jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001926-59.2018.8.24.0028 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001926-59.2018.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00019265920188240028_f1c39.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM MANGUEZAL, IMPEDINDO A REGENERAÇÃO DA FLORA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO REFERENDADO POR EXPERT HABILITADO NA ÁREA. ELEMENTARES DO TIPO NÃO COMPROVADAS. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL (ART. 29, § 2º DA LEI N. 9.605/98). IMPOSSIBILIDADE. GUARDA DOMÉSTICA NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE MANTINHA DEZ ESPÉCIMES SILVESTRES EM CATIVEIRO EM PEQUENAS GAIOLAS LOCALIZADAS NO INTERIOR DE UM BANHEIRO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM OS ANIMAIS, NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. DANO CONCRETO AO MEIO AMBIENTE REVELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197355284/apelacao-criminal-apr-19265920188240028-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001926-5920188240028