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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03034423120198240020_61061.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0303442-31.2019.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0303442-31.2019.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE)


RELATÓRIO


Cuida-se de apelação interposta por Município de Criciúma, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Marco Augusto Ghisi Machado - Juiz de Direito titular da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca da Capital -, que nos Embargos à Execução n. 0303442-31.2019.8.24.0020 opostos por Banco do Brasil S/A., decidiu a lide nos seguintes termos:
Tratam-se de embargos à execução fiscal deflagrada por Município de Criciúma contra Banco do Brasil S.A, qualificados nos autos.
Reclama a parte embargante pelo reconhecimento da nulidade da execução porque ilíquido o título porque a multa administrativa não teria sido arbitrada em Ufirs e abusividade no valor da multa porque ausente fundamentação adequada.
[...]
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos para reduzir a 200 (duzentas) Ufirs a multa administrativa imposta ao embargante no PA n. 2012/4872.
Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor destacado da execução, de acordo com o art. 85, § 3º, do CPC. O embargante suportará custas processuais e honorários no mesmo percentual, mas aplicado sobre a parte remanescente do débito.
Malcontente, o Município de Criciúma argumenta que a sanção arbitrada em 1.000 (hum mil) UFIR's não é abusiva, pois foram respeitados os limites estabelecidos no parágrafo único do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como consideradas a reincidência, a gravidade da infração e a condição econômica do Banco do Brasil S/A.
Aduz, que a penalidade deve ser mantida no valor originariamente fixado, "a fim de atingir seu principal desiderato: desestimular o apelado na reiteração da prática infrativa que resultou na condenação, sob pena de tornar inócua a atividade fiscalizatória e protetiva exercida pelo órgão".
Nestes termos, clama pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o Banco do Brasil S/A. aponta, em preliminar, a ausência de intimação acerca da publicação da sentença, pugnando pela reabertura do prazo recursal.
Já no mérito, refuta uma a uma as teses manejadas, bradando pelo desprovimento da insurgência.
Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça, visto que "é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais" (Súmula n. 189 STJ).
Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO


Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Em preliminar de contrarrazões, o Banco do Brasil S/A. sustenta não ter sido devidamente intimado acerca da publicação da sentença, motivo pelo qual postula a reabertura do prazo recursal.
Pois bem.
Adianto, a irresignação não merece guarida, visto que o art. 272, § 8º do CPC, estabelece que "a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido".
A respeito, Luiz Guilherme Marinoni preleciona que:
Sendo realizada de forma nula ou ineficaz, a parte tem o ônus de arguir o vício em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido (art. 272, § 8º, CPC). Vale dizer: a alegação do vício, quando cabível, deve ser realizada conjuntamente com a prática do ato processual objeto da intimação viciada. Trata-se de providência que visa a agilizar o andamento do feito. Apenas se não for possível a prática imediata o ato adiante da necessidade de acesso prévio aos autos, a parte limitar-se-á a arguir a nulidade da intimação, caso em que o prazo fluirá da intimação da decisão que a reconheça (art. 272, § 9º, CPC) (In Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 289)
Aplicando a regra ao caso concreto, tem-se que o Banco do Brasil S/A. deveria ter interposto apelação e, nessa oportunidade, dedicado capítulo preliminar específico para apontar a mencionada pecha procedimental.
Equivocada, portanto, a simples arguição da falta de intimação da sentença, desacompanhada do ato processual cabível.
Ainda mais que o Banco do Brasil S/A. já tinha plena e inequívoca ciência sobre o conteúdo da decisão, eis que o consignou em suas contrarrazões.
À vista disso - apesar da falha procedimental -, não há que falar em restituição do prazo para interposição de recurso, porquanto já operada a preclusão.
Sendo assim, rechaço a proemial aventada.
Passo, então, ao exame da quaestio de meritis.
É cediço que o PROCON detém competência para, no exercício do poder de polícia que lhe é conferido pela Lei n. 8.078/1990, impor sanções pecuniárias quando verificada a ocorrência de infrações aos preceitos da norma consumerista.
O Poder Judiciário, por sua vez, exerce o controle externo de legalidade sobre os atos administrativos praticados pelo órgão de defesa do consumidor, podendo, inclusive, rever as multas aplicadas caso estejam em descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
A propósito:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - REDUÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Procon (é entendimento pacificado ao qual se adere com a ressalva de ponto de vista pessoal) pode exercer o poder de polícia a propósito de ofensas a normas consumeristas, ainda que em consideração a relações jurídicas individualizadas. A punição, porém, pode ser revista em juízo: não se trata de discutir o "mérito do ato administrativo" - a avaliação de conveniência e de oportunidade própria de opções discricionárias. Trata-se apenas de apurar a legalidade do procedimento, o que vale pela pertinência entre as conclusões da Administração e a norma de regência. Esse ato é vinculado e não permite liberdade para o agente público [... (TJSC, Apelação Cível n. 0303066-79. 2018.8.24.0020, Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca de Florianópolis, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 15/12/2020).
No caso em tela, narra a inicial que o PROCON municipal de Criciúma julgou subsistente a reclamação instaurada por Olga Acordi de Souza, tendo proferido decisão administrativa que condenou o Banco do Brasil S/A. a ora apelada ao pagamento de multa, no importe de 1.000 (hum mil) UFIR's.
A penalidade foi imposta por violação ao art. , inc. III e art. 39, inc. V, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de a casa bancária ter descumprido sua obrigação de prestar informações adequadas e claras à consumidora.
Após ajuizada execução fiscal para cobrança da sanção pecuniária, o Banco do Brasil S/A. opôs embargos à execução, que foram parcialmente acolhidos pelo togado singular, que minorou a multa para 200 (duzentas) UFIR's.
Contra tal decisão insurge-se o Município de Criciúma, postulando a manutenção do valor originariamente fixado, ao argumento de que foi aplicado em patamar suportável, sobretudo ao considerar a condição econômica altamente lucrativa da recorrida.
Pois então.
Adianto, a insurgência merece provimento, visto que os critérios a serem observados quando da dosimetria da multa por infração às normas consumeristas encontram-se previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:
Art. 57 - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
Parágrafo único - A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.
Avulto que a aludida medida sancionatória deve ser aplicada de forma a retribuir o mal causado e coibir a reiteração de práticas abusivas semelhantes, sem, todavia, implicar o enriquecimento injustificado da municipalidade.
In casu, tenho que a quantia arbitrada pelo órgão de defesa do consumidor (1.000 [hum mil] UFIR's), é proporcional à gravidade da infração perpetrada, além de razoável frente ao grande poderio econômico do Banco do Brasil S/A. e à existência de circunstância agravante, consistente na reincidência da conduta infracional.
Ademais, observo que a penalidade foi estipulada em valor consideravelmente inferior àqueles adotados por nossa Corte em demandas semelhantes, o que deixa ainda mais evidente o desacerto da minoração efetivada pelo juízo a quo.
À vista disso, "não vejo como defender que se possa punir a empresa de maneira tão singela em apenas 200 UFIR's, em flagrante desproporcionalidade ao dano causado e total desequilíbrio com os critérios de gradação da penalidade", uma vez que tal montante "não tem aptidão para trazer nenhum desassossego às economias da instituição financeira, que é uma das maiores do país" (TJSC, Apelação Cível n. 0305210-89.2019.8.24.0020, Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca de Florianópolis, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 23/02/2021).
Portanto, imperiosa a reforma da sentença, para rejeitar os embargos à execução opostos por Banco do Brasil S/A, mantendo o valor originariamente fixado a título de multa, porquanto apto, ainda que minimamente, a satisfazer a finalidade punitiva e pedagógica da medida.
Em casos análogos, nossa Corte já decidiu que:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA SANÇÃO REDUZIDO DE R$ 22.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO DO MUNICÍPIO DE GASPAR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR PRIMITIVO. ACOLHIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ART. 57, CDC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA A CONDUTA PRATICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0300408-04.2017.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 15/9/2020).
No mesmo diapasão:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL POR INFRAÇÃO A NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 55, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 33, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/1997. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DEFLAGRADOS. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DO QUANTUM DAS MULTAS IMPOSTAS PORQUE REVERENTES AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0303588-04.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 24/09/2019).
Com a reforma do veredicto, ressoa imprescindível a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com observância ao disposto no art. 82, § 2º, e no art. 85, ambos do CPC, que assim dispõem:
Art. 82 - [...]
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Partindo dessa premissa, vai o Banco do Brasil S/A. condenado ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.
Em arremate, incabíveis honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que a mencionada majoração é devida apenas quando o apelo for "não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente (Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira)" (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1749436/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 15/06/2020).
Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, rejeitando os embargos à execução opostos pelo Banco do Brasil S/A., mantendo a sanção pecuniária imposta pelo PROCON municipal em 1.000 (hum mil) UFIR's. Via de consequência, redistribuo os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 738516v56 e do código CRC add941ac.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 20/4/2021, às 15:53:50
















Apelação Nº 0303442-31.2019.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0303442-31.2019.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE)


EMENTA


APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
BANCO DO BRASIL S/A. CONTRADITANDO SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO O VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA, DE 1.000 UFIR’S PARA 200 UFIR’S.
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA.
ROGO PARA MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
ASSERÇÃO PROFÍCUA. PROPOSIÇÃO EXITOSA.
QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO ATO, EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO INFRATOR, ESPECIALMENTE COM O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.
IRRAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO DA MULTA EFETIVADA PELO TOGADO SINGULAR.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, rejeitando os embargos à execução opostos pelo Banco do Brasil S/A., mantendo a sanção pecuniária imposta pelo PROCON municipal em 1.000 (hum mil) UFIR?s. Via de consequência, redistribuo os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de abril de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 738517v16 e do código CRC 17499ad9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 20/4/2021, às 15:53:50














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/04/2021

Apelação Nº 0303442-31.2019.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): PLÍNIO CESAR MOREIRA
APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (EMBARGADO) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/04/2021, na sequência 94, disponibilizada no DJe de 31/03/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REJEITANDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A., MANTENDO A SANÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL EM 1.000 (HUM MIL) UFIR?S. VIA DE CONSEQUÊNCIA, REDISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195776604/apelacao-apl-3034423120198240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0303442-3120198240020/inteiro-teor-1195776724