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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Seguro • 030XXXX-15.2016.8.24.0242 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara Única

Assuntos

Seguro

Juiz

Augusto Cesar Becker

Partes

Autora: Salete Schuck, Réu: Tokio Marine Seguradora S/A, Perito: Márcio PAZ Telesca

Documentos anexos

Inteiro Teora22aad98cf9af0323b9ee80d95e85a591587ba25.pdf
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Autos nº 0300295-15.2016.8.24.0242

Ação: Procedimento Comum/PROC

Autor: Salete Schuck

Réu: Tokio Marine Seguradora S/A

Vistos para sentença.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro interposta por Salete Schuck

em face de Tokio Marine Seguradora, ambos já qualificados na ação.

Alude a autora ter sofrido acidente doméstico que resultou na "fratura do terço distal do antebraço direito, fratura do terço distal do antebraço esquerdo, fratura de acetábulo direito e subluxação coxofemural (quaril direito)", na data de 16 de novembro de 2006. Esclareceu ter realizado longo tratamento médico, inclusive com intervenções cirúrgicas e colocação de próteses, recebendo alta médica em 13/10/2015, resultando debilidade permanente. Aduziu que, ciente da debilidade permanente, requereu administrativamente, em 17/02/2016, a indenização decorrente do seguro de vida em grupo firmado através da empresa Agrofrango Indústria e Comércio de Alimentos ltda, vigente à época dos fatos.

Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegou ausência de informação quanto à limitação da indenização e conhecimento do contrato de seguro. Ao final, pediu pela indenização no valor total da cobertura indicada na apólice do seguro.

Recebida a inicial e deferido o pedido de justiça gratuita, foi designada audiência de conciliação e, devidamente citado o requerido, compareceu, resultando infrutífera a tentativa conciliatória. Deferido prazo, apresentou contestação às fls. 133-134, notadamente afirmando em sede preliminar a prescrição da ação, sua legitimidade passiva para a ação, e no mérito, pela improcedência, o encerramento da vigência da apólice (01/10/2006 a 31/01/2009), impugnando o valor atribuído à causa, e no mérito, pela aplicação da tabela SUSEP em virtude da possível incapacidade ser parcial. arguindo que a autora sofre de invalidez funcional permanente por doença, e que esta somente recebe cobertura se a invalidez for total, além da limitação do risco mediante interpretação restritiva, sobre os juros e correção monetária, e ao

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final pugnando pela improcedência da ação.

Intimada, a autora apresentou impugnação, rechaçando os argumentos apresentados pelo contestante (fls. 208-220).

Em saneamento do processo, foi determinada a retificação do valor da causa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afastada a preliminar da prescrição, postergada a análise sobre a vigência da apólice para a ocasião da sentença, e determinada a realização de prova pericial, sendo que concordaram com as conclusões.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda trata de direito indenizatório decorrente da

cobertura por contrato de Seguro de Vida em Grupo firmado através da empresa Agrofrango Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, com a qual mantinha vínculo laboral.

Em detida análise ao objeto da ação, e notadamente ao laudo pericial (fls. 241-243), verifica-se que o principal debate incide na vigência da apólice do seguro e no direito ao pagamento total ou parcial do valor máximo de cobertura.

1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

De início cabe destacar que a relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se ambas aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos, respectivamente, nos artigos e , § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a análise da demanda ser feita com base em seus princípios e normas.

2. Da vigência da apólice do seguro

O contrato firmado com a requerida na forma de seguro de vida em grupo teve vigência no período de 01/10/2006 a 31/01/2009. O acidente doméstico envolvendo a segurada está datado de 16.11.2006, aferindo o perito que esta foi a data do início da patologia.

Desta forma, tendo ocorrido o acidente e consequente patologia durante a vigência do contrato de seguro, a cobertura securitária deve observar a data do sinistro para efeitos de vigência e responsabilidade indenizatória, mesmo que o quadro incapacitante somente tenha se revelado após o término do tratamento médico, como é a casuística enfrentada nos autos.

Esse é o entendimento adotado pela remansosa jurisprudência,

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inclusive pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

Para fins de cobertura securitária, pouco importa se a incapacidade foi descoberta pelo segurado posteriormente à vigência da apólice securitária, bastando que a enfermidade que o incapacita tenha sido gerada, ou tenha se consumado, dentro da vigência da apólice"(TJSC, Ap. n. 0300752-26.2015.8.24.0034, de Itapirana, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 15-8-2016). Destarte, o reconhecimento da responsabilidade contratual atribuída à

requerida é medida adequada ao caso em concreto, ensejando a responsabilidade pelo adimplemento contratual com fulcro no artigo 757, do Código Civil.

3. Do valor indenizatório e incidência da tabela da SUSEP

No caso de invalidez parcial por acidente de trabalho, a indenização deve observar a tabela da SUSEP, conforme elementos extraídos da Lei 6.194/74, ou ainda, as condições gerais do seguro caso estipule expressamente a hipótese de incapacidade parcial.

Na casuística, verifica-se que nas condições gerais do seguro de vida em grupo firmado pelo empregador em favor da autora, consta a cobertura por invalidez parcial por acidente, e inclusive indica os percentuais a serem observados, não prosperando o argumento trazido pela requerida de que a invalidez parcial é causa de exclusão do risco e, consequentemente, da cobertura.

Insurge-se a autora na exordial pela inaplicabilidade da tabela regida pela SUSEP, notadamente face à ausência de informações decorrentes do desconhecimento das cláusulas do contrato firmado por seu empregado, posto tratar-se de seguro de vida em grupo, e que o direito em causa é tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor.

É cediço que nas causas envolvendo o pagamento de cobertura securitária é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, e que o direito a informação figura entre os direitos básicos do consumidor, conforme rege o artigo , III, do CDC. Contudo, no caso do seguro em grupo, a responsabilidade pela informação a respeito do contrato compete à estipulante, posto ser esta quem mantem contato direto com os segurados, não havendo como responsabiliza-la pelo pagamento integral exclusivamente em virtude de omissão da empregadora. (Neste sentido: TJSC, AC: 0302370-97.2015.8.24.0036, julgado em 13.03.2018).

Ademais, afastar a aplicação de gradação da indenização em virtude do fato da apólice não trazer a especificação contida na legislação de regência, quando o caso comportar invalidez parcial, resultaria em evidente afronta ao princípio da razoabilidade, gerando enriquecimento ilícito por parte da segurada.

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Desta forma, observando os elementos trazidos pela Lei 6.194/74, o resultado da perícia, o valor indenizatório deve observar a seguinte fórmula: valor total da apólice do seguro x percentual estabelecido pela tabela anexa à lei 6.194/74 x grau de invalidez.

No entanto, em cotejo às condições gerais estabelecidas no seguro de vida em grupo em apreço, extrai-se em seu bojo tabela própria a ser empregada em caso de invalidez parcial, e no caso de pactuado o pagamento proporcional, esta graduação se sobrepõe à tabela contida na Lei 6.194/74, sendo aquela aplicada no cálculo, conforme se extrai do entendimento jurisprudencial a respeito do tema:

" É aplicável a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas "Condições Gerais" do contrato, na medida em que indicada a existência de cláusula limitativa na apólice, cuja obrigação de cientificação não era da seguradora, mas da estipulante do seguro em grupo "(TJSC, Apelação Cível n. 0302986-06.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 4-4-2017).

No caso em apreço o valor previsto na apólice do seguro para a invalidez por acidente é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais - fl. 172), e considerando a lesão apresentada pela autora – fratura do acetábulo direito e subluxação coxofemural (quadril direito – 20% - R$ 3.000,00 (três mil reais – fl. 184) e ainda tratar-se de lesão de leve repercussão – 25% (R$ 750,00). 1

Em relação à lesão nos punhos, apura o laudo pericial que" recuperou a função normal "(item 6 à fl. 242), ou seja, a lesão não resultou em invalidez, obtendo a autora, sucesso nos tratamentos médicos dispendidos. Assim, não há valor a ser indenizado.

Desta forma, considerando o reconhecimento do direito à cobertura securitária e o resultado da lesão sofrida pela autora quanto ao quadril direito, a indenização devida importa no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Finalmente, o valor supra apurado deve receber juros e correção monetária, consignando ainda que não houve pagamento administrativo em favor da segurada.

Destarte, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) deve sofrer correção monetária pelo INPC desde a data do contrato até o efetivo pagamento do seguro, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (Neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0014174-76.2008.8.24.0038, julgada em 08/06/2017)

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente

ação, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar para Salete Schuck, indenização securitária prevista em seguro de vida em grupo, no importe de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), pela cobertura de invalidez permanente parcial por acidente, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do contrato e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do causídico do requerido, estes no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas, diante da justiça gratuita deferida às 117-118.

Condeno a requerida ao pagamento de 50% do valor das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico da autora no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Em relação aos honorários periciais, expeça-se alvará judicial do valor depositado pela seguradora à fl. 239 em favor do perito nomeado. Salienta-se que o valor será suportado integralmente pelo requerido observando a legislação de regência em relação aos efeitos da justiça gratuita deferida à autora, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2 Entretanto, considerando a sucumbência recíproca, poderá o requerido exigir 50% (cinquenta por cento) da referida verba da requerida, caso afastada sua condição de hipossuficiência no interregno legal.

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa e anotações necessárias.

Ipumirim (SC), 12 de abril de 2018.

ASSINATURA DIGITAL Lei nº 11.419/2006, art , § 2º, III, alínea a

Marciana Fabris

Juíza de Direito

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