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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0005008-25.2016.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005008-25.2016.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00050082520168240075_65b60.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ART. 33, CAPUT C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIAS VOLTADAS À DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4ºDO ARTIGO 33DA LEI DE TÓXICOSEM GRAU MÁXIMO. PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE, TODAVIA, QUE EMPRESTAM CONTORNOS DE MAIOR CENSURABILIDADE À MERCANCIA ILÍCITA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. POSSE DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE DE ALTÍSSIMA TOXICIDADE. PATAMAR ADOTADO SENTENCIALMENTE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. ALMEJADO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Diante da expressiva quantidade e nocividade do entorpecente apreendido com o réu, 35 (trinta e cinco) pedras de crack, inadmissível a fixação da fração redutora oriunda do reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, no patamar máximo de 2/3 (dois terços).
2. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em conta, também, a natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06, de modo que, quando estes elementos evidenciam especial gravidade concreta do delito, mostra-se como regime mais adequado o semiaberto.
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