jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03017902320178240028_2642a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº XXXXX-23.2017.8.24.0028/SC



RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI


APELANTE: PAULO LINO VENANCIO (AUTOR) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)


RELATÓRIO


Adota-se o relatório da sentença recorrida, de pleno conhecimento das partes, proferida na ação de indenização ajuizada por Paulo Lino Venâncio contra Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.
Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Içara, Dr. Sérgio Luiz Junkes, consignou na parte dispositiva:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Custas pela parte requerente, além do pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da requerida, que fixo em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da gratuidade da justiça.
Inconformado, o autor Paulo Lino Venâncio interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que o membro afetado é insubstituível e não há por mais que o legislador preveja de todas as formas possíveis mensurar o grau da redução, ou seja, o critério de análise da invalidez é subjetivo.
Defendeu que o preposto da apelada apurou um percentual de 17,5% de perda completa da mobilidade de uma das mãos (Evento 14 - INF36), sendo que o Perito Judicial, por sua vez, constatou que houve perda funcional de 10% da mão esquerda (Evento 32). Acrescentou, por fim, que não há explicação para tal divergência, razão pela qual faz jus ao valor integral da indenização tanto do membro superior quanto do inferior.
Intimada, a apelada apresentou contrarrazões.

VOTO


Com efeito, verifica-se que na data do sinistro noticiado na exordial já se encontrava em vigor a Lei n. 11.945, de 3 de julho de 2009, que alterou os ditames da Lei n. 6.194/1974.
A indenização por invalidez permanente, a partir da mencionada lei, passou a ser proporcional à extensão do dano e deverá ser calculada mediante o enquadramento da perda anatômica e/ou funcional do membro ou órgão lesado da vítima na tabela de graduação de invalidez permanente.
A Lei n. 6.194/1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, prevê indenização de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) às vítimas com invalidez permanente causada por acidente de trânsito, conforme determina o artigo 3º, inciso II, acrescentado pela Lei n. 11.482/2007:
Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas (grifo nosso).
A constatação da invalidez permanente confere à vítima o direito à indenização, que deverá ser calculada de acordo com o grau da lesão sofrida, consoante determina a Lei n. 6.194/1974, com as novas diretrizes estabelecidas pela Lei n. 11.945/2009.
Nesse sentido, extrai-se do artigo 3º, § 1º, e do artigo 5º da Lei n. 6.194/1974, a nova sistemática para o pagamento da indenização do seguro obrigatório conforme o grau de lesão:
Art. 3º [...]
§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro.
A esse respeito, colhem-se precedentes deste Tribunal de Justiça:
Com a conversão da Medida Provisória n. 451/2008 na Lei n. 11.945/2009, a indenização paga ao acidentado deverá obedecer a tabela de graduação de invalidez permanente constante na Lei n. 6.194/1974, de acordo com a devida comprovação do dano sofrido e sua extensão, mediante laudo médico (Apelação Cível n. 2012.015424-5, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, j. em 27-3-2012).
Nos acidentes de circulação afetos à disciplina jurídica da Lei n. 11.482/2007, a quantificação indenizatória do seguro obrigatório, na hipótese de invalidez permanente, há que observar o art. 3.º, inc. II, da Lei n. 6.194/1974 (Apelação Cível n. 2012.031280-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 22-8-2012).
Frisa-se, por oportuno, que até mesmo nos acidentes ocorridos em data anterior a edição da Medida Provisória n. 451/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.945/2009, a indenização, no caso de invalidez parcial, deverá ser calculada de acordo com o grau das perdas anatômicas ou funcionais sofridas.
É o que proclama o Superior Tribunal de Justiça na Súmula 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".
Na hipótese, foi realizada prova pericial para aferir a extensão das sequelas causadas pelo acidente automobilístico. Onde constatou o médico perito que a vítima apresenta invalidez permanente parcial incompleta sobre um dos dedos da mão, quinto quirodáctilo esquerdo (dedo mínimo), em grau residual (10%) (Evento 32).
Lembra-se que "o laudo pericial nos processos de Seguro DPVAT, confeccionado em observância às diretrizes do artigo da Lei n. 6.194/1974 e não infirmado, constitui elemento hábil à definição do grau de invalidez do segurado"(Súmula 42, TJSC).
Logo, considerando que a Tabela anexa à Lei n. 6.194/1974, prevê a hipótese de "perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão", cuja a indenização corresponde a 10% (dez por cento) do teto máximo indenizável e a sequela que atinge o autor é residual (10%), a indenização a ele devida corresponde a R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), quantia aquém daquela que foi paga ao requente na via administrativa - R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) (Informação 13, Evento 1).
Por derradeiro, importante mencionar que "para o pagamento integral do valor do seguro DPVAT é necessário que a prova pericial demonstre o comprometimento completo do membro afetado. Do contrário, aplica-se o redutor previsto no inciso II do § 1º do artigo da Lei n. 6.194/1974"(Súmula 48, TJSC).
Diante desse contexto, não há saldo a ser complementado, não merecendo reforma a sentença impugnada.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 20% (vinte por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO CARIONI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv10 e do código CRC 0efd9df3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO CARIONIData e Hora: 21/4/2021, às 13:4:22
















Apelação Nº XXXXX-23.2017.8.24.0028/SC



RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI


APELANTE: PAULO LINO VENANCIO (AUTOR) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR ADIMPLIDO NA VIA ADMINSTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"Para o pagamento integral do valor do seguro DPVAT é necessário que a prova pericial demonstre o comprometimento completo do membro afetado. Do contrário, aplica-se o redutor previsto no inciso II do § 1º do artigo da Lei n. 6.194/1974"(Súmula 48, TJSC).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e majorar os honorários advocatícios fixados na origem para 20% (vinte por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por FERNANDO CARIONI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv6 e do código CRC 57e49671.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): FERNANDO CARIONIData e Hora: 21/4/2021, às 13:4:22














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/04/2021

Apelação Nº XXXXX-23.2017.8.24.0028/SC

RELATOR: Desembargador FERNANDO CARIONI

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES
APELANTE: PAULO LINO VENANCIO (AUTOR) ADVOGADO: JAMILTO COLONETTI (OAB SC016158) ADVOGADO: GUSTAVO SPILLERE MINOTTO (OAB SC028774) ADVOGADO: GILBERTO FELDMAN MORETTI (OAB SC011039) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO (OAB SC037282)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/04/2021, na sequência 35, disponibilizada no DJe de 05/04/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO CARIONI
Votante: Desembargador FERNANDO CARIONIVotante: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATOVotante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196441118/apelacao-apl-3017902320178240028-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301790-2320178240028/inteiro-teor-1196441373