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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0313478-83.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0313478-83.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03134788320168240038_e2ba5.rtf
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Ementa

CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - EXCLUSÃO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA - CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS POR MÉDICO ASSISTENTE

- COBERTURA OBRIGATÓRIA 1 Sendo o caso de enfermidade devidamente coberta pelo contrato de plano de saúde, a recusa da operadora ao fornecimento dos tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do segurado mostra-se descabida, ainda que as cirurgias não se encontrem previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde vigente à época do evento. 2 Consoante entendimento sedimentado na jurisprudência da Corte Superior de Justiça, "não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes.
5. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998" ( AgInt no AREsp 1434014/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE RISCO OU AGRAVAMENTO EM RAZÃO DAS NEGATIVAS 1 Inexiste dever de indenizar dano moral quando a negativa de custeio de tratamento médico é dotada de plausibilidade mínima, tal como a existência de cláusula contratual de exclusão de cobertura, cuja abusividade ou inaplicabilidade é reconhecida por força da aplicação da legislação consumerista e em consonância com a jurisprudência pátria. Isto é, a mera discussão acerca dos limites contratuais não tem o condão de configurar o dever indenizatório por eventual abalo anímico. 2 A concessão da verba reparatória a título de indenização por dano moral pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos anímicos. É preciso que reste configurado o prejuízo moral. Não se configura a indenização por danos morais no caso de paciente que, mesmo com a negativa de cobertura por parte da administradora de plano de saúde, foi submetido ao tratamento médico pleiteado - seja de modo particular ou em decorrência de determinação judicial -, sem que as recusas iniciais lhe tenham causado risco ou o agravamento da situação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195820834/apelacao-apl-3134788320168240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0313478-8320168240038

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