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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5012881-20.2020.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5012881-20.2020.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50128812020208240020_4e296.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINAR - ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA REALIZADA PELOS POLICIAIS VOLTADA À APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO - PRESENÇA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA PERTENCENTE AO ACUSADO - FUNDADAS SUSPEITAS ACERCA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE QUE SE PERDURA NO TEMPO - ADEMAIS, LOCAL SUPOSTAMENTE ABANDONADO - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EIVA RECHAÇADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROVIDÊNCIA OPERADA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO - REDUÇÃO, CONTUDO, DA PENA DE MULTA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - TERCEIRA ETAPA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - DESCABIMENTO - DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO ACUSADO QUE INDICAM A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO POR TEMPO CONSIDERÁVEL - APREENSÃO, AINDA DE PETRECHOS RELACIONADOS AO RAMO NEFASTO - INDICATIVO DE DEDICAÇÃO AO CRIME - BENESSE INCABÍVEL - REGIME INICIAL - QUANTIDADE DE DROGA QUE JUSTIFICA O RECRUDESCIMENTO DO REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA INVIÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE PERMANECEM HÍGIDOS - ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ( CPP, ART. 319)- ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - PRISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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