jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Recuperação Judicial • Recuperação judicial e Falência • 0301750-45.2016.8.24.0038 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara Cível
Assuntos
Recuperação judicial e Falência
Juiz
Fernando Seara Hickel
Partes
Requerente: Wetzel S/A, Terc.Inter: Saint-Gobain Brasil Produtos Industriais e para Construção LTDA - Abrasivos, Terc.Inter: Nacional GÁS Butano Distribuidora LTDA, Terc.Inter: SI Group Crios Resinas S/A, Terc.Inter: Serve Comércio e Servicos de Compressores LTDA ¿ ME, Terc.Inter: A.T.I - Artigos Ténicos Industriais LTDA, Terc.Inter: Hidramave Comercio de Produtos Hidraulicos e Vedações LTDA, Terc.Inter: Votorantim Metais Zinco S/A, Terc.Inter: Comercial Cometa Indústria e Comércio LTDA, Terc.Inter: Vital Automação LTDA, Terc.Inter: Evapco Brasil Equipamentos Industriais LTDA, Terc.Inter: VW Tornearia Ltda. - ME, Terc.Inter: Banco do Brasil S/A, Terc.Inter: Qualys Ambiental LTDA, Terc.Inter: Bradesco Seguros S/A, Terc.Inter: Termosinter Indústria e Comércio LTDA, Terc.Inter: Technousi Almar Indústria e Comércio de Auto Peças e Usinagem LTDA, Terc.Inter: Tyrolit do Brasil LTDA, Terc.Inter: a Silva Ferragens - Delupo Ferragens, Terc.Inter: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul, Terc.Inter: RFR Comércio e Reciclagem de Resíduos LTDA, Terc.Inter: Anglo American Níquel Brasil LTDA, Terc.Inter: Comerc Comercializadora de Energia Elétrica LTDA, Terc.Inter: Metaquímica Laboratório LTDA ME, Terc.Inter: Nortec Guindastes Norte Catarinense LTDA, Terc.Inter: Robert Bosch Limitada, Terc.Inter: Transportadora Plimor LTDA, Terc.Inter: Banco Santander Brasil S/A, Terc.Inter: Forttools Comércio de Ferramentas Ltda.- EPP, Terc.Inter: Fundimazza Ind. e Com. de Microjundidos LTDA, Terc.Inter: Indústria Mecânica Kondor LTDA, Terc.Inter: Município de Joinville, Terc.Inter: Componentes Eletronicos do Sul LTDA EPP, Terc.Inter: Thiago Augusto Dias Simão, Terc.Inter: Telefônica Brasil S/A, Terc.Inter: RFR Indy Recycling Comércio de Resíduos LTDA, Terc.Inter: Genesis Devices e Equipament Industria e Comercio LTDA, Terc.Inter: Jonatha Carlos de Lima, Terc.Inter: Vitória Provedora Logística LTDA, Terc.Inter: M. C. FIL Tecnologia de Filtragens LTDA, Terc.Inter: Comerc Energia LTDA, Terc.Inter: Sulina de Metais S/A, Terc.Inter: Hanna Indústria Mecânica LTDA, Terc.Inter: Polyline Comercial Eireli - ME, Terc.Inter: Precisão Global Cobranças, Terc.Inter: Coinvalores Corretora de Cambio e Valores Mobiliários LTDA, Terc.Inter: ICA Ligas de Alumínio LTDA, Terc.Inter: Luvidarte Industria de Vidros e Iluminacao LT, Terc.Inter: MG Comércio de Produtos de Higiene e Limpeza LTDA, Terc.Inter: Cia. Industrial H. Carlos Schneider, Terc.Inter: Itaú Unibanco S/A, Terc.Inter: Importadora de Rolamentos Radial LTDA, Terc.Inter: Sindicato dos Trabalhadores Metalurgicos e NA Industria do Material Eletrico de Joinville, Terc.Inter: Companhia de GÁS de Santa Catarina - Scgás, Terc.Inter: OI S/A, Terc.Inter: Garuva Abrasivos LTDA, Terc.Inter: Hércules Motores Elétricos LTDA, Terc.Inter: Recupere Serviços de Cobrança LTDA, Terc.Inter: Bradesco Saúde, Terc.Inter: Fábio Mendes de Oliveira, Terc.Inter: Tratho Metal Quimica LTDA, Terc.Inter: Totvs S/A, Terc.Inter: Kromi Logística do Brasil LTDA, Terc.Inter: Funcional Card LTDA, Terc.Inter: Vinícius Daher dos Santos, Terc.Inter: Konardi Ferramentaria LTDA - EPP, Terc.Inter: Houghton Brasil LTDA, Interesdo: Fazenda Nacional, Terc.Inter: TM Bevo Indústria e Comércio de Máquinas Operatrizes LTDA, Terc.Inter: Joao Andre Reichert, Terc.Inter: Rastra Soluções Logísticas LTDA, Terc.Inter: Indústrias Romi S.A, Terc.Inter: JAV Automacao Industrial LTDA, Terc.Inter: Carlos Eduardo Andretti Pereira, Terc.Inter: Pereira & Pereira Advogados Associados, Terc.Inter: Maicon Gonçalves de Jesus, Terc.Inter: Recicláveis de Meitais LTDA, Terc.Inter: DSG Comércio de Metais Eireli, Terc.Inter: Derli da Costa Duarte, Terc.Inter: Funsa Indústria e Comércio LTDA, Terc.Inter: Vilmar Júnior Bernardes, Terc.Inter: Edenilson Cardoso, Terc.Inter: Franciane de Almeida Borges, Terc.Inter: Jonecir Célio Sardagna, Terc.Inter: Patricio Ribeiro Velho, Terc.Inter: Ferramentaria Scherer LTDA ME, Terc.Inter: BB Previdência - Fundo de Pensão do Banco do Brasil, Terc.Inter: Selbetti Gestão de Documentos S.A, Terc.Inter: Alfredo Gilson de Nascimento, Terc.Inter: Wire Metais LTDA, Terc.Inter: Companhia Brasileira de Alumínio, Terc.Inter: Vanderlei Pereira Ortis, Terc.Inter: Edinaldo de Souza Steiner, Terc.Inter: Valdir Jose Novais, Terc.Inter: Raquel da Silva Pereira da Silva, Terc.Inter: Jean Leonardo de Souza Moraes, Terc.Inter: Adriano Rocco, Terc.Inter: Azarias Dias, Terc.Inter: Eduardo Filipi, Terc.Inter: Diego Gonçalves da Silva, Terc.Inter: Mauro Barbosa, Terc.Inter: IBF - Industria Brasileira de Ferroligas LTDA, Terc.Inter: LSM Brasil S.A, Terc.Inter: Luis Alexandre Vidal Teixeira, Terc.Inter: Tiago José Torquato, Terc.Inter: São Paulo Serviços de Gerenciamento Informatizado e Lubrificação de Pontos LTDA - EPP, Terc.Inter: Vera Regina Bon Barbosa Gomes, Terc.Inter: João Ricardo de Oliveira, Terc.Inter: Danuza Marcos Fonseca, Terc.Inter: Marcos Gustavo Rossoni dos Santos, Terc.Inter: Jose Carlos Correa, Terc.Inter: Orlando Gritti, Terc.Inter: Alex da Cruz, Terc.Inter: Augusto Humm, Terc.Inter: Thiago Aguiar, Terc.Inter: Evandro Pedro Vicente, Terc.Inter: Estado de Santa Catarina, Terc.Inter: Siderúrgica Alterosa LTDA, Terc.Inter: Sandro Rogério Teodoro, Terc.Inter: Fabio Junior Dzwilewski, Terc.Inter: Jose Ademar Vieira, Terc.Inter: Maurício Edson Correa, Terc.Inter: Anderson Luís Schoreder, Terc.Inter: Dionatan Kuhl, Terc.Inter: Coque Sul Brasileiro Indústria e Comércio LTDA, Terc.Inter: Mitsui Motion Máquinas S.A, Interesdo: Cecato e DAL Piva Advogados Associados, Terc.Inter: João José de Freitas, Terc.Inter: Diones Bueno da Silva, Terc.Inter: Charles Adriano Dumke, Terc.Inter: Julio Cesar Ferreira, Terc.Inter: Cncmove Comércio e Serviços Técnicos Ltda-Epp, Terc.Inter: Thiago Tavares dos Santos, Interesdo: Aguiar, Forner & Nogueira Advogados Associados S/C, Interesdo: Diego João Boeira, Interesdo: Gilberto Nilsen, Interesdo: Reciclatrans Comércio e Transporte de Resíduos Industriais Eireli, Interesdo: União - Advocacia Geral da União, Interesdo: José Milhoranza Medeiros, Interesdo: Adenelson dos Santos, Interesdo: Carlos Alberto da Silva, Interesdo: Cristian Fernando Peres, Interesdo: Marcelo Selhorst dos Reis, Interesdo: Juliano Joris, Interesdo: Rafael Bazzo, Interesdo: Jean Carlos Ribeiro, Interesda: Hosana de Oliveira Pinto Kuchlik, Interesdo: Fabio Eduardo Braga, Interesdo: Daniel Hess, Interesdo: Ricardo Catarino, Interesdo: Gilbaldo José Fernandes, Interesda: Juliana Pereira Juergens Hausen, Interesdo: Guilherme Pacheco Hausen, Interesdo: Francisco Ronnivon Diniz, Interesdo: Marcelo Prudêncio, Interesdo: Localiza Fleet S/A, Interesdo: Emerson Berkenbrock, Terc.Inter: Luiz Cesar de Souza, Interesdo: Vinicius Tikao Sakai, Terc.Inter: Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - Badesc, Terc.Inter: Luiz Osmar Bezerra, Terc.Inter: Tractebel Energia Comercializadora LTDA, Terc.Inter: Ester Antunes Cordeiro, Terc.Inter: Geovane Bueno da Silva, Terc.Inter: Jorge Luiz da Silva, Terc.Inter: Janette Vigarani, Terc.Inter: AMG Mineração, Adm Judici: Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/S LTDA - EPP
Documentos anexos
Inteiro Teorf0f67243e23a884c2a270b9fbc246f5d58f17c01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº 0301750-45.2016.8.24.0038

Ação: Recuperação Judicial/PROC

Requerente: Wetzel S/A

:

DECISÃO

I – Banco do Brasil, opôs embargos declaratórios (págs. 9655/9665),

aduzindo, em suma, que houve contradição na decisão de págs. 9624/9626, sob o fundamento de que ficou caracterizada a mora do devedor e por tal razão a convolação da presente recuperação em falência é medida que se impõe.

Brevemente relatado, decido. De acordo com o disposto no art. 1.022 do novo Código de Processo

Civil, os aclaratórios poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda corrigir erro material.

Contudo, não assiste razão a parte embargada, pois, consoante disposto na decisão de págs. 9624/9626, este juízo demonstrou os motivos de seu convencimento quanto a não decretação de falência da devedora, uma vez que a venda direta dos bens tão somente não se efetivou pois o edital de convocação (págs. 8268/8277) não cumpriu o acordado entre as partes de que os lances mínimos não poderiam ser inferiores a 70% do valor da avaliação.

Dessa forma, por não ter sido o leilão concretizado por eventual culpa da devedora, não se pode aplicar um ônus excessivo à essa.

Desta forma, percebe-se que o que se busca, em verdade, é rediscutir a matéria ventilada o que não é viável por meio de embargos de declaração.

Ante o exposto, ausente a aventada omissão, REJEITO os embargos declaratórios opostos.

Intimem-se.

II – Tendo em vista o pedido de págs. 9595/9598, intime-se a

recuperanda para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a proposta modificativa plano de recuperação judicial.

Acerca da modificação do plano, esse se mostra possível, conforme o Enunciado nº 77 do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sua II Jornada de Direito Comercial, que estabelece que alterações referentes ao plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores: As alterações do plano de recuperação judicial devem ser submetidas à assembleia geral de credores, e a aprovação obedecerá ao quorum previsto no art. 45 da Lei nº 11.101/05, tendo caráter vinculante a todos os credores submetidos à recuperação judicial, observada a ressalva do art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/05, ainda que propostas as alterações após dois anos da concessão da recuperação judicial e desde que ainda não encerrada por sentença.

III – Da oposição de novo plano de recuperação judicial, faz-se

necessária nova publicação de edital, contendo aviso aos credores, na forma do parágrafo único do art. 53 da Lei 11.101/2005, para deliberação em assembleia geral de credores.

Todavia, o recebimento do novo plano de recuperação judicial, não implicará na reabertura do prazo para objeções, tendo em vista que já ultimado o prazo previsto no art. 56, § 1 da lei 11/101/2005, para convocação da assembleia geral de credores.

Ademais, a finalidade das objeções é apenas a convocação da assembleia geral de credores para aprovação, modificação ou rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor (art. 35, I, a, da lei 11.101/2005).

Nesse sentido, segue lição de Fábio Ulhoa Coelho:

"Processamento da objeção ao plano de recuperação é simples. Na verdade, não cabe ao juiz apreciar o conteúdo da objeção ou decidi-la. A competência para tanto é de outro órgão da recuperação judicial: a Assembléia de Credores. Desse modo, ao receber qualquer objeção, o juiz deve limitar-se a convocar a Assemblíea." (Comentários a nova lei de falências e de recuperação de empresas – Lei 11.101, de 09/02/2005 – 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 164).

Então, oferecidas objeções ao anterior plano de recuperação judicial, e ultimado o prazo de 150 dias do processamento da recuperação, nos termos do art. 56, caput, da lei 11.101/2005, determino a convocação da assembleia geral de credores para deliberar sobre o novo plano de recuperação (art. 35, I, a da lei 11.101/2005).

IV – Acolho as datas informadas pelo Administrador Judicial (págs.

9668/9670), para ser realizada nos dias 06/11/2019 (primeira convocação), com início do credenciamento e assinatura da lista de presença às 9:00horas e início da assembleia às 10:00 horas e 13/11/2019 (segunda convocação), com início do credenciamento e assinatura da lista de presença às 9:00horas e início da assembleia às 10:00 horas, no Hotel Tannenhof – Salão de Eventos – Rua Visconde Taunay, nº 340, Atiradores, nesta Cidade de Joinville/SC.

V – A assembleia será presidida pelo administrador judicial, e será

instalada, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor – dispensados a classe dos trabalhadores e credores quirografários ME/EPP no valor de até R$5.000,00 (cinco mil reais), pois já tiveram seus créditos pagos/disponibilizados para pagamento e não terão a condição de pagamento alterado (art. 45, § 3 da lei 11.101/2005)– e, em segunda convocação, com qualquer número (art. 37, caput , e § 2 da lei 11.101/2005).

VI – Publique-se o edital de convocação, com antecedência mínima de

15 (quinze) dias, nos termos do art. 36 da lei 11.101/2005, incluindo-se as advertências do art. 36, § 4 da lei 11.101/2005.

Intimem-se, inclusive o MP.

Joinville (SC), 04 de outubro de 2019.

Fernando Seara Hickel

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195854108/recuperacao-judicial-3017504520168240038-sc/inteiro-teor-1195854109