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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00050082520168240075_65b60.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0005008-25.2016.8.24.0075/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: ELIEZER DOS SANTOS COTIA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O representante do Ministério Público, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia em face de Eliezer dos Santos Cotia, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 29 do Código Penal, por conta do seguinte fato narrado na peça exordial acusatória, in verbis (Evento 14 dos autos da ação penal):
Consta dos autos que em 19 de setembro de 2016, por volta das 16h30, o denunciado ELIEZER DOS SANTOS COTIA, em comunhão vigorosa de esforços com outro indivíduo não identificado, com vontade livre e consciente, e ânimo de guardar, trazer consigo, expor à venda e vender a consumo alheio substâncias entorpecentes capazes de causar dependência física e/ou psíquica, dirigiu-se à Avenida Visconde de Barbacena, nesta Cidade e Comarca.
Foi quando policiais militares que realizavam rondas de rotina, avistaram o denunciado, e o outro indivíduo, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, decidindo proceder suas abordagens.
Entretanto, ao perceber a presença dos agentes militares, Eliezer e seu comparsa, que estavam comercializando entorpecentes, imediatamente empreenderam fuga, lançando ao chão um pacote de plástico na cor verde.
Contudo, mediante atuação rápida e dirigida ao denunciado, os policiais lograram êxito em abordar Eliezer dos Santos Cotia próximo em local, dentro do "Rio Morto" onde tentava se esconder da atividade policial.
Diante da apreensão, foi localizado consigo, no bolso da bermuda, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) auferidos com o tráfico até então perpetrado.
Posteriormente, constataram que no interior do invólucro de plástico verde abandonado pelo denunciado haviam 35 (trinta e cinto) pedras de substância entorpecente vulgarmente conhecida como Crack, que seriam vendidas por Eliezer, tudo isto conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 57 e Laudo de Constatação Preliminar de fl. 59.
Evidente, pois, que o denunciado ELIEZER DOS SANTOS COTIA, trouxe consigo, expôs à venda, e vendeu a consumo alheio, substâncias entorpecentes capazes de causar dependência física e/ou psíquica em seus usuários, isto, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Registre-se, por fim, que as substâncias apreendidas são consideradas substâncias tóxicas entorpecentes capazes de causar dependência física e/ou psíquica, proibidas em todo o Território Nacional, por disposição da Portaria n. 344, de 12.05.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela RDC n. 63, de 27.09.2007, estando enquadrada na Lista F1 (Lista das Substâncias Entorpecentes de uso proscrito no Brasil), da mesma Portaria. (Grifo no original).
Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz a quo, em audiência, julgou procedente a denúncia, a fim de condenar o acusado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, pela prática do crime do art. 33, caput c/c § 4º, da Lei n. 11.343/06, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade (Evento 213 dos autos da ação penal).
Inconformada, a defesa do réu interpôs recurso de apelação criminal, pugnando, nas inclusas razões de insurgência, pela exacerbação da fração de diminuição referente ao privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, reconhecido sentencialmente, ao patamar máximo, bem como pelo abrandamento do regime prisional para o aberto (Evento 220 dos autos da ação penal).
O representante do Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (Evento 225 dos autos da ação penal).
Após, com a ascensão dos autos a esta Superior Instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Exma. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 08).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 683819v4 e do código CRC 2848fbdb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 14/4/2021, às 19:12:28
















Apelação Criminal Nº 0005008-25.2016.8.24.0075/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: ELIEZER DOS SANTOS COTIA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que, ao julgar procedente a denúncia, condenou o acusado Eliezer dos Santos Cotia pela prática do crime do art. 33, caput c/c § 4º, da Lei n. 11.343/06.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Ressalte-se, antes de mais nada, que, inexistindo quaisquer questionamentos recursais no que tange à materialidade e à autoria do delito em questão, os quais restaram devidamente comprovados nos autos, proceder-se-á ao estrito exame dos pleitos recursais constantes das razões de apelo, em homenagem à celeridade e economia processuais.
Almeja o réu/apelante a majoração da fração de diminuição relacionada ao privilégio do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.
Razão, contudo, não lhe assiste.
Isso porque, em que pese a legislação não esclarecer os fatores a serem analisados na escolha da fração que diminuirá a pena, a doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, verificando, sobretudo, as diretrizes fixadas no art. 42 da Lei Antidrogas.
Dessa forma, o simples fato de ser o réu/apelante, por exemplo, primário, portador de bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas não é parâmetro apto à aferição do quantum de diminuição mais apropriado ao caso concreto, uma vez que essas circunstâncias já são sopesadas para que se permita a incidência da minorante.
Acerca do assunto:
[...] Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante"( HC 474.728/SP, Rel. Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 19/11/2018) RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC - Apelação Criminal n. 0000153-52.2018.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 14/02/2019).
No caso em tela, há que ser levado em consideração o fato de ter sido apreendido na posse do acusado 35 (trinta e cinco) pedras de crack, apresentando a massa bruta total de 3,31g (três gramas e trinta e um decigramas), conforme atestou o Laudo Pericial n. 9202.2016.1648 (Evento 16 dos autos da ação penal), entorpecente de altíssima nocividade que, não fosse a operosidade da força policial, fatalmente atingiria um considerável número de usuários, que adquirem facilmente a droga e sustentam o comércio ilegal, ao passo que a natureza altamente lesiva deve servir de baliza ao aumento da sanção.
Conclui-se, assim, que a quantidade e nocividade do tóxico impedem a majoração do quantum de minoração estabelecido na sentença, mostrando-se adequado o patamar de 3/10 (três décimos) já fixado no decisum combatido, não havendo que se falar em alteração.
A diminuição da pena em maior monta, portanto, mostrar-se-ia não recomendável, em razão da execrabilidade dos contornos da conduta praticada.
Em caso semelhante, assim já decidiu este Sodalício:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA À DOSIMETRIA DA PENA. [...] TERCEIRA FASE. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACOLHIMENTO. PATAMAR MÍNIMO QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO. VARIEDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (50G DE COCAÍNA E 136 COMPRIMIDOS DE ECSTASY) QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DA REDUTORA EM 1/6. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Criminal n. 0050110-37.2013.8.24.0023, da Capital, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 03/12/2019).
Assim, mantém-se incólume tal ponto.
No que tange ao regime inicial de cumprimento da pena, a defesa do réu/apelante requer a fixação de regime mais brando, qual seja, o aberto.
Este relator tem utilizado como orientação, nos casos envolvendo o delito de tráfico de drogas, o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento, em Plenário, do Habeas Corpus n. 111.840/ES, que declarou a inconstitucionalidade da determinação contida no § 1º do artigo da Lei n. 8.072/90, autorizando, assim, a fixação de regimes prisionais mais brandos para os crimes hediondos e assemelhados. Essa possibilidade, contudo, deve ser verificada diante das circunstâncias do caso concreto, à luz dos critérios estabelecidos no artigo 33, § 3º, do Código Penal e também no artigo 42 da Lei n. 11.343/06.
In casu, a especial gravidade concreta de que se reveste o delito praticado pelo réu/apelante, caracterizada, sobretudo, pela quantidade e natureza altamente nociva dos entorpecentes apreendidos (frisa-se que a utilização dos referidos vetores para fixação do regime também não configura dupla penalização, porquanto aplicados em institutos distintos), denota a adequação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
Em caso semelhante, colhe-se da jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. [...] DETERMINAÇÃO, OUTROSSIM, DE REANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PERMUTA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. ALTERAÇÕES DESCABIDAS. NATUREZA E QUANTIDADE DOS TÓXICOS APREENDIDOS DEVIDAMENTE CONSIDERADOS PELA MAGISTRADA SINGULAR. RÉU PRIMÁRIO, DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MODO SEMIABERTO, CONTUDO, QUE MELHOR SE ADEQUA À ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DO CASTIGO CORPORAL QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL."- É possível negar a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando, a despeito da utilização da quantidade e natureza das drogas apenas para a modulação do tráfico privilegiado, estiverem presentes circunstâncias fáticas a demonstrar maior periculosidade da conduta, de modo a não traduzir o regime mais brando e o benefício do art. 44 do Código Penal medidas socialmente recomendáveis, nos termos do verbete 719 da súmula de jurisprudência do STF e art. 33, § 3º, do Código Penal"(TJSC, Embargos Infringentes em Apelação Criminal n. 0001430-51.2017.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 28-2-2018). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (Apelação Criminal n. 0019856-94.2017.8.24.0038, de Joinville, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 19/11/2020). (Grifo não original).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, a fim de readequar o regime prisional inicialmente imposto para o semiaberto.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 683820v17 e do código CRC 664b1057.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 22/4/2021, às 20:27:22
















Apelação Criminal Nº 0005008-25.2016.8.24.0075/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: ELIEZER DOS SANTOS COTIA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIAS VOLTADAS À DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE, TODAVIA, QUE EMPRESTAM CONTORNOS DE MAIOR CENSURABILIDADE À MERCANCIA ILÍCITA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. POSSE DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE DE ALTÍSSIMA TOXICIDADE. PATAMAR ADOTADO SENTENCIALMENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. ALMEJADO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Diante da expressiva quantidade e nocividade do entorpecente apreendido com o réu, 35 (trinta e cinco) pedras de crack, inadmissível a fixação da fração redutora oriunda do reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no patamar máximo de 2/3 (dois terços).
2. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o semiaberto.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, a fim de readequar o regime prisional inicialmente imposto para o semiaberto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 683815v11 e do código CRC 84461c98.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 22/4/2021, às 20:27:22














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/04/2021

Apelação Criminal Nº 0005008-25.2016.8.24.0075/SC

RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): ERNANI DUTRA
APELANTE: ELIEZER DOS SANTOS COTIA (ACUSADO) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/04/2021, na sequência 24, disponibilizada no DJe de 06/04/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, A FIM DE READEQUAR O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE IMPOSTO PARA O SEMIABERTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO
Votante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVAVotante: Desembargadora Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197355291/apelacao-criminal-apr-50082520168240075-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0005008-2520168240075/inteiro-teor-1197355352

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