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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0303442-31.2019.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303442-31.2019.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03034423120198240020_61061.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BANCO DO BRASIL S/A. CONTRADITANDO SANÇÃO IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZINDO O VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA, DE 1.000 UFIR?S PARA 200 UFIR?S. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. ROGO PARA MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSERÇÃO PROFÍCUA. PROPOSIÇÃO EXITOSA. QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO ATO, EXTENSÃO DO DANO E CAPACIDADE ECONÔMICA DO BANCO INFRATOR, ESPECIALMENTE COM O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. IRRAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO DA MULTA EFETIVADA PELO TOGADO SINGULAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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