Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 500XXXX-29.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-29.2021.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA. FORNECIMENTO DE AÇO COM ESPECIFICAÇÃO DIVERSA DA CONTRATADA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA RESCINDIR O CONTRATO E DETERMINAR A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO ANTECIPATÓRIO QUE, ADEMAIS, CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA DEMANDA, TORNADO A DECISÃO IRREVERSÍVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.