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4 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Receptação • 000XXXX-12.2016.8.24.0045 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Criminal

Assuntos

Receptação

Partes

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Advogado: Gregorio Pinto Martins, Def. Público: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, Testemunha: M. R. C, Testemunha: T. dos S. P

Documentos anexos

Inteiro Teor11b1e53b979c53173f4e83a987b8584265b398e6.pdf
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Autos nº 0008093-12.2016.8.24.0045

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Réu: Sérgio Cristian Correia

Vistos para sentença.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , por seu Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, denunciou SÉRGIO CRISTIAN CORREIA , qualificando-o e dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput , e artigo 311, caput , na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos:

"No mês de dezembro de ano de 2016, nesta cidade e comarca de Palhoça, cujos exatos horário, data e local serão melhor precisados durante a instrução processual, o denunciado SÉRGIO CRISTIAN CORREIA , agindo em flagrante demonstração de ofensa ao patrimônio alheio, adquiriu e/ou recebeu, em proveito próprio e com intenção de posse definitiva da coisa, 01 veículo VW/Crossfox GII, placas IVD - 8102, plenamente ciente de que o automóvel tinha origem espúria/criminosa.

Anote-se que o bem acima referido foi objeto de subtração patrimonial ocorrido em meados do mês de agosto de 2016 – conforme consulta ao site do DETRAN do estado do Rio Grande do Sul (fl. 18).

Não bastasse, os agentes públicos também constataram que o denunciado SÉRGIO CRISTIAN CORREIA , agindo em manifesta ofensa à fé pública, de forma livre e consciente, em local e data a melhor serem precisados durante a instrução processual, adulterou a placa original (IVD - 8102) do veículo VW/Crossfox GII, passando a se utilizar da placa fria IZZ - 0048, isto, com o propósito de ocultar a origem ilícita do automóvel, eis que objeto de subtração patrimonial.

Procedida tal adulteração, o denunciado passou a livremente transitar com o veículo, até que no dia 27 de dezembro de 2016 restou apreendido em abordagem da polícia militar, conforme acima narrado, tendo os agentes públicos constatado as ilícitas ações contra o patrimônio e contra a fé pública." (fls. 47-48)

O réu foi preso em flagrante em 27-12-2016 e, assim que comunicada ao juízo, a prisão foi homologada e convertida em custódia preventiva (fls. 31-33 e 64).

Recebida a denúncia, o réu foi citado e apresentou defesa prévia por meio de defensor constituído, ocasião em que requereu a revogação da prisão preventiva, o que foi indeferido após o parecer ministerial (fls. 50, 59, 91-98, 105-106 e 108-109).

O réu interpôs Habeas Corpus , as informações foram prestadas e a ordem foi denegada, consoante consulta no site do Tribunal de Justiça (fls.

68-84).

Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público, realizado o interrogatório do réu e encerrada a instrução, sem requerimentos das partes (fls. 122).

Às fls. 130-134 foi juntado o laudo pericial de identificação de veículo.

O Ministério Público ofereceu alegações finais e requereu a total procedência da denúncia, com a condenação do réu nas sanções dos artigos 180, caput , e 311, caput , na forma do artigo 69, todos do Código Penal (fls. 140-150).

A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição quanto ao delito de adulteração sob o argumento de que não há provas de que réu tenha adulterado a placa do veículo, com a aplicação do princípio in dubio pro reo . Outrossim, em relação ao delito de receptação, postulou a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação do regime aberto, a substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos e o direito de recorrer em liberdade. (fls. 154-164)

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o

Ministério Público denunciou o acusado Sérgio Cristian Correia, imputando- lhe a prática dos delitos capitulados nos artigos 180, caput , e 311, caput , ambos do Código Penal, os quais serão analisados em separado.

Inicialmente, registre-se que não se fazem necessárias quaisquer outras diligências além daquelas já ultimadas ao longo da instrução processual. Da mesma forma, não se aperfeiçoam nulidades a declarar ou irregularidades a serem sanadas.

1. Da receptação (art. 180, caput , CP) A materialidade do delito está consubstanciada nos boletins de

ocorrência de fls. 13-14 e 57-58, no termo de apreensão de fl. 12, na consulta individual do veículo de fls. 17-19, que evidencia o registro da ocorrência de Furto/Roubo incluída em 23-8-2016, e no laudo pericial de fls. 130-134, que certificou que o veículo, de acordo com o chassi e a sua placa original, possuía registro de roubo/furto.

A autoria , por seu turno, está igualmente comprovada nos autos à luz dos elementos probatórios nele existentes, em especial pela confissão do acusado, que foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas.

Nas duas oportunidades e que foi ouvido, o réu confessou a autoria do delito e, em juízo, esclareceu que comprou o carro em um grupo fechado no "facebook" ; que se encontrou com o vendedor, chamado Fernando e negociou o carro; que não conhecia esta pessoa e não sabe o seu sobrenome; que não sabia que o carro era produto de furto, mas sabia que o carro era "enrolado"; que não teve interesse em saber qual era o problema; que pagou no ato R$ 5.000,00 pelo veículo e depois pagaria mais R$ 3.000,00; que

não recebeu qualquer documento do carro; que o rapaz ia lhe entregar a procuração depois; que sabia que o carro tinha origem duvidosa, mas não sabia qual era o crime (audiovisual às fls. 27 e 122). (grifei) .

A ratificar a confissão do réu, o policial militar Thiago dos Santos Pacheco declarou que o réu estava com mandado de prisão em aberto ; que a guarnição do P2 o acompanhou e passou o local; que conseguiram abordá- lo, quando parou no "Fort Atacadista"; que o réu se negou a sair do veículo; que a guarnição teve que quebrar o vidro para conseguir tirar o réu de dentro do veículo ; que o réu quebrou o celular; que o acusado é conhecido por várias práticas de delitos; que tiveram que retirá-lo de dentro do veículo, porque ele estava quebrando o celular no câmbio do carro (audiovisual à fl. 122). (grifei)

Acerca dos fatos, também prestou depoimento o policial militar Marcos Roberto Cardoso , que relatou que foram acionados e o réu já estava sendo perseguido porque tinha um mandado de prisão em aberto ; que informaram que o réu estava em Biguaçu e já tinham "armado o cerco"; que acionaram o PPT e o BOPE; que o veículo parou no "Comprefort"; que pediram para o réu abrir o veículo e ele não abriu; que tiveram que quebrar as janelas para conseguir retirá-lo ; que constataram que o veículo tinha procedência ilícita, pois tinha sido furtado ou roubado no Rio Grande do Sul ; que o réu quebrou o celular dele; que não conhecia o réu; que tinham muitos policiais no momento da prisão do réu (audiovisual à fl. 122). (grifei)

Assim, não há dúvida de que o réu adquiriu e estava conduzindo o veículo em proveito próprio, bem como de que possuía consciência da sua origem espúria, o que restou comprovado não só pela confissão do acusado acerca dos fatos, mas pelas declarações dos policiais militares que o abordaram.

Neste passo, importa destacar que os depoimentos prestados por policiais, quando aliados às demais provas e desconstituídos de qualquer suspeita ou má-fé, têm efetivo valor probante para embasar a prolação de édito condenatório em desfavor do réu, porquanto defendem o interesse da coletividade e não individual, merecendo, destarte, total credibilidade.

Frise-se, outrossim, que a denúncia narra infração aos verbos "adquirir e/ou receber" do tipo penal descrito no artigo 180, caput , do Código Penal, conduta que foi confessada pelo réu nas duas ocasiões em que foi interrogado.

Além disso, está comprovado que o réu tinha consciência da origem fraudulenta do veículo que conduzia, a qual está confirmada pelo teor do boletim de ocorrência de fls. 57-58, que atesta o furto do veículo na cidade de Carlos Barbosa/RS, alguns meses antes da abordagem policial.

Indubitável, portanto, o reconhecimento da autoria do réu no cometimento do crime de receptação, bem como da materialidade delitiva, ante a certeza que emerge do conjunto probatório contido nos autos, não restando demonstrada qualquer causa excludente de ilicitude.

2. Da adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput , CP)

A materialidade do delito está evidenciada nos autos por meio dos boletins de ocorrência de fls. 13-16, do termo de apreensão de fl. 12, e do laudo pericial de fls. 130-134, que atestou que o veículo examinado estava com placa falsa, qual seja, IZZ-0048, quando a original seria IVD-8102.

Igualmente, a autoria está positivada nos depoimentos das testemunhas prestados na fase policial e judicial e pelo fato do réu ter sido surpreendido na posse do veículo adulterado.

O réu negou o cometimento do ilícito e alegou, em juízo, que estava conduzindo o veículo, mas que o comprou como estava, de uma pessoa que não conhecia (fls. 127-129).

Todavia, os agentes públicos foram unânimes em confirmar que a placa utilizada no veículo, no momento da abordagem, era "fria", pertencente a outro veículo, objeto de crime anterior.

Neste sentido, o policial militar Thiago dos Santos Pacheco disse que abordaram o réu, quando este parou no "Fort Atacadista"; que conseguiram identificar o veículo pela numeração do vidro, que ainda era original; que a placa que estava no veículo era "fria", ou seja, não era a original (audiovisual à fl. 122). (grifei) (fls. 3-7)

Ainda, o policial militar Marcos Roberto Cardoso informou que o veículo do réu parou no "Comprefort"; que constataram que o veículo tinha procedência ilícita, pois tinha sido furtado ou roubado no Rio Grande do Sul; que o "P2" já tinha informado que as placas não batiam com o veículo (audiovisual à fl. 122). (grifei)

Portanto, está comprovado nos autos que o réu conduzia um veículo com placas falsas, não merecendo respaldo a tese defensiva de que o acusado não participou da adulteração ou desconhecia este fato, já que abordado, em flagrante, na posse do bem adulterado, o que indica que foi ele o responsável pela substituição das placas originais pelas falsas.

Registre-se, por oportuno, que para a caracterização do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é prescindível que o agente seja abordado no exato momento em que esteja promovendo a adulteração. Assim, o fato do réu estar na posse do objeto ilícito constitui, por si só, elemento em seu desfavor, capaz de lhe transferir o ônus de comprovar que não foi o autor da adulteração.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE

SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. ADULTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO COM O CLARO OBJETIVO DE USUFRUI-LO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "'Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do modus operandi do comprador, uma vez que, não há como aferir-

se o dolo de maneira direta ou positiva' (TACRIM-SP - Ap. - Rel. José Habice - j. 10.04.1997 - RJDTACrim 35/286) [...]"(TJSC, Apelação Criminal n. 2008.015129-1, Des. Sérgio Paladino, j. em 8/7/2008). 2"Não se pode exigir, para o reconhecimento da autoria do delito previsto no art. 311, caput , do Código Penal, que seja o agente flagrado exatamente durante a realização da adulteração veicular. A sequência de indícios concatenados é circunstância que não pode ser desprezada na busca da verdade, e que pode ensejar um decreto condenatório quando revelar de maneira indubitável a autoria do crime" (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023088-2, Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 16/4/2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 0004052-93.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 18-10-2016). (grifei)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTS. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL) . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DE J.O. DE S.B. EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO FURTADO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU COM A PLACA ADULTERADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE TERIA ADQUIRIDO O BEM COM AS PLACAS CORROMPIDAS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA ABORDAGEM. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] (TJSC, Apelação n. 0000453-98.2015.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 06-09-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP, ARTS. 180, § 1º E 311). RECURSO DE MÁRCIO LUIZ VIPYCH - CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - [...] RECURSO DE LEONIR DA SILVA - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NÃO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO - EIVA AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO ADULTERADO - PERÍCIA QUE DEMONSTRA A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM - PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001795-97.2007.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 22-08-2016). (grifei)

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. ADULTERAÇÃO DA PLACA ORIGINAL E DO NÚMERO DE CHASSI. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A ALTERAÇÃO DA PLACA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DO CHASSI. MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DO RÉU, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do delito, revela-se correta a decisão condenatória e inviável o acolhimento do pleito absolutório.

2. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). (TJSC, Apelação Criminal

n. 2014.047486-8, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 03-11-2015). (grifei)

De fato, o réu não apresentou qualquer justificativa plausível. Ao contrário, confirmou que comprou o veículo ciente de que era "enrolado" e sem interesse em saber a sua origem (se era objeto de crime anterior), o que, atrelado ao fato de possuir contra si mandado de prisão em aberto, evidencia que falta com a verdade ao negar, em juízo, conhecimento da adulteração, já que esta era necessária para o seu deslocamento sem identificação em eventual barreira policial.

Deste modo, o réu merece ser condenado às penas do artigo 311, caput , do Código Penal, já que não demonstrada qualquer causa excludente de ilicitude.

No que tange à culpabilidade atribu í da ao r é u, era ao tempo dos fatos penalmente imput á vel, detinha potencial consci ê ncia de ilicitude e dele, naquelas circunst â ncias, eram exigidas condutas diversas.

3. PASSO A APLICA ÇÃ O DA PENA. 3.1 Do art. 180, caput , do CP

Analisando as circunst â ncias judiciais do artigo 59 do C ó digo Penal, verifico que a culpabilidade do agente foi normal à esp é cie. O r é u ostenta antecedentes criminais , pois possui condena ção com tr â nsito em julgado em 17- 5- 2010, consoante certid ã o à fl. 126. Acerca da conduta social e personalidade n ã o se coletaram elementos para uma segura an á lise. Os motivos do crime foram os normais em crimes contra o patrim ô nio, eis que voltada a conduta à obten çã o de lucro f á cil em preju í zo alheio. As circunstâncias e as consequências foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influiu para a violação da norma.

Assim, nos termos do art. 59, II, do Código Penal, fixo a pena- base, em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e em 11 (onze) dias-multa.

Ausente circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão , reduzo a pena para 1 (um) ano de reclusão.

Por inexistirem causas gerais e/ou especiais de aumento ou diminuição da pena, a reprimenda segue definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão e em 11 (onze) dias-multa.

3.2 Do art. 311, caput , do CP Analisando as circunst â ncias judiciais do artigo 59 do C ó digo

Penal, verifico que a culpabilidade do agente foi normal à esp é cie. O r é u ostenta antecedentes criminais , pois possui condena ção com tr â nsito em julgado em 17- 5- 2010, consoante certid ã o à fl. 126. Acerca da conduta social e personalidade n ã o se coletaram elementos para uma segura an á lise. Os motivos do crime de foram os normais ao delito. As circunstâncias e as consequências foram normais à espécie. O comportamento da vítima em nada influiu para a violação da norma, já que, no presente caso, a vítima é a coletividade.

Assim, nos termos do art. 59, II, do Código Penal, fixo a pena- base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e em 11 (onze) dias- multa.

Ausente circunstâncias agravantes e atenuantes.

Por inexistirem causas gerais e/ou especiais de aumento ou diminuição da pena, a reprimenda segue definitivamente fixada em 3 (tr ê s) anos e 6 (seis) meses de reclusão e em 11 (onze) dias-multa .

3.3 Do concurso material H á hip ó tese de concurso material de crimes, com fundamento

no artigo 69 do C ó digo Penal, uma vez que o r é u, com duas a çõ es diversas, praticou os crimes tipificados nos artigos 180, caput , e 311, caput , ambos do

C ó digo Penal, motivo pelo qual as condena çõ es devem ser somadas, resultando a pena, assim, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclus ã o e em 22 (vinte e dois) dias- multa , fixados em 1/30 do sal á rio m í nimo vigente na é poca dos fatos, diante da incerta situa çã o financeira.

Nos moldes do art. 33 do C ó digo Penal, d etermino que o réu inicie o cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP).

Incab í vel a substitui çã o prevista no art. 44 do CP, pois a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e os antecedentes do r éu indicam que a substitui ção n ão é suficiente (art. 44, I e III, do CP).

Ausentes também os requisitos para a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para: - CONDENAR SÉRGIO CRISTIAN CORREIA , já qualificado, ao

cumprimento da pena privativa de liberdade fixada em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses reclus ã o , a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto , bem como ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias multa , fixados em 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos, por infração aos artigos 180, caput , e 311, caput, c/c artigo 69, todos do Código Penal .

Condeno o réu, ainda, a pagar todas as despesas processuais ( CPP, art. 804).

A pena de multa deverá ser paga na forma do art. 50 do CP, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Considerando que o réu possui PEC em andamento (3237-37.2017) , deixo de analisar a detração.

Indefiro ao r é u o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu preso a todo o processo e ainda est ã o presentes os requisitos da cust ó dia preventiva, consoante fundamentos contidos na decis ã o de fls.

108- 109, que segue mantida, especialmente para a garantia da ordem p ú blica, considerando, inclusive, que o r é u estava foragido da justi ç a, no momento dos fatos, bem como porque responde por mais tr ê s processos criminais (autos n. 0000721-78.2016.8.24.0023, 0 0004609-81.2013.8.24.0113 e 0000639-39. 2014.8.24.0113), sendo que, neste ú ltimo, j á foi condenado em primeiro grau, o que demonstra o seu descaso com a lei e a justi ç a.

Expeça-se o PEC Provisório.

Após o trânsito em julgado desta sentença condenatória : 1. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados, fazendo-se as

anotações de estilo;

2. comunique-se a Corregedoria-Geral de Justiça e o Juízo Eleitoral;

3. remeta-se o boletim individual à Secretaria de Segurança Pública;

4. encaminhe- se c ó pia deste provimento jurisdicional ao Senhor Administrador do Pres í dio ou cong ê nere;

5. proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária, na forma do art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal;

6. cumpra-se o disposto no art. 320 e seguintes do CNCGJ; 7. atualize-se o PEC e encaminhem-se as peças necessárias ao

juízo de execução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na forma da Lei.

Tudo cumprido, arquive-se, com as devidas baixas.

Palhoça, 28 de abril de 2017.

Viviana Gazaniga Maia

Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III

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