de consulta ao Bacenjud (Evento 271, Decisão 219 e 220), os executados ingressaram com exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente (Evento 271, Exceção de Pré-executividade 235 a 244), pedido sobre o qual a parte exequente se manifestou (Evento 271, Impugnação 255 a 259).
Na sequência, o magistrado a quo proferiu sentença extintiva, cujo dispositivo ora se transcreve (Evento 271, Sentença 264 a 268):
Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta às fls. 165/174 e, em consequência, PRONUNCIO a PRESCRIÇÃO intercorrente e DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos executados Idiomar e (Olenir, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.
Não se aplica o princípio da causalidade na forma postulada pela parte exequente, pois a extinção decorre da sua desídia em dar andamento ao feito e tendo em vista que apresentou insurgência em relação ao pedido formulado na exceção apresentada pelos executados.
Desde já, autorizo a devolução do (s) título (s)/documento (s) que embasa (m) a ação à parte exequente, mediante recibo nos autos e substituição por cópias.
Não conformada com o decisum, a parte exequente interpôs o presente recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição, uma vez que não foi intimado pessoalmente para impulsionar o feito e que houve violação ao art. 1.056 do CPC. Subsidiariamente, pugnou pela inversão do ônus da sucumbência e o afastamento da condenação em honorários advocatícios (Evento 271, Sentença 264 a 268).
A parte executada apresentou as contrarrazões (Evento 270, Contrarrazões 291 a 297), de modo que o feito foi remetido a esta Corte.

VOTO


Inicialmente, importa destacar que a demanda veio amparada em cédula de crédito rural, cuja pretensão execucional prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto n. 57.663/66). A propósito, a Súmula 150 do STF estabelece: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
Cumpre esclarecer, ademais, que, ao contrário do aduzido, o arquivamento administrativo do processo somente suspendeu o prazo prescricional por 1 ano ( CPC/1973, art. 791, III, combinado com o art. 265, § 5º), o que não influencia, no caso, o reconhecimento da prescrição.
A respeito, cita-se precedente desta Câmara Comercial:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ARTIGO 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO SUSPENSO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE OBSTA O CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791, INCISO III, CUMULADO COM O ARTIGO 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE CORRESPONDEM AO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 11 (ONZE) ANOS POR OMISSÃO DA EXEQUENTE. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, CONSUMOU-SE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL N. 1.604.412, REPRESENTATIVO DO TEMA IAC 01, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0012466-62.2000.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2019, sem destaque no original).
Na espécie, a demanda foi arquivada administrativamente em 2.10.2009, no entanto, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da demanda somente em 17.5.2017, conforme esclarecido no relatório.
Logo, evidente que transcorreu lapso temporal maior que 3 anos sem manifestação da parte exequente, revelando-se suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação prévia do exequente para impulsionar o feito.
Destaca-se que é inaplicável ao caso a regra de transição prevista no art. 1.056 do atual CPC, mormente porque à época de vigência do novo regramento, isto é, a partir de 18.3.2016, o prazo prescricional da presente pretensão executória já havia transcorrido por inteiro.
Sobre o assunto, extrai-se desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO DIANTE DA INÉRCIA DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR APROXIMADAMENTE 18 (DEZOITO) ANOS. INTERREGNO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO (TRÊS ANOS) A TEOR DOS DECRETOS LEI N. 167/67 E N. 57.663/66. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. CONTRADITÓRIO VIABILIZADO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.604.412/SC, SUBMETIDO AO RITO PREVISTO NO ART. 947, § 4º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º e 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0600002-06.1995.8.24.0016, de Capinzal, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020).
No mesmo sentido, esta Câmara já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI N. 167, DE 14.2.1967, ARTIGO 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO SUSPENSO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE OBSTA O CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791, INCISO III, CUMULADO COM O ARTIGO 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE CORRESPONDEM AO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS POR OMISSÃO DO EXEQUENTE. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, CONSUMOU-SE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL N. 1.604.412, REPRESENTATIVO DO TEMA IAC 01, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO PELO ADVOGADO DOS APELADOS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000370-72.2001.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-10-2018).
Assim, a manutenção da sentença de extinção da presente execução é medida que se impõe.
O apelante argumentou, subsidiariamente, que diante do princípio da causalidade, incumbe ao devedor o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente deve responder pelas despesas processuais decorrentes.
Na hipótese, quem deu causa à propositura da ação executiva foram os executados que não cumpriram com a obrigação assumida perante a exequente, qual seja, o pagamento do contrato de abertura de crédito.
Ademais, ainda que os honorários advocatícios sejam direito do advogado e se constituam em verba de caráter alimentar, neste caso, mostra-se inviável condenar a exequente ao seu pagamento, porquanto o ajuizamento da execução deu-se por culpa exclusiva dos executados que não adimpliram com sua obrigação, a qual foi extinta pelo instituto da prescrição.
Nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação" ( REsp n. 1.769.201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20-3-2019).
No mesmo sentido, esta Câmara já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N. 1.769.201/SP, RECURSO ESPECIAL N. 1331844/SP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0036832-46.1998.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2021).
Desta Corte, cita-se em reforço:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DISCUSSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR CONSEGUINTE, INVERTIDAS E DEVIDAS PELA PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0321528-64.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CUSTAS PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" ( REsp n. 1.769.201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20-3-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000370-77.1996.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2020).
Quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ).
Assim, a sentença deve ser parcialmente reformada, devendo a parte apelada arcar com as custas processuais, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios.
À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO LUCAS PACHECO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 795865v11 e do código CRC f274d984.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO LUCAS PACHECOData e Hora: 23/4/2021, às 15:3:24
















Apelação Nº 0002116-61.1999.8.24.0004/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: IDIOMAR HENRIQUE APELADO: IVONE FERNANDES APELADO: OLENIR COSTA HENRIQUE


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.
TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE, POR APROXIMADAMENTE 7 ANOS, EM RAZÃO DA FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR CONSEGUINTE, INVERTIDAS E DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC, ART. 85, §§ 1º E 11). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO LUCAS PACHECO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 795866v7 e do código CRC a1e00090.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO LUCAS PACHECOData e Hora: 23/4/2021, às 15:3:24














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/04/2021

Apelação Nº 0002116-61.1999.8.24.0004/SC

RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: IDIOMAR HENRIQUE ADVOGADO: RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940) APELADO: IVONE FERNANDES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PACHECO (OAB SC013312) APELADO: OLENIR COSTA HENRIQUE ADVOGADO: RODRIGO LUIZ NOLLA (OAB SC020940)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/04/2021, na sequência 100, disponibilizada no DJe de 31/03/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO
Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLIVotante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197588308/apelacao-apl-21166119998240004-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0002116-6119998240004/inteiro-teor-1197588415