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25 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Impugnação de Crédito • Obrigações • 0310919-56.2016.8.24.0038 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara Cível
Assuntos
Obrigações
Juiz
Fernando Seara Hickel
Partes
Impugnante: Banco do Brasil S.A. - Gerência de Cobrança e Recuperação de Crédito, Impugnado: Wetzel S/A, Adm Judici: Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/S LTDA - EPP
Documentos anexos
Inteiro Teor965149b9effae7a9e4e03840923c944585368312.pdf
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Autos nº 0310919-56.2016.8.24.0038

Ação: Impugnação de Crédito/PROC

Impugnante: Banco do Brasil S.a. - Gerência de Cobrança e Recuperação de Crédito

Impugnado: Wetzel S/A

SENTENÇA

Banco do Brasil S/A apresentou, em decorrência da relação de credores da recuperação judicial 0301750-45.2016.8.24.0038 a presente "impugnação de crédito" em face de Wetzel S/A , com relação ao enquadramento de seu crédito para excluir os créditos de natureza extraconcursal e retificar os valores dos crédito quirografários.

Intimados a recuperanda e o administrador judicial para falarem nos autos (pág. 604). A recuperanda apresentou contestação (págs. 607/617), tendo arguido que os contratos de alienação fiduciária de bens móveis pactuados com a impugnante não estão registrados no cartório de títulos e documentos, conforme exige o art. 1.361, § 1 do CPC, devendo, pela falta de formalidade, ser mantido o crédito como sendo quirografário, e, no tocante aos contratos de pré-pagamento de exportação, em que pese ser o nome parecido, o objeto difere da espécie de contato a que alude o art. 86, II da lei 11.101/05

Réplica à pág. 641/650. O administrador judicial apresentou contestação (págs. 653/661),

tendo rechaçado os argumentos da impugnação, entretanto, aquiesceu com o pedido de retificação do valor do crédito quirografário decorrente dos contratos com garantia de aval e os contratos empresariais.

Às págs. 668/669, a recuperanda informou que após o ajuizamento da recuperação, foram liquidados valores os quais deveriam ser descontados do montante devido à impugnante, tendo sido o referido pedido acolhido pelo juízo (pág. 673).

Posteriormente, o administrador judicial, peticiou às págs. 770/775,

tendo modificado sua contestação (653/661), para concordar com a exclusão dos contratos com alienação fiduciária de bens móveis, e em consequência retificar o o valor pertencente ao crédito quirografário.

É o relato. Decido. Estabelece o art. 8 da lei 11.101/05 que:

"No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o , § 2o , desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado."

É baseado neste dispositivo que a presente impugnação deve ser apreciada e acolhida em parte.

A existência do crédito é incontroverso entre as partes, sendo o ponto fulcral a classificação destes.

Aduz a impugnante que seus créditos advém de contratos de duas espécies, sendo o primeiro decorrente de alienação fiduciária de bens móveis em garantia, devendo ser classificado como extraconcursais e não quirografário.

Dispõe o art. 49, § 3 da lei 11.101/2005 que:

"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3 o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4 o do art. 6 o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial."

Acerca da propriedade fiduciária, dispõe o art. 1.361 e § 1 que:

"Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.§ 1 o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro." (sem grifos no original)

No caso em debate, ao contrário do que dispõe a lei, trata-se de bem fungível, não se devendo aplicar o dispositivo legal suscitado pela impugnada.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Catarinense, com arrimo em precedente do STJ, o entende que:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIO O REGISTRO DOS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS PARA SUA VALIDADE E, POR CONSEGUINTE, PELA EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DAS AUTORAS EM RECUPERAÇÃO. 1 - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REGISTRO PARA VALIDADE DOS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA E EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.361, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL/2002, QUE SE REFERE AOS BENS MÓVEIS INFUNGÍVEIS. CASO DOS AUTOS QUE TRATA DA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS DE RECEBÍVEIS (DUPLICATAS MERCANTIS). ENTENDIMENTO SUSTENTADO EM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DESPROVIMENTO NO PONTO."1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis. Em relação às demais

espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições desse Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial". 2.1 Ve-se, portanto, que a incidência subsidiária da lei adjetiva civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto por aquela regulada. 3. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei

n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004)à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. 3.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando- se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. 3.2 Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservado e recuperado 'inclusive contra o próprio cedente'; o direito de 'receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente', a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. 3.3 Por consectário, absolutamente descabido reputar constituída a obrigação principal (mútuo bancário, representado pela Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira) e, ao mesmo tempo, considerar pendente de formalização a indissociável garantia àquela, condicionando a existência desta última ao posterior registro. 3.4 Não é demasiado ressaltar, aliás, que a função publicista é expressamente mencionada pela Lei n. 10.931/2004, em seu art. 42, ao dispor sobre cédula de crédito bancário, em expressa referência à constituição da garantia, seja ela

fidejussória, seja ela real, como no caso dos autos. O referido dispositivo legal preceitua que essa garantia, "para valer contra terceiros", ou seja, para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada. De se notar que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, mas sim aos devedores da recuperanda, o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. Assentado que está que o direito creditício sobre o qual recai a propriedade fiduciária é de titularidade (resolúvel) do banco fiduciário, este bem, a partir da cessão, não compõe o patrimônio da devedora fiduciante - a recuperanda, sendo, pois, inacessível aos seus demais credores e, por conseguinte, sem qualquer repercussão na esfera jurídica destes. Não se antevê, por conseguinte, qualquer frustração dos demais credores da recuperanda que, sobre o bem dado em garantia (fora dos efeitos da recuperação judicial), não guardam legítima expectativa.[...]. 5. Recurso especial provido, para restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação apresentada pelo Banco recorrente, para excluir dos efeitos da recuperação judicial seu crédito, garantido pela cessão fiduciária. (REsp n. 1.412.529/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17-12-2015).[...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008626-38.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2017).

Portanto, no que concerne aos contratos 40/00486-4 (pág. 99/126), 40/00487-2 (págs. 127/156), 40/00488-0 (págs. 157/186), 40/00539-9 (págs.187/216), 40/00540-2 (págs. 217/234), 40/00541-0 (págs. 235/266), 40/00585-2 (págs. 267/300), 40/00614-x (págs. 301/318), 40/00615-8 (págs. 319/336), 40/00616-6 (págs. 337/356), 40/00620-4 (págs. 357/374), 40/00680-8 (págs. 375/391), 40/00681-6 (págs. 392/406), 40/00710-3 (págs. 407/438), 40/00731-6 (págs. 61/78), 40/00767-7 (págs. 439/470), 40/00881- 9 (págs. 471/484), 40/00882-7 (págs. 485/503), 40/00949-1 (págs. 79/98), 40/01052-X (págs. 504/522), 40/01088-0 (págs. 523/540) e 40/01093-7 (págs. 17/52), os quais são de alienação fiduciária de bens móveis em garantia, não estão sujeitos a recuperação judicial.

No que concerne aos contratos de câmbio 15149030 (págs. 581/592) e pré-pagamento de exportação 142620019 (págs. 554/580) firmados pelas partes destes autos,

não se deve confundir com o disposto no art. 86, II da lei 11.101/05.

A espécie de contrato que estabelece a lei é no sentido de que a empresa faz suas operações de exportação, no entanto por precisar de dinheiro, pega valores do banco, ficando este subrrogado no crédito da exportação. É como uma cessão de crédito.

Para ilustrar, ainda mais, segue ementa do TJRS que brilhantemente explicou o referido artigo:

"O contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio. Esse tipo de contratação evidencia a troca de moeda estrangeira por moeda nacional, nas operações comerciais internacionais. A contratação de câmbio se faz através das mesas de câmbio das instituições financeiras autorizadas. De ser referido, ainda, que a contratação pode ser celebrada prévia ou posteriormente ao embarque das mercadorias para o exterior ou ao seu ingresso no País. Discorrendo sobre o tema, com notável clareza, disserta o já citado jurista: [...] Evidentemente, a venda ao exterior é contratada algum tempo antes da entrega da mercadoria e liberação do pagamento – que se faz, em geral, por crédito documentário mediado por instituições financeiras. Por vezes, passam-se vários meses entre a contratação da exportação e sua execução. Nesse período, o exportador que precisa de financiamento pode obtê-lo numa operação de ACC (antecipação de crédito derivado de contrato de câmbio). Ele procura o banco ao qual pretende vender as divisas que receberá quando da futura entrega das mercadorias e celebra, desde logo, o contrato de câmbio. O banco, então, antecipa ao exportador o preço das divisas e fica sendo ele o credor da moeda estrangeira a ser entregue pelo estrangeiro comprador das mercadorias (melhor, pela instituição financeira contratada pelo estrangeiro comprador das mercadorias para emitir a carta de crédito). Em termos singelos, a garantia do banco, na operação de ACC, é a solvência da instituição financeira contratada pelo estrangeiro comprador das mercadorias para emitir a carta de crédito. A antecipação, claro, é operação financeira lucrativa para o banco: o valor antecipado ao exportador é sempre menor que o mencionado na carta de crédito. Se, antes da entrega das mercadorias e vencimento do crédito documentário, ocorrer a falência do exportador, ela não poderá dar

cumprimento ao contrato. Em consequência, a instituição financeira contratada pelo estrangeiro comprador não desembolsará nenhuma divisa e o banco que procedeu à antecipação da quantia correspondente perderá a garantia. Nessa hipótese, tem ela direito à restituição do valor antecipado. Se a lei não lhe assegurasse um crédito extraconcursal (via pedido de restituição), os juros cobrados dos exportadores nesse tipo de operação financeira teriam de ser maiores para absorverem o risco associado a essa eventualidade. Como titulariza crédito extraconcursal, a instituição financeira que procedeu ao adiantamento em favor do exportador será paga antes dos credores, minimizando-se dessa forma o risco de não recebimento" (Apelação Cível Nº 70040618100, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 23/02/2011 ).

Entretanto, do compulsar dos autos, verifica-se que o contrato juntado às págs. 581/592 e 554/580, tratam-se de meros empréstimos, diferenciando-se da espécie garantida pela lei 11.101/2005.

Finalmente, tem-se que os valores pagos no dia 03/02/2016 (págs. 683/685) devem ser abatidos no montante devido.

Dessa forma, ACOLHO EM PARTE a presente impugnação oposta por Banco do Brasil S/A em face de Wetzel S/A , para em consequência:

I – Determinar que seja excluído do saldo devedor o montante de

R$1.827.551,82 (um milhão oitocentos e vinte e sete mil quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), pagos em 03/02/2016 (págs. 683/685);

II – Declarar que os créditos decorrentes dos contratos 40/00486-4

(pág. 99/126), 40/00487-2 (págs. 127/156), 40/00488-0 (págs. 157/186), 40/00539-9 (págs.187/216), 40/00540-2 (págs. 217/234), 40/00541-0 (págs. 235/266), 40/00585-2 (págs. 267/300), 40/00614-x (págs. 301/318), 40/00615-8 (págs. 319/336), 40/00616-6 (págs. 337/356), 40/00620-4 (págs. 357/374), 40/00680-8 (págs. 375/391), 40/00681-6 (págs. 392/406), 40/00710-3 (págs. 407/438), 40/00731-6 (págs. 61/78), 40/00767-7 (págs. 439/470), 40/00881-9 (págs. 471/484), 40/00882-7 (págs. 485/503), 40/00949-1 (págs. 79/98), 40/01052- X (págs. 504/522), 40/01088-0 (págs. 523/540) e 40/01093-7 (págs. 17/52), totalizando o montante de R$15.955.191,70 (quinze milhões novecentos e cinquenta e cinco mil cento e

noventa e um reais e setenta centavos), como crédito extraconcusal (art. 95), devendo o Sr. Administrador Judicial proceder a retificação no quadro geral de credores;

III – Declarar que os valores decorrentes dos contratos juntados às

págs. 581/592, 554/580, 541/553, 53/60, abatidos os pagamento reconhecidos à pág. 673 e nesta sentença, totalizando o montante de R$7.295.775,61 (sete milhões duzentos e noventa e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) são quirografários, devendo o Sr. Administrador Judicial proceder a retificação no quadro geral de credores;.

Custas de lei. Não é cabível verba honorária de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Joinville (SC), 26 de novembro de 2018.

Fernando Seara Hickel

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195854436/impugnacao-de-credito-3109195620168240038-sc/inteiro-teor-1195854437

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