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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TJSC • Execução da Pena • Pena Privativa de Liberdade • 0015009-06.2013.8.24.0033 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara Criminal
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Apenado: Daniel Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro Teor76124e19f2c27e93ebb129ab308cef94c9d5f975.pdf
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Autos n. 0015009-06.2013.8.24.0033

Ação: Execução da Pena 7 – p. 526

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina/

Apenado: Daniel Gonçalves/

Vistos.

Cuido de análise de incidente disciplinar instaurado em face do apenado (PAD nº 222/2017 - pp. 403-435) e de readequação da dosimetria da pena ante a revogação da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do CP, decorrente das alterações traziadas pela Lei n. 13.654/2018 (pp. 460-467).

O Ministério Público se manifestou pela homologação do PAD e pela declaração de inconstitucionalidade formal e substancial da Lei n. 13.654/2018 pela via difusa (pp. 478-490).

É o relatório. Decido.

A) Da inconstitucionalidade formal da Lei n. 13.654/2018:

A Lei n. 13.654/2818, publicada no dia 24.04.2018, alterou os crimes de furto e roubo previstos no Código Penal, revogando o inciso Ido § 2º do art. 157. Referida lei, em contrapartida, acrescentou um novo parágrafo ao art. 157, que prevê duas novas hipóteses de roubo circunstanciado, verbis :

"Art. 157. [...] [...] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

I – (revogado); [...]

§ 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum." (grifei)

Nessa senda, o roubo com emprego de arma de fogo deixou de ter

previsão no inciso I do § 2º, contudo continua a ser punido, desta vez a partir do inciso I do § 2º-A.

De outra banda, com a revogação do inciso I do § 2º do citado dispositivo, o roubo com emprego de arma branca deixou de ser punido com mais rigor. A partir disso, tem-se, em princípio, que o roubo com emprego de arma branca passou a ser punido tal como em seu tipo fundamental, previsto no caput do art. 157 do Código Penal.

Sob esses fundamentos, a defesa do apenado pugna pelo redimensionamento das penas, no afã de que seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, que elevou a sua reprimenda em 1/3 (pp. 460-467).

A par disso, sustenta o Parquet em seu parecer que a Lei n. 13.654/2018 padece de vício formal por desrespeito ao processo legislativo, visto que no texto final do PLS 149/2015, aprovado pelos Senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo, não constava qualquer dispositivo revogando a causa de aumento de pena do emprego de arma.

Aduz que referido texto final do projeto de lei foi submetido à Coordenação de Redação Legislativa (CORELE), responsável apenas pela revisão de redação. Contudo, na CORELE, inseriu-se erroneamente o art. 2º no Projeto, transformando- o no antigo art. 3º da proposta original para prever a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal.

Por fim, alega que, apesar de constar em todos os documentos do Projeto de Lei em comento a supressão da causa de aumento, a publicação no Diário Oficial mantém a redação original do artigo 157, § 2º, I, não havendo como precisar se houve deliberação e discussão pelos Senadores acerca da manutenção, ou não, da causa de aumento de pena.

De partida, assinalo que, em consulta ao sítio eletrônico 1 do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a revogação expressa do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal sempre constou nos relatórios e nas discussões do projeto de lei.

Nesse sentido, o texto inicial do projeto de lei, protocolado em

24.03.2015 pelo Senador Otto Alencar, continha expressamente a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal:

Na sequência, na data de 09.07.2015, o relator da proposição, Senador Antônio Anastasia, apresentou relatório com voto pela aprovação do projeto de lei, em cujo relatório igualmente há menção expressa à revogação do debatido inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal:

Houve, então, a inclusão na pauta da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, na 37ª Reunião Ordinária, ocorrida em 13.09.2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin.

Tal projeto de lei, incluído na pauta de reunião da referida Comissão, recebeu uma emenda, que foi proposta pela Senadora Simone Tebet. Referida emenda aditiva acrescentou novos dispositivos ao texto do projeto de lei, porém não fez qualquer menção ao que já constava na proposição inicial.

Esta emenda foi acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça, sendo elaborado o Parecer 141/2017, que continha o texto final do projeto de lei, de modo que, mesmo com o acréscimo da emenda, sempre foi mantida a revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do CP.

Em continuidade, o Parecer 141/2017 foi encaminhado para publicação no Diário do Senado Federal, onde, porém, não constou a aludida revogação. Eis o fulcro da questão. É aqui que o Ministério Público invoca o suposto vício formal, sob a assertiva de que a Coordenação de Redação Legislativa (CORELE), responsável pela revisão de redação, teria inserido erroneamente a disposição da revogação em debate.

Nada obstante, não vislumbro a existência do vício narrado. Isso porque a íntegra do Parecer 141/2017 da Comissão de

Constituição e Justiça também está disponível no site do Senado Federal 2 , em que consta o relatório do Senador Antonio Anastasia (mencionando a revogação do dispositivo em questão), o projeto de lei e sua justificativa, bem como a emenda e sua justificativa. Além disso o parecer é instruído com o relatório de registro de presença, a lista de votação nominal, o texto final do projeto de lei, em que há expressamente a revogação do revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, e a decisão da Comissão.

Assim, quando da realização da 49ª Reunião Ordinária, ocorreu a discussão e votação do projeto de lei e da única emenda apresentada, a qual em momento algum suprimiu o texto que continha a revogação.

Com efeito, a sequência dos atos da tramitação do projeto de lei, todos documentados no site das Casas Legislativas, demonstra que não foram apresentadas outras emendas modificativas ao projeto, de modo que a supressão do dispositivo revogatório só seria possível mediante a apresentação de alguma emenda supressiva que, repiso, não consta ser apresentada em qualquer das comissões legislativas que examinaram a proposição.

De tudo isso ressai que a publicação do texto final sem o dispositivo revogatório, produzido após a votação, configurou mero erro material, tendo em vista que a aventada supressão não corresponde ao que foi votado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Não houve, portanto, qualquer irregularidade

cometida pela CORELE, que apenas corrigiu a publicação e fez constar o dispositivo questionado.

Acerca do tema, transcrevo parte do voto vencedor do Desembargador Alex Zilenovski no Acórdão que decidiu o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0017882-48.2018.8.26.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 05.09.2018:

"Incidente de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 10. Cláusula de Reserva de Plenário. Art. 97 da Constituição Federal. Artigos 948 e s. do NCPC . Artigos 193 e 194 do RITJSP. Alegada inconstitucionalidade formal do artigo da Lei 13.654/2018, que excluiu a causa de aumento da pena para o crime de roubo com o emprego de arma que não seja arma de fogo. Vício do devido processo legislativo inocorrente. Mera irregularidade na publicação errônea da votação terminativa da CCJ do Senado que aprovou o projeto e a emenda aditiva. Correção feita pela CORELE – somando o projeto original e a emenda aditiva 1, constando a revogação aprovada pela CCJ - sanando o erro da publicação. Inocorrência de demonstração de abuso ante as circunstâncias do caso concreto . A Corte Suprema prestigia as soluções intestinas de controle do processo legislativo, evitando imiscuir-se, o quanto possível, no processo, deixando ao próprios parlamentares a solução das vicissitudes havidas no tramitar legislativo . Impera o princípio geral ? pas de nulitté sans grief . ?Opção legislativa que há de ser respeitada. Observância ao princípio da independência e harmonia dos Poderes. Incidente improcedente. Arguição rejeitada. 1) Em síntese, sustenta-se que no texto final do PLS 149/2015, aprovado, inicialmente, pelos senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo, não constava qualquer dispositivo revogando a causa de aumento de pena do emprego de arma ( lato sensu ) conforme, depois, constou no artigo da Lei 13.654/2018. Afirma-se, inclusive, que a CORELE (Coordenação de Redação Legislativa) do Senado Federal, indevidamente, inseriu o dispositivo impugnado no projeto de lei, em desacordo com aquilo que havia sido, efetivamente, aprovado pelo Plenário daquela Comissão, e que, posteriormente, a proposta legislativa seguiu em sua tramitação regular, levando consigo aquele vício, até sua promulgação, configurando, desse modo, a inconstitucionalidade formal por suposta afronta ao disposto no artigo 65 da Constituição Federal. 2) Respeitado o entendimento diverso, ao que se vislumbra, a questão toda decorreu de um equívoco cometido pelos responsáveis pela publicação no Diário do Senado Federal da matéria aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania daquela Casa, impondo-se, para tal, analisar, de modo mais detalhado, a tramitação do projeto de lei, o que se faz consultando os sites das duas Casas Legislativas. 3) No dia 24/3/2015 foi protocolado o Projeto de Lei do Senado 149/2015, de autoria do senador Otto Alencar, que, a um só tempo, criava, de um lado, duas novas causas de aumento de pena na hipótese de crimes de roubo — quais sejam, quando durante a prática criminosa houvesse o emprego de arma de fogo ou se fosse constatada a destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (artigo 1º) — e, por outro lado, ?revogava a majorante insculpida no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do

Código Penal?, que se referia ao roubo cuja violência ou ameaça fosse exercida com emprego de arma (artigo 3º). 4) Desde a proposta inicial restava clara a intenção do legislador de revogar a aludida causa de aumento de pena anteriormente prevista no Código Penal . 5) O projeto, que tramitou na forma do artigo 91, parágrafos 3º a 5º do Regimento Interno do Senado Federal, depois de protocolado, foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o relator, Senador Antonio Anastasia, emitiu parecer pela aprovação da proposta, tal qual apresentada pelo proponente. Nota-se no relatório, expressamente, a referência à revogação do art. 157, parágrafo 2º, inc. I, do Cód. Penal . 6) A matéria foi, então, incluída na pauta da CCJ e, na sessão do dia 13/9/2017, após a leitura do relatório do senador Antonio Anastasia, foi concedida vista do projeto aos senadores Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin, não havendo naquela sessão, qualquer deliberação a respeito do mérito do projeto de lei.

7) A matéria voltou à pauta da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ocasião na qual a senadora Simone Tebet apresentou Emenda MERAMENTE ADITIVA ao PLS nº 149 DE 2015, que, a rigor, nada alterou a proposta original no ponto em que revogava a majorante insculpida no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal . 8) Naquela mesma sessão, o senador Antonio Anastasia reformulou seu relatório, ?acolhendo a emenda que foi proposta, e, posteriormente, o Plenário da referida Comissão aprovou , em caráter terminativo, o texto do projeto de lei - Parecer 141/2017, tal qual formulado pelo seu proponente, com o acréscimo da citada emenda apresentada pela senadora sul-mato-grossense?. Afere-se com clareza no texto final aprovado a revogação do art. 157, parágrafo 2º, inc. I, do Cód. Penal. 9) Contudo, o Parecer 141/2017, ao ser publicado no Diário do Senado Federal, ?certamente por algum lapso, não trouxe em seu texto o dispositivo que constava na proposta aprovada e que previa a revogação do artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal.? 10) Neste ponto finca-se toda a celeuma, pois emergiu descompasso entre o que foi, efetivamente, discutido e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal e o texto publicado no Diário Oficial do Senado Federal, que, como pode-se verificar, não consubstanciou o que foi deliberado.? 11) Então, o PLS 149/2015 foi encaminhado à CORELE (Coordenação de Redação Legislativa), que ?recebeu o texto, precisamente, como aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ou seja, contendo o dispositivo que revogava a causa de aumento que tratava do emprego de violência ou ameaça exercida com emprego de arma (lato sensu).? A CORELE apenas somou o projeto original e a emenda aditiva 1, constando a revogação aprovada pela CCJ. 12) Então, o texto aprovado, - que continha a revogação da causa de aumento de pena e, porquanto, tal qual, efetivamente, deliberado pelo Senado Federal - , foi ? encaminhado à Câmara dos Deputados?, onde foi convertido no PL 9.160/2017, ao qual se apensou o PL 5.989/2016, de autoria do deputado Severino Ninho, que já trazia apensado o PL6.737/2016, que veiculava uma outra proposta legislativa que foi, então, acrescida à proposta vinda da Casa. 13) Mais à frente, o? Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei tal qual encaminhado pelo Senado Federal?, acrescido, apenas, de um artigo que dispôs acerca da inutilização de cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos caixas eletrônicos em caso de arrombamento. 14) Assim, ?a única alteração material feita pela Câmara dos Deputados nada disse respeito à revogação da majorante prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal?. 15) Aliás, a revogação da aludida causa de aumento de pena, constante na

proposta vinda do Senado de República, manteve-se intocável, e restou prevista no artigo 4º do PL 9.160/2017, aprovado pela Casa revisora?. 16) Em seguida, no dia 6/3/2018, o projeto de lei — que, naturalmente, continha a revogação da causa de aumento em seu artigo 4º — sob a rubrica de Substitutivo da Câmara dos Deputados 1, de 2018, ao PLS 149, de 2015, retornou à Casa iniciadora onde foi aprovado pelo Plenário. 17) Então, o texto aprovado em caráter terminativo foi enviado à sanção do Presidente da República, sendo que, posteriormente, houve a promulgação da lei aprovada, obviamente, contendo a revogação do art. 157,parágrafo 2º, inc.I do Cód.Penal (causa de aumento de pena do emprego de arma : “se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma”). 18) Portanto, a revogação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, além de constar no texto original do PLS 149/2015, permaneceu no texto final aprovado pela CCJ no Senado Federal, depois, constou no PL 9.160/2017 aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como no Substitutivo da Câmara dos Deputados 1, de 2018, ao PLS 149, de 2015, aprovado, em sua integralidade, pelo Senado Federal?. 19) Afere-se que ?a apontada inconstitucionalidade formal do artigo da Lei 13.654/2018 se baseia num equívoco cometido na publicação do PLS 149/2015 no Diário do Senado Federal, que não guardou fidelidade com aquilo que efetivamente foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. 20) Tal equívoco, que – S.M.J. – ?configura mera irregularidade?, não tem o condão de viciar o processo legislativo, ao ponto de se ter como inconstitucional o aludido preceito. [...] 40) Posto isto não procedem as presentes arguições de inconstitucionalidade que, destarte, hão de ser rejeitadas." (grifei)

Destarte, como as modificações realizadas no projeto original não versaram sobre a supressão da causa de aumento, acato a fundamentação exarada no Acórdão supra e, conforme análise do processo legislativo acima efetuada, entendo ter havido mera irregularidade no momento da publicação do PLS 149/2015 no Diário do Senado Federal, representando o texto legal atualmente em vigor aquilo que efetivamente foi debatido no processo legislativo, razão pela qual compreendo que não houve qualquer vício na tramitação do referido projeto de lei e, por consequência, inexiste a alegada inconstitucionalidade formal.

B) Da inconstitucionalidade material da Lei n. 13.654/2018:

O Parquet aponta, ainda, que há inconstitucionalidade material (substancial) da Lei n. 13.654/2018 por afronta ao princípio constitucional da proporcionalidade que veda a proteção deficiente.

Inicialmente, pontuo que, ante a ausência de indicação sobre qual (s) dispositivo (s) constitucional (s) a Lei n. 13.654/2018 estaria a ferir, já não seria possível verificar, manifestamente, qual seria a inconstitucionalidade material da norma em comento, porquanto a assertiva restou levantada genericamente com base no princípio da

proporcionalidade.

Nada obstante, não desconheço a existência de mandados de criminalização implícitos no texto constitucional, que servem de norte ao legislador no sentido de que determinados bens jurídicos sejam efetivamente protegidos.

Na discussão ora travada, é nítido que o objetivo do legislador com a tramitação da Lei n. 13.654/2018 foi a de recrudescer as penas dos crimes de roubo, mais precisamente quando praticados mediante certas circunstâncias (se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego; se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; e se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, e aquele que resulta em lesão corporal grave).

Apesar disso, vejo que não houve propriamente descriminalização da figura do roubo quando praticado com emprego de arma branca, de modo que o bem jurídico tutelado pela norma penal não está desprotegido, modificando-se, tão somente, o aspecto quantitativo da sanção restritiva de liberdade (preceito secundário), mediante afastamento da hipótese de majoração da pena.

De qualquer forma, não se pode olvidar que o emprego de arma branca é circunstância que pode ser considerada para aumentar a reprimenda na primeira fase da dosimetria, quando da análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), por geralmente conferir maior gravidade ao fato praticado. A aplicação da pena, a toda evidência, é objeto de avaliação pelo julgador, que a fixará com a devida proporcionalidade no caso concreto e em prestígio ao princípio da individualização da pena. Assim, o preceito secundário estabelecido pelo legislador para o crime de roubo – pena de reclusão de 04 a 10 anos – confere margem suficiente para que o aumento da pena-base pelo emprego de arma branca atenda, de acordo com o caso concreto, ao princípio da suficiência da proteção.

Ademais, os argumentos trazidos pela representante ministerial questionam os motivos da supressão da causa de aumento, debate este que deve ser realizado, via de regra, no legislativo, portanto.

Some-se a isso o fato de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina

e o Superior Tribunal de Justiça tem aplicado referida lei regularmente, isto é, considerando que houve, de fato, a revogação do dispositivo debatido (TJSC, Apelação Criminal n. 0016132-89.2011.8.24.0039, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 30.08.2018; TJSC, Apelação Criminal n. 0005594-61.2017.8.24.0064, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 27.08.2018; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1221290/PI, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.08.2018; STJ, AgRg no REsp 1.724.625/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 21.06.2018).

Cito, a título de exemplo, a emenda do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 1.249.427, rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, j. 19.06.2018:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAL DOS ANTECEDENTES. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. , XLVII, B, DA CF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI 13.654/18. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento neste Sodalício de que, à luz do artigo 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal. 2. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 3. A Lei 13.654/18 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius , ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (art. , XL, da CF/88). 4. Recurso parcialmente provido a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente ao patamar de 2 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão, mais o pagamento de 5 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação." (grifei)

Alijo, portanto, a tese de inconstitucionalidade suscitada.

C) Da dosimetria da pena:

A defesa, ante a entrada em vigor da Lei n. 13.654/2018 que revogou a causa de aumento aplicada ao apenado, postulou a aplicação da lei nova mais benéfica, com a readequação da pena imposta.

Registro que o apenado teve sua pena majorada pela utilização de arma branca, conforme consta da sentença condenatória (p. 19 - grifei):

"Com relação ao emprego da arma, em que pese não haver a sua apreensão nos autos, a vítima afirmou em seu relato à fl. 06 que o acusado pegou na sua própria casa uma faca , que colocou em seu pescoço, conseguindo assim manter relações sexuais com a vítima e após praticar o roubo, sem que a vítima reagisse. [...] Conclui-se portanto, que o réu deve ser condenado pela prática do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma."

Dessa forma, sopesando que a Lei n. 13.654/2018, neste ponto, é mais benéfica ao réu, significa que irá retroagir para atingir o roubo praticado mediante emprego de arma branca.

Logo, ante a abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. , XL, da Constituição Federal e no art. , parágrafo único, do CP, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius , excluindo-se a causa de aumento do cálculo dosimétrico.

Nesse cenário, em conformidade com o disposto no artigo 66, I, da LEP, passo à readequação da pena.

In casu , o apenado foi condenado à pena privativa de liberdade de 12 anos e 4 meses de reclusão, pela prática dos crimes descritos nos artigos 213 e 157, § 2º, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal (pp. 17-24), conforme aplicação da pena assim realizada em relação ao crime de roubo:

"Do crime de roubo

A culpabilidade foi própria. O acusado não registra antecedentes criminais (fls. 158/160); não há elementos seguros para aferir a personalidade ou conduta social do agente; as circunstâncias e as consequências integram o tipo; sem contribuição da vítima ao evento danoso. Assim, fixo a pena base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Não há agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, aumento a pena em 1/3 em razão do emprego de arma. Não existem causas de diminuição de pena. Sendo assim, consolido a pena definitiva em 5 anos e 4 meses, e 13 dias- multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, atualizado monetariamente, já que não se tem elementos nos autos para aferição da real situação econômica do acusado."

Circunstâncias judiciais Mantidos os fundamentos da sentença condenatória, fixo a pena base

em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Agravantes e atenuantes Mantidos os fundamentos da sentença condenatória, não há

agravantes e atenuantes no caso.

Causas especiais de aumento ou diminuição de pena Ante a revogação da causa de aumento anteriormente prevista no

artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, aplico a retroatividade da lei penal mais benéfica, afastando a incidência do aumento de 1/3. Sendo assim, readéquo a pena definitiva do crime de roubo para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, atualizado monetariamente.

D) Do PAD nº 222/2017:

Postergo a análise do PAD de pp. 403-435, do parecer ministerial de pp. 452-453 e da petição de pp. 460-467.

Considerando as recentes decisões do e. Tribunal de Justiça: Agravo

de Execução Penal n. 0005731-35.2018.8.24.0023, Capital, Relatora: Salete Silva

Sommariva, Segunda Câmara Criminal; Agravo de Execução Penal n. 0005434-73.2018.8.24.0008, de Blumenau, Relator: Leopoldo Augusto Bruggemann, Terceira Câmara Criminal, designo o dia 1º.11.2018, às 15h00min, para a audiência de justificação.

Ante o exposto:

A) INDEFIRO o pedido de inconstitucionalidade por vício formal da Lei

n. 13.654/2018;

B) INDEFIRO o pedido de inconstitucionalidade por vício material da

Lei n. 13.654/2018;

C) READÉQUO a dosimetria da pena imposta ao apenado, afastando

a causa de aumento pela utilização de arma branca, de modo a fixar a pena privativa de liberdade imputada ao apenado pelo crime previsto no artigo 157, caput , do Código Penal no patamar de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa , no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, atualizado monetariamente. REGISTRO que o total de pena aplicada ao apenado é de 11 anos de reclusão.

D) DESIGNO o dia 1º.11.2018, às 15h00min, para a audiência de

justificação.

Intime-se o apenado, advertindo-o de que deverá comparecer acompanhado de defensor.

Requisite-se, se for o caso. Notifique-se o Ministério Público. Retifique-se a guia de recolhimento (LEP, art. 106, § 2º). Verifique o cartório se há defensor constituído nos autos. Se negativo,

notifique-se a Defensoria Pública.

Intimem-se. Blumenau, 25 de setembro de 2018.

Sandro Pierri Juiz de Direito

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