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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 5001074-29.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001074-29.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

20 de Abril de 2021

Relator

Janice Goulart Garcia Ubialli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50010742920218240000_517aa.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5001074-29.2021.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI


AGRAVANTE: FBM - FABRICA BRASILEIRA DE MOLDES LTDA - EPP AGRAVADO: ACOS ITAMARATI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA


RELATÓRIO


Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FBM - FÁBRICA BRASILEIRA DE MOLDES LTDA. - EPP da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Joinville, que, nos autos da "Ação de Indenização" n. 5045885-91.2020.8.24.0038, proposta contra AÇOS ITAMARATI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., indeferiu o pedido de tutela de urgência.
Em suas razões recursais sustenta, em síntese, que: a) comprou, da agravada, aço com especificação P20/AISI 2738 (dureza 28 a 32 HRC), conforme se constata em todas as notas fiscais e certificados; b) recebeu materiais diversos, sequer reconhecido em análises e laudos químicos que apontaram não se tratar de aço comercial; c) os moldes fabricados com o aço adquirido, consequentemente, apresentaram problemas; d) a cliente que adquiriu os moldes começou a reclamar da "baixa dureza do aço" e cobrar iniciativas para a resolução do problema; e) em razão do material fornecido ser diverso do comprado, os moldes se tornaram inservíveis, descartando todo o trabalho realizado pela agravante; f) a tentativa de tratamento térmico nas cavidades dos moldes restou inexitosa, sendo obrigada a refabricá-los para sua cliente; g) para a refabricação teve que novamente adquirir aço, o que causou prejuízos financeiros, além de abalo moral, pois a situação ultrapassou o mero aborrecimento; h) requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata devolução dos valores pagos pela matéria-prima comprada, todavia, o juízo de origem entendeu que era necessário o prévio contraditório; i) os requisitos para a concessão da tutela de urgência foram devidamente preenchidos.
A antecipação da tutela recursal foi indeferida por decisão monocrática (evento 4), contra a qual houve interposição de agravo interno (evento 25), pendente de julgamento.
Não houve apresentação de contrarrazões.


VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
De acordo com o que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência "é necessário que sejam demonstrados os requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no TP 2.752/GO, Rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 27-8-2020). Tais requisitos devem ser preenchidos de forma cumulativa, sendo necessário, ainda, que os efeitos da decisão possam ser reversíveis (art. 300, § 2º, CPC).
O juízo de origem, ao analisar o pleito antecipatório, consignou que "a instauração do contraditório revela-se bastante salutar para o caso em tela, na medida em que serão postos em debate os argumentos daqueles contra quem se destina o pleito de rescisão e de devolução do preço". Entendeu, assim, que não estava demonstrado o fumus boni iuris, o que tornava desnecessária a apreciação do periculum in mora (evento 13).
Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial (evento 1) foi instruída, dentre outros documentos, com o pedido de compra e as respectivas notas fiscais, nas quais consta a especificação do aço como "AISI 2738" (docs 32 e 33), além de laudos periciais atestando dureza do aço diversa de 28 a 32/HRC (docs 5 e 23-24), notificação extrajudicial enviada à agravada (doc 17) e e-mails trocados entre as partes, oportunidade na qual Robert Gonçalves, preposto da agravada, reconhece que "os materiais [...] foram fornecidos sem a devida dureza 28/32 HRC" (p. 1, doc 11).
Esses elementos, a meu ver, seriam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito, ainda que sem o prévio contraditório da parte adversa.
Não obstante, em relação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a ora agravante limitou-se a alegar, na exordial, que "aguardar o resultado final da presente demanda [...] será o mesmo que não ter efeito prático da tutela jurisdicional ora pleiteada, já que poderá a requerente sofrer mais prejuízos financeiros/morais, tornando irreversível a situação" (p. 30, doc 2, evento 1), argumento reiterado neste grau de jurisdição (p. 19, evento 1 do agravo).
Como se vê, a recorrente não esclareceu, de forma concreta e visível, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Registre-se, por oportuno, que para a concessão da tutela de urgência, "caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 431).
Não bastasse, in casu, "o deferimento da liminar poderia implicar esvaziamento do objeto da ação principal, caracterizando antecipação do julgamento da lide e maculando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70070958020, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 24-11-2016). Isso porque o pedido antecipatório consiste na própria rescisão contratual e devolução imediata de todos os valores pagos, confundindo-se, por completo, com o mérito da demanda e tornando o comando judicial irreversível, sobretudo porque não oferecida caução para reparação dos prejuízos caso, ao final, os pedidos formulados na demanda venham a ser julgados improcedentes.
Vale ressaltar que não passou despercebida a formulação de novo pedido de concessão de tutela de urgência, cujo perigo de dano está fundamentado na existência de diversas ações em desfavor da agravada (evento 26 da origem). Não obstante, "o agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2015.022168-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. 25-8-2015).
Logo, como os novos fundamentos não foram arguidos no pedido anterior e, portanto, não foram apreciados pela decisão objurgada, inviável a sua apreciação neste agravo de instrumento.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar a ele movimento; por consequência, julgar prejudicado o agravo interno interposto pela agravante.

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Agravo de Instrumento Nº 5001074-29.2021.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI


AGRAVANTE: FBM - FABRICA BRASILEIRA DE MOLDES LTDA - EPP AGRAVADO: ACOS ITAMARATI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA.
FORNECIMENTO DE AÇO COM ESPECIFICAÇÃO DIVERSA DA CONTRATADA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA RESCINDIR O CONTRATO E DETERMINAR A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE, ADEMAIS, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA, TORNADO A DECISÃO IRREVERSÍVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar a ele movimento; por consequência, julgar prejudicado o agravo interno interposto pela agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de abril de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/04/2021

Agravo de Instrumento Nº 5001074-29.2021.8.24.0000/SC

RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES

PROCURADOR (A): TYCHO BRAHE FERNANDES
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: ALINE MADALENA DE AMORIM por FBM - FABRICA BRASILEIRA DE MOLDES LTDA - EPP
AGRAVANTE: FBM - FABRICA BRASILEIRA DE MOLDES LTDA - EPP ADVOGADO: ALINE MADALENA DE AMORIM (OAB SC033229) AGRAVADO: ACOS ITAMARATI COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/04/2021, na sequência 234, disponibilizada no DJe de 05/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR A ELE MOVIMENTO; POR CONSEQUÊNCIA, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
Votante: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLIVotante: Desembargador TORRES MARQUESVotante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
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