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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301881-06.2016.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301881-06.2016.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Rosane Portella Wolff
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03018810620168240075_0034d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTA A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE GRAVAME EM VEÍCULO. APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRÉVIA PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO (ART. 202, I, CC). DECURSO DO LAPSO DE TRÊS ANOS CONFIGURADO, SEJA DO CONHECIMENTO DA AUTORA DO ATO ILÍCITO, DA SUA AUTORIA E DO PREJUÍZO, SEJA DA PROPOSITURA E CITAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA. CASO EM EXAME NO QUAL NÃO FOI RECONHECIDA A RELAÇÃO CONSUMERISTA. REJEIÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 27DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. TESES RECURSAIS RELATIVAS AO MÉRITO PREJUDICADAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM NO MÍNIMO LEGAL. INVAIVILIADDE DA MINORAÇÃO. ADEMAIS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCLUSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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